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Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa - Finalidade: proteger…
Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa - Finalidade: proteger a moralidade administrativa e a integridade do patrimônio Público e Social - Alterada profundamente pela Lei 14.230/2021.
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🧩 Conceito:
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👉 Macete: “Nem toda ilegalidade é improbidade, mas toda improbidade é ilegalidade.”
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🎯 Elemento Subjetivo:
Resultado não é essencial, basta a intenção ilícita.
📌 Exemplo: Servidor que tenta desviar verba, mas é impedido, já pratica ato doloso.
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📘 Divergência Interpretativa (art. 1º, §8º):
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STF suspendeu dispositivo, mas literalidade pode cair em prova.
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📌 Jurisprudência – STF
ARE 843989 (Tema 1199, 2022):
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Pessoas Jurídicas
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📌 Exemplo: Empresa frauda licitação → empresa responde na Lei Anticorrupção; sócio responde na LIA se tiver dolo comprovado.
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🧩 Responsabilidade sucessória societária (art. 8º-A) - Abrange: alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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Exceção: se houver simulação ou intuito de fraude. 
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