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Princípios Constitucionais Expressos "artigo 37 CF/88 - Coggle Diagram
Princípios Constitucionais Expressos "artigo 37 CF/88
Legalidade
Legalidade para Administrado (particular): Pode fazer tudo que a lei não Proíbe
Agentes Públicos só agem NOS TERMOS QUE A LEI AUTORIZA OU DETERMINA
Impessoalidade: Também é dupla.
Para Administrados:
Impede Privilégios
Decorre do Princípio da Igualdade
Ex: Concurso, vedação ao nepotismo
Para Administrador:
Artigo 37 § 1º
Vedação de Promoção Pessoal ao agente Público
Moralidade:
Violação pode gerar NULIDADE e RESPONSABILIZAÇÃO (Improbidade por desvio de finalidade)
Ex: Nomeação para o Ministério do Trabalho de pessoa que responde contra várias Reclamações Trabalhistas. Apesar de não ser ilegal, por preencher os requisitos legais, é IMORAL.
Além de LEGAL, o ato deve ser ÉTICO
Publicidade:
dar transparência da atuação administrativa (art. 5º XXXIII CF/88)
Não é absoluto: EXCEÇÃO - Sigilo:
Segurança da Sociedade
Segurança do Estado
Dever de Publicação dos atos administrativos normativos
Eficiência:
Não basta ao ato administrativo ser legal, impessoal, moral, público. O ato deve ser eficiente. Tem que atingir resultados, cumprir metas
Norma Constitucional Derivada: Passou a constar no caput do artigo 37 com a EC 19/98
