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Fundamentos Jurídicos - Coggle Diagram

- - - - Regra geral
    - - Unifica leis anteriores
  - - - Melhor proposta, isonomia
    - - Regras do certame
      - Legalidade, Impessoalidade
      - Moralidade, Publicidade
      - Julgamento Objetivo
  - - - Para grandes valores
    - - Para valores médios
    - - Para valores baixos
    - - Venda de bens
    - - Trabalho técnico/artístico
  - - - Com lances presenciais
    - - Disputa online
  - - - Fator mais econômico
    - - Fator qualidade intelectual
    - - Combinação de critérios
    - - Para venda/concessão
  - - - Lei proíbe licitar
    - - Lei faculta licitar
    - - Competição inviável
- - - - Modernização da CLT
    - - Luta por direitos
    - - Proteção, Boa-fé
  - - - Sem subordinação
    - - Trabalho esporádico
    - - Intermédio de sindicato
    - - Sem remuneração
  - - - Pessoa física, onerosidade
      - Pessoalidade, Subordinação
    - - Assume os riscos
      - Poder de Direção
      - Poder Disciplinar
- - - - Auxilia o juiz
    - - Levar conhecimento técnico
    - - Judicial, extrajudicial
  - - - Cumprir prazos, imparcialidade
    - - Honorários, escusa
    - - Civil e Penal
  - - - Afirmação de fato
    - - Comunicação compulsória
    - - Peça do perito oficial
    - - Peça do assistente técnico
- - - - Bens imateriais
    - - Obras artísticas/científicas
    - - Marcas e patentes
  - - - Crime de violação
    - - Proteção de invenção
      - Prazo de 20 anos
  - - - Sinal distintivo
      - Prazo de 10 anos
    - - Forma ornamental
      - Prazo de 10 anos
    - - Circuitos, cultivares