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(13869) PENAS E SANÇÕES E GRAVIDADE, PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, SANÇÕES…
(13869) PENAS E SANÇÕES E GRAVIDADE
PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS
CUMULATIVA OU AUTÔNOMA
ALTERNATIVA A PRIVAÇÃO
N A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
PRESTAÇÃO A RPZADA OU ENTIDADES
SUSPENSÃO DE 1 A 6 MESES
INCLUSO FAZ ME RIR E VANTAGENS
SANÇÕES CIVIS E ADMINISTRATIVAS
INDEPENDENTES
EM I.AS AVISAR AUTORIDADE
NÃO SERÁ RETIRADO EM FALTA DE PROVAS
ABSOLUÇÃO SERÁ RETIRADA AS DEMAIS SANÇÕES
DECISÃO PENAL, SEM RECURSOS
GRAVIDADE
-
DETENÇÃO 6M A 2A + MULTA
+
DETENÇÃO DE 1 A 4 + MULTA
VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL
3M A 1A + MULTA