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LEI N. 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa…
LEI N. 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Decreto n. 8.368/2014
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mecanismos para o monitoramento e a avaliação da implementação das políticas
públicas voltadas para a pessoa com TEA
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educação - dever do Estado, família da comunidade escolar e da sociedade
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