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(13869) EXCESSOS DE INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO (MENOS GRAVES), ART. 27…
(13869) EXCESSOS DE INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO
(MENOS GRAVES)
ART. 27 REQUISITAR OU INSTAURAR
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
PENAL OU ADMINISTRATIVO
EM DESFAVOR DE ALGUÉM
N CRIME EM INVESTIGAR FATOS
SEM INDÍCIO
N NECESSÁRIO HAVER PREJUÍZO
6M A 2A + MULTA
ART. 33 EXIGIR
OU USAR DO CARGO
P/ NÃO CUMPRIR OBRIGAÇÃO
OU OBTER VANTAGEM
INFORMAÇÃO OU OBRIGAÇÃO
S/ PREVISÃO LEGAL
6M A 2A + MULTA
ART 18 SUBMETER PRESO
SALVO
FLAGRANTE
ASSISTIDO C/ CONSENTIMENTO
A INTERRROGATÓRIO
DURANTE REPOUSO NOTURNO
6 MESES A 2 ANOS E MULTA
ART. 31 ESTENDER S/ JUSTIFICATIVA
INVESTIGAÇÃO
ATRASAR EM PREJUÍZO DE OUTREM
S/ PRAZO E ESTENDER S/ JUSTIFICATIVA