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Limitações - Principios Aula 04, Não é necessário P. Legalidade P.…
Limitações - Principios
Aula 04
P. Legalidade
Art. 97, CTN
Somente a lei pode estabelecer:
I - A
instituição de tributos
, ou a sua extinção;
Qto a instituição tributos
Regra
LO
Podem LD
PODEM MP
Instituir tributos
Porém, se MAJORAR
IMPOSTOS
Regra
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Exceção
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1° Restrição qto ao uso MP
está
impedida
a edição de
medidas provisórias
para regulamentar artigos da CF/88
cujas redações tenham sido alteradas pelas Emendas Constitucionais de nº 5/95 a 32/01.
2° Restrição qto ao uso MP
Obs:
CONFINS
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Excecao
LC
Expressamente
EC
IGF
Imposto residual Uniao
Contribuição para a seguridade social residual
IBS
CBS
Não podem LD
Não podem MP
II - A
majoração de tributos
, ou sua
redução
, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
§ 1º Equipara-se à
majoração do tributo
a modificação da sua
base de cálculo
, que importe em torná-lo
mais oneroso
.
Majoracao - Lei
§ 2º
Não constitui majoração de tributo
, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a
atualização
do valor monetário da
respectiva base de cálculo.
Correção monetária
Só Lei
Índice que será aplicado
= Atualização
Regra:Pode ser por decreto
1° Exceção:
Indices Proprios do E/DF/M
--> ultrapassar índice oficial Federal
= Majoracao
Só Lei
2° Exceção:
Aumento da BC
--> for maior índices oficial Federal
= Majoracao
Só Lei
Não P. Legalidade
3°exceção P. Legalidade
Atualização - não precisa de lei
III - A
definição do fato gerador da obrigação tributária principal
, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e
do seu sujeito passivo;
O. A
Não precisa de lei
IV - A
fixação de alíquota do tributo
e da sua
base de cálculo
, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
Qto a fixação Alíquotas
Regra
Art. 97, CTN
Exceções
Alteração das Aliquotas
1° exceção
II, IE, IPI e IOF
Por decreto P. EXECUTIVO
Por ato infralegal
Mitigação P. legalidade
Dentro das condições e limites da Lei
1° exceção P. Legalidade
2° exceção
ICMS - combustíveis monofasico
Definição alíquotas
Aumento e Redução
Aumento e Redução
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2° Exceção P. Legalidade
3° exceção
CIDE
-
combustíveis
Só Redução e Restabelecimento
Não P. Legalidade
Não Anterioridade
Aumento
Sim P. LEGALIDADE
Sim Anterioridade
V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Benefício fiscal
Imposto, taxa e Contribuições
Lei Específica
Contendo:
Benefício + outros aspectos
STF : pertinência temática
Não pode
o Poder Judiciário estender benefício fiscal a determinado contribuinte não “agraciado” pela lei.
P. MACRO da Não Surpresa
P. IRRETROATIVIDADE
Vigência da lei
P. Anterioridade ANUAL
Regra
Não pode ser cobrada NO MESMO ANO em que publicada
Exceção
Pode ser cobrada NO MESMO ANO em que foi publicada.
Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou Guerra Externa (EC-Cala/Gue);
II
IE
IPI
IOF
imposto extraordinário de guerra
contribuições sociais da seguridade social
redução ou restabelecimento de alíquota de ICMS-combustível monofásico por convênio CONFAZ
CIDEcombustível.
Publicação da Lei
P. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
Regra
devendo haver um
intervalo mínimo de 90 dias
entre a publicação da lei e sua vigência
.
Exceção
Não precisa aguardar o intervalo mínimo de 90 dias
II
IE
IR
imposto extraordinário de guerra
fixação das bases de cálculo
IPTU
IPVA
Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou Guerra Externa (EC-Cala/Gue);
Resolução do Senado Federal que fixar ou aumentar as alíquotas de referência do IBS e da CBS (conforme EC 132/2023)
IOF
Não é necessário
P. Legalidade
P. Anterioridade
fixação do prazo para pagamento ou vencimento de tributo.