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ART 5° CAPUT, CRENÇA E RELIGIÃO, INVIOLÁVEL INT.VP.HONR.JPG, HOMENS E…
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CRENÇA E RELIGIÃO
PERMITIDO
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JEOVÁ, MAIOR E CAPAZ, NEGAR TRASNFUSÃO
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LIVRE EXPRESSÃO, ICAC, SEM CENSURA
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PODE RESPOSTA,MATERIAL, MORAL E IMAGEM