Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(13869) LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER (DOLO ESPECÍFICO),…
(13869) LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
APLICADA A
AGENTES PÚBLICOS
ADM DIRETA E INDIRETA
TRANSITÓRIOS
PARTICULARES
EM CONCURSO
CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE AGENTE
EM SERVIÇO OU PRETEXTO
ABUSO DE PODER (DOLO ESPECÍFICO)
PREJUDICAR OUTREM
BENEFÍCIO 1° OU 3°
CAPRICHO OU SATISFAÇÃO
APENAS DOLOSA
NÃO INCLUINDO INTERPRETAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
PÚBLICA INCONDICIONADA
ADMITINDO PRIVADA SUBSIDIÁRIA QUANDO MP NÃO DENUNCIA (6 MESES)
DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
NÃO AUTOMÁTICOS
PERDA DE CARGO
INABILITAÇÃO DE 1 A 5 ANOS
MOTIVAÇÃO EXPRESSA
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
AUTOMÁTICOS
REPARAÇÃO DE DANOS
VALOR MINIMO NA SENTENÇA MEDIANTE PEDIDO