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Código disciplinar CBM - Lei 13.407 - Coggle Diagram
Código disciplinar CBM - Lei 13.407
Lei disciplinar, tanto PM quanto CBM
Base
Hierarquia
Escalonamento
Gov. Chefe Supremo
Posto
Oficial (Gov)
Graduação
Praça (CMG Geral)
Antiguidade (Critérios de Desempate) e Precedência (Nomeação)
Data da Promoção
Class. no curso de formação
Provalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores
Data da nomeação ou admissão
Maior Idade
Aspirante e Aluno
Praça Especial
Disciplina
Chicote
Começa com artigos (a,o)
A disciplina e o respeito a hierarquia devem ser mantidos permanentemente, tanto na ativa quanto na inatividade.
Camaradagem
é indispensável a formação e ao convívio do militar, incumbindo ao comandante incentivar e manter a harmonia e solidariedade.
A
civilidade
é parte integral da educação policial militar, cabendo a superiores e subordinados atitudes de respeito e diferencia mútuos.
As
ordens legais
devem ser
prontamente acatadas e executadas
, cabendo inteira responsabilidade a autoridade que as determinar
Comportamento ético
Estabelece procedimentos para apuração da responsabilidade
administrativo-disciplinar
não tem a parte
criminal
Sujeitos a lei
Ativos
Reser. Remunerada
Nos termos da Legislação
Não se aplica a lei
Militares ocupantes de cargos públicos
não militares ou eletivos
Magistrados da Justiça Militar
Reformados do Est.
Deontologia militar
Valores Militares (12)
Úteis e Lógicos
Eleva a profissão à condição de missão
começa com artigos (a,o)
Militar prestará compromisso de honra em caráter solene
Deveres éticos (36)
emanados dos valores
sob signo da retidão moral
verbos
vetado atividade de segurança particular, ser dono de empresa, exceto acionista, cotista ou comanditário
compete aos comandantes fiscalizar os subordinados apresentem sinais de riqueza incompatíveis
proibido a manifestação de atos superiores, caráter reivindicatório e de cunho politico-partidário
motim
e assegurado ao inativo o direito de opinar sobre assunto politico e externar pensamentos