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RECURSOS EM ESPÉCIE, APELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PI (CITAÇÃO, Tutela…

- - - - São hipóteses em que cabe o efeito regressivo (antes mesmo do CPC/15):
      - indeferimento da petição inicial (art. 331, CPC/2015). Com o recurso o juiz terá cinco dias para reconsiderar a sentença.
      - improcedência liminar do pedido. (art. 332, § 3º, CPC/2015).
      - Com o CPC/2015, a novidade foi inserida no art. 485, § 7º. Tal dispositivo traz as hipóteses de sentença terminativa (não resolve o mérito da lide). Assim, todas as vezes em que houver uma sentença terminativa o juiz poderá rever seu entendimento em 5 dias, interposta apelação. Veja: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.”
- - - - o magistrado enviará os autos ao tribunal, para conhecimento e julgamento da demanda.
        
        Geralmente a decisão é colegiada!
        
        A decisão será monocrática na hipoteses do art. 1013, §3º. LER!
        
        Também é possível o julgamento da causa madura diante de reforma de decisão que reconheceu a decadência ou a prescrição em primeira instância (art. 1.013, § 4º).
        
        Como decorrência da teoria da causa madura, o STJ entende que os Tribunais podem aplicar o julgamento parcial de mérito na apelação. Nos termos do art. 356 do CPC.
- - - - Mas os ED com fins de prequestionamento não podem inovar!
      - Matéria retratada no voto vencido já é suficiente!
      - 3 - Repercussão Geral - não precisa ser alegada em sede de preliminar.
        
        a causa é relevante sob o aspecto político, jurídico, econômico ou social (requisito qualitativo), E que transcenda os interesses das partes em juízo (requisito quantitativo).
        
        Quando a decisão recorrida contrariar súmula ou entendimento dominante no STF, ou ainda, quando a decisão houver reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou tratado, há presunção ABSOLUTA de repercussão.(art. 1.035, § 3º, do CPC/2015).
- - - - Todo requisito de admissibilidade recursal pode ser analisado até o julgamento do recurso (ARE nº 694.294). Ou seja, os Ministros podem mudar de opinião.
      - Atenção! A decisão que versa sobre a repercussão geral é irrecorrível (art. 1.035, caput, do CPC/2015).
    - - Não há período máximo desse sobrestamento, mas o art. 1.035, § 9º, determina que os recursos cuja repercussão geral tenha sido reconhecida deverão ser julgados em um ano.
      - Havendo vários outros processos idênticos no STF sobre o mesmo tema, o tribunal aplicará o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (julgamento de RE repetitivos). O presidente do tribunal de origem selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia e enviá-los-á ao STF, para julgamento.
        
        Mesmo se a parte desistir, recurso será julgado (direito objetivo)
- - - - Decisão que julgar válido ato de governo local, contestado em face da CF/1988 (art. 102, III, “c”, da CF/1988): se a lei local (estadual ou municipal), ou o ato administrativo (municipal ou estadual), houver sido questionado quanto a sua constitucionalidade, e o tribunal entender pela constitucionalidade, caberá recurso extraordinário ao STF.
        
        Decisão que julgar válida lei de governo local, contestado em face de lei federal (art. 102, III, “d”, da CF/1988). Preservar a competência legislativa da União é matéria constitucional.
- - - - INSTRUÇÃO
        
        SENTENÇA
        
        DENTRO DOS TRIBUNAIS
        
        EXECUÇÃO
        
        Embargos do executado!
        
        Extinto sem julgamento de mérito ou julgado improcedente! Cabe Apelação, sem efeito suspensivo!
        
        AGRAVO INTERNO - CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 15 DIAS ÚTEIS. EX.: Indeferida monocraticamente tutela antecipada recursal requerida ao tribunal, cabe agravo interno.
        
        PROCESSAMENTO
        
        Dirigido ao RELATOR, que intimará o agravado para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 1.021, § 2º, CPC/2015).
        
        Não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
        
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        PRELIMINAR DE APELAÇÃO (DECISÕES ANTERIORES QUE NÃO ADMITEM A.I. EX.: NÃO ADMISSIBILIDADE DE PROVAS.
        
        APELAÇÃO
        
        Sentença que:
        I - homologa divisão ou demarcação de terras;
        II - condena a pagar alimentos;
        Cabe Apelação sem efeito suspensivo.
        
        A sentença produz efeitos imediatamente (independe do julgamento da apelação) quando:** 1 - Extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, CPC); 2 - Julga improcedentes os embargos à execução (→ prosseguimento da execução). Veja à frente!
        
        Quando a sentença produz efeitos imediatos (hipóteses do §1º), o apelante pode pedir a suspensão da eficácia da sentença. 1) Antes da distribuição → pedido é feito ao tribunal → o relator que apreciar o pedido fica prevento para julgar a apelação. 2) Após a distribuição → pedido é feito diretamente ao relator.
        
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        Cabe APELAÇÃO ( Se houver DEC. TERMINATIVA)
- - - - Atenção! Podem servir como paradigma, acórdãos do próprio STJ. Mas se a divergência já tiver sido superada e pacificado o entendimento, o Resp não será conhecido (Súmula nº 83 do STJ).
- - - - decisão proferida por tribunal (TJ ou TRF);
        
        Atenção! Súmula nº 203 do STJ “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.
        Cuidado! Apesar de não caber REsp de decisão de turma recursal, o STJ admite nesses casos a Reclamação, no prazo de 15 dias, contra decisões que contrariam súmula, recurso repetitivo ou jurisprudência do STJ (Resolução nº 12 de 2009 do STJ).
        
        o STJ só admite a Reclamação quando a turma recursal contraria entendimento de direito material e não de direito processual. ANALOGIA => art. 14 da Lei nº 10.259/2001 (Uniformização de Jurisprudência)
        
        Se a divergência for entre turmas da mesma região, o julgamento será realizado pela reunião conjunta delas (art. 14, § 1º).
        
        Se a divergência for entre turmas de diferentes regiões, a divergência será julgada pela turma de uniformização (art. 14, § 2º).
        
        Caso a decisão da turma de uniformização for contrária à súmula ou ao entendimento dominante do STJ, caberá pedido de uniformização ao STJ (art. 14, § 4º).
        
        Em outras palavras, não cabe o Resp, mas é possível o pedido de uniformização da jurisprudência.
        
        Obs.: o mesmo vale quando há divergência entre as turmas estaduais de uniformização ou quando a decisão da turma estadual for contrária a súmula do STJ (arts. 18 e 19 da Lei nº 12.153/2009).
        
        prequestionamento;
        
        “o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento” (art.941, §3º).
        
        O STJ também admite a fundamentação por remissão (per relationem) como prequestionamento, quando a fundamentação se refere à decisão anterior ou documento constante dos autos, indicando, de forma expressa, ainda que minimamente, a conexão com a decisão presente
        
        Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do acórdão para aferição dos fundamentos do julgado (AgInt, REsp. nº 1.809.807/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15.02.2022, Informativo nº 725).
        
        É aceito o prequestionamento via embargos de declaração, o chamado prequestionamento ficto (art. 1.025).
      - Obs.: A Súmula nº 207 do STJ vedava a interposição de recurso especial quando ainda cabíveis os embargos infringentes. Com a extinção desta espécie recursal no processo civil, a súmula tornou-se inaplicável.
        Obs.: ainda existem os embargos infringentes e de nulidade no processo penal (art. 609, parágrafo único, do CPP).
        
        PROCESSAMENTO:
        Como o CPC/2015 prevê a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 do CPC/2015). A parte primeiro precisa apresentar agravo interno (art. 1.021) e, só depois, o recurso especial.
        É possível que os embargos de declaração sejam recebidos como agravo interno (art. 1.024, § 3º). Nesse caso, após o julgamento, cabe o recurso especial.
  - - - Em alguns casos, a relevância é presumida (Art. 105, § 3º, CF)
        
        Outro detalhe é que a alegação da relevância pode ser afastada por 2/3 dos membros do órgão julgador.
        Art. 105, § 2º
        
        Só é valido para os recursos especiais interpostos após a EC125/2022.
      - O art. 105, §2º, CF, é norma de eficácia limitada, depende de norma regulamentadora para atingir todos os seus efeitos, como ainda não há, exige-se, atualmente, SOMENTE o prequestionamento.
- - - - Na rejeição da alegação de convenção de arbitragem. (art. 337, X).
        
        A convenção de arbitragem deve ser alegada em preliminar de contestação. Quando acolhida, gera a extinção do processo, cabendo apelação. Caso indeferida, o recurso será o de agravo de instrumento.
        
        Rejeição, acolhimento ou revogação de gratuidade da justiça. Conforme arts. 99, 100,
        
        Na exclusão de litisconsorte. Se o juiz excluir um dos sujeitos do processo, em quaisquer dos polos...
        
        Na rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.
        
        Na admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros (que pode ser espontânea ou provocada)
        
        No incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Concedido ou não cabe AI.
      - SANEAMENTO
    - - Na redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC/2015).Isso ocorre no saneamento processual.
- - - - 4)Assim, é “cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência” (STJ – EREsp. nº 1.730.436/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18.08.2021 – Informativo nº 705).
- - - - A existência de premissa fática equivocada para a solução da causa permite a oposição de embargos de declaração, conforme entendimento do STJ e do STF.