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Processo e Procedimento - Coggle Diagram

- - - - Plenitude de defesa
        
        Tecnica
        
        Autodefesa
      - Sigilo das votações
        
        Feito em sala especial
        
        Presença do advogado indispensavel
        
        Incomunicabilidade dos jurados
        
        A resposta negativa de 3 jurados encerra a votação, sem necessidade de colher novos votos
      - Soberania dos veredictos
      - Competencia para julgamento dos crimes dolosos
        
        Homicidio, infanticidio, abortos
    - - ludicium accusationis
        
        formação da culpa (se vai a júri)
      - lucidium causae
        
        plenario, julgamento dos jurados
  - - - imputar fato ofensivo a sua reputação
      - honra objetiva
    - - ofender dignidade e decoro
      - discriminatoria
        
        contra raca, etnia, pessoa idosa...
    - - imputar falsamente fato definido como crime
  - - - progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, etc