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LC 840 - Regime Disciplinar - Coggle Diagram
LC 840 - Regime Disciplinar
punição interna
poder hierárquico
particular
externo - não hierárquico
responsabilidade civil
ato omissivo
ato comissivo
doloso ou culposo
após indenizar o particular, verifica se a atuação do agente
público ocorreu com dolo ou culpa
caso positivo - pode ajuizar ação regressiva contra o servidor
prejuízo ao erário ou terceiros
teoria da imputação
poder público responde pelos danos causados
responsabilidade penal
crimes de contravenção
responsabilidade administrativa
ato omissivo ou comissivo
servidor no desempenho do cargo ou função
infrações disciplinares
leves
descumprir
retirar
deixar
recusar-se
recusar-se
recusar fé
negar-se
não comparecer
opor resistência