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NORMAS CONDOMINIAIS - Coggle Diagram
NORMAS CONDOMINIAIS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
o uso da unidade não pode contrariar a coletividade
autonomia privada x função social
art 5° XXIII
SOLIDARIEDADE SOCIAL
cooperação entre condôminos
art 3°, I
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
lei
convenção condominial
súmula 260 STJ
só pode ser alterada por 2/3 dos condôminos
regulamento interno
detalha a convenção condominial
ISONOMIA
igualdade no rateio
aplicação de normas
CONVENÇÃO DE CONDOMÎNIO
PARA SER APROVADA
2/3
PARA VALER PERANTE TERCEIROS
REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CONDÔMINO QUE NÃO PAGA A TAXA DE CONDOMÍNIO
JUROS DO ART 406 DO CC E MULTA DE ATE 2%(REVOGOU O §3°DO ART.12 DA LEI 4591 QUE PREVIA MULTA DE ATÉ 20%)