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Princípios do Direito Penal - Coggle Diagram
Princípios do Direito Penal
Legalidade
previsão legal anterior
legislativo aprova, executivo sanciona
Reserva legal
lei em sentido estrito
aprovado pelo processo
Anterioridade
só quando estiver em vigor
quando for benéfica pode retroagir
Taxatividade
TEXTO DEVE SER CLARO
Individualização da pena
PENA deve ser adequada ao condenado
Insignificância (bagatela)
Intervenção mínima
Pessoalidade/Intranscendência
SÓ PODE ATINGIR CONDENADOO
Humanidade
PENAS CRUEIS
Adequação social
Culpabilidade
Intranscendência da pena
Ne bis in idem