Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PROCESSO LEGISLATIVO - mecanismo de elaboração das leis e demais espécies…

- - - - O Poder de fazer as leis nao pode ser atribuido à mesma pessoas que as execute ou que tem a prerrogativa de julgar
  - - - Nulidades = vicios, defeitos, falhas (declarada inconstitucional pelo STF)
  - - - Pelo Legislativo - controle preventivo feito pelas comissoes de constituição e justiça
      - Pelo Executivo - PR pode vetar projetos que entenda inconstitucionais
      - Pelo Judiciario - inconstitucionalidade
  - - - Democracia semidireta ou Mista (Brasil)
        
        Legitimação das autoridades constituidas/representativas
        
        Proteção contra a ditadura e a justificação do carater obrigatorio do proprio direito.
        
        Soberania popular
        
        Institutos da Democracia direta
        
        Referendo - consulta posterior
        
        Iniciativa popular - propor projetos de lei
        
        Plebiscito - consulta previa
  - - - A exigencia do quórum de presença é feita para que se inicie a VOTAÇÃO -> a discussao pode ocorrer antes por quem estiver presente
- - - - Leis - complementares, ordinarias e delegadas
      - Medidas provisorias
      - Emendas constitucionais
      - Decretos legislativos
      - Resoluções
  - - - Fase constitutiva - existencia - discussao, votaçao e sançao/veto
      - Fase complementar - eficacia - promulgação e publicação
- - - - Iniciativa
        
        Geralmente se desenvolve na Camara
        
        Provocar o CN
        
        Classificada segundo a titularidade
        
        Geral, Comum (sao por exclusao)
        
        Privativa, Reservada, Exclusiva
        
        Concorrente, Compartilhada
        
        Iniciativa Popular
    - - Deliberação Parlamentar (legislativa): discussao e votaçao
      - Deliberação Executiva - (sançao e veto)
    - - Promulgaçao
      - Publicaçao