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DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - Coggle Diagram
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
São exercidos em caráter privado por delegação do PODER PÚBLICO
Lei que regula as atividades
Precisa de concurso público
Competência
Criação
Iniciativa privativa TJ'S
Lei Formal
Regulação
Leis
Privativa (geral)
Delegado a união
Concorrente (específica)
Delegada ao Estado
Regulamentos
Federais (CNJ)
Resoluções
Provimentos
Estaduais
Fiscalização
Tj's
PRINCÍPIOS
Publicidade
Possibilidade de conhecimento de fato ou ato jurídico
Sem impedimentos
Sem justificativas
NEGATIVA
Seg jurídica para negociações
POSITIVA
Disponível a terceiros independente de querer
Facultativa
Falta não gera sanção
Obrigatória
Gera sanção
Autenticidade
Algo confirmado por ato de autoridade
Presunção da veracidade
Fé pública
Eficácia
Seg. Jurídica