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Direito Constitucional - Coggle Diagram
Direito Constitucional
Funcionamento do poder judiciário
Art. 92
Órgãos do Poder Judiciário:
STF
Conselho Nacional de Justiça
STJ
Tribunal Superior do trabalho
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Tribunais e Juízes do Trabalho
Tribunais e Juízes Eleitorais
Tribunais e Juízes Militares
Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
O STF, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores tem sede na Capital
O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional
Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos
Art. 5
Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes e não residentes 5 direitos individuais invioláveis (VLISP):
VIDA
LIBERDADE
IGUALDADE
SEGURANÇA
PROPRIEDADE
Vida
Direito à existência digna
Assegurar o mínimo existencial
Direito de nascer com vida
Igualdade
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da constituição
Igualdade Formal
Todos são iguais perante à lei, seja na elaboração ou aplicação da lei
Igualdade Material
Equidade (Isonomia)
Identificar segmentos da sociedade que precisam de tratamento legislativo diferente, a fim de garantir as mesmas oportunidades para todos
Usa ações afirmativas (políticas públicas transitórias), como ex cotas em unversidades
Legalidade
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei (lei em sentido amplo, qualquer espécie de norma)
Reserva legal
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (lei em sentido estrito, leis do congresso nacional)
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (direito absoluto)
Liberdade de
pensamento
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
Direito de resposta
Proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem