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Administração Pública – Arts. 41 (§§2º–3º), 42 e 43” - Coggle Diagram
Administração Pública – Arts. 41 (§§2º–3º), 42 e 43”
Art. 41, §2º – Reintegração 🔄
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Art. 41, §3º – Disponibilidade 🕒
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Art. 42 – Militares dos Estados, DF e Territórios 🎖️
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Aplicam-se:
Art. 14, §8º (elegibilidade militar).
Art. 40, §9º (compensação previdenciária).
Art. 142, §§2º e 3º (HC não cabe contra punições disciplinares, regime militar).
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Art. 37, XVI: exceções à acumulação também aplicáveis aos militares, mas sempre com prevalência da atividade militar.
Art. 43 – Regiões 🌍
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§3º União incentivará a recuperação de terras áridas + apoio a pequenos/médios produtores com fontes de água/irrigação.
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