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Leis no Tempo e Garantismo Aula 2 - Coggle Diagram
Leis no Tempo e Garantismo
Aula 2
.
Persecutio Criminis (Caminho do Crime
)
Conceito
O processo desde a investigação até a sentença.
Etapas (Visual de Fluxo)
Inquérito Policial (Investigação) 🔎
Denúncia/Queixa (Acusação) 📜
Juiz (Recebe/Rejeita) ⚖️
Resposta à Acusação (Defesa) 🛡️
Absolvição Sumária (Decisão Rápida) ⚡
Audiência de Instrução e Julgamento (Julgamento) 🧑⚖️
Sentença (Veredito) ✅
Leis Processuais Penais no Tempo (Regras Mudam)
Princípio da Imediatidade (Regra Geral)
Art. 2º, CPP: Lei nova aplica AGORA. ⏳
NÃO afeta atos JÁ FEITOS (Irretroatividade). 🚫🔙
Exemplo: Uma nova regra de como apresentar provas se aplica a partir de hoje, mas as provas já coletadas valem. 📝
Distinção Importante
Leis Penais Puras: O que é crime/não crime, punível/não punível. (Ex: Roubo é crime). ⚖️❌
Leis Processuais Penais Puras: Como o processo funciona. (Ex: Prazo para recurso). ⚙️
Leis Mistas (CUIDADO!): Têm efeito penal E processual. (Ex: ANPP). ⚠️
Leis Mistas e Retroatividade (Exceção Importante!)
Exemplo
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A, CPP). 🤝
Por que é mista?
É uma regra de processo, mas se cumprida, EXTINGUE a punibilidade (efeito penal). ⚖️➡️🚫
Retroatividade
Se a lei mista é MAIS BENÉFICA ao réu, ela PODE retroagir (voltar no tempo). 🔙✨
•
Base Legal
Art. 2º, parágrafo único, CP (Lei Penal mais favorável retroage). 📜➕
Posição Crítica
Alguns juristas (Aury Lopes Jr.) defendem que TODA lei processual penal mais benéfica deveria retroagir. 🗣️💡
Garantismo Penal (Proteção do Cidadão)
Teoria de
Luigi Ferrajoli. 👨🏫
Conceito Principal
Garantias = Direitos que a Constituição dá aos cidadãos. 📜🛡️
Objetivo
Frear o poder do Estado, evitar arbitrariedade. 🛑
10 Axiomas (Regras de Ouro - Visual de Corrente/Escada)
Nullum poena sine crimen (Sem crime, sem pena) 🚫⚖️
Nullum crimen sine lege (Sem lei, sem crime) 📜🚫
Nullum lege penalis sine necessitat (Lei penal só se necessário) ⚖️➡️❓
Nullum necessitat sine injuria (Necessidade só se há dano) ❓➡️🤕
Nullum injuria sine actione (Dano só se há ação) 🤕➡️🏃
Nullum actione sine culpa (Ação só se há culpa) 🏃➡️🧠
Nullum culpa sine judicio (Culpa só com julgamento) 🧠➡️🧑⚖️
Nullum judicio sine acusationes (Julgamento só com acusação) 🧑⚖️➡️🗣️
Nullum acusationes sine probatione (Acusação só com prova) 🗣️➡️📄
Nullum probatione sine defentione (Prova só com defesa) 📄➡️🛡️