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LEI DA MIGRAÇÃO - Coggle Diagram
LEI DA MIGRAÇÃO
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Restrições e Limites
- Expulsão e deportação apenas em casos previstos em lei
- Não devolução em caso de risco de tortura, perseguição ou tratamento desumano (princípio do non-refoulement)
Garantias Processuais
- Direito ao contraditório e ampla defesa em processos administrativos de deportação/expulsão
- Acesso à assistência jurídica gratuita quando necessário