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PRINCÍPIOS, Captura de tela 2025-08-31 213341 - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ou ESTRITA LEGALIDADE
surge em 1215 na INGLATERRA, contexto da CARTA MAGNA
A lei que detem do monopólio para criar crimes e cominar penas
PREVISÃO NORMATIVA: ART 1º CP e CF art 5º XXXIX CF
FUNDAMENTO JURÍDICO
TAXATIVIDADE, CERTEZA OU A DETERMINAÇÃO
LEI DEVE DESCREVER O CONTEÚDO MÍNIMO DA CONDUTA CRIMINOSA
ISSO QUE LEGITIMA OS CRIMES CULPOSOS, TIPOS ABERTOS E NORMAS PENAIS EM BRANCO
DESDOBRAMENTO LÓGICO
PROIBIÇÃO DA ANALOGIA PREJUDICIAL AO RÉU,
IN MALAM PARTEM
FUNDAMENTO POLÍTICO
PROTEGE O INDIVÍDUO DO ARBÍTRIO DO ESTADO
FUNDAMENTO DEMOCRÁTICO OU POPULAR
STF chama de “a dimensão democrática do princípio da reserva legal.”
O POVO POR SEUS REPRESENTANTES ESCOLHENDO OS CRIMES E COMINANDO AS RESPECTIVAS PENAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS
O
STF
ENTENDE QUE
PODE
SER APLICADA SE FOR FAVORÁVEL AO AGENTE, PARA PREJUDICAR O RÉU NÃO PODE SER
MEDIDAS PROVISÓRIAS
NÃO
PODEM SER UTILIZADAS NEM PRA FAVORECER NEM PRA PREJUDICAR O RÉU
CF, art. 62, §1º, I, b:
CF, art. 62, §1º, I, b: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: (...)
b) direito penal, processual penal e processual civil;”
DIFERENTE DO PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE, VIA DE REGRA
MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO OU MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO
ORDENS EMITIDAS PELA CF NO SENTIDO DE INCIRMINAR DETERMINADAS CONDUTAS,
MANDANDO O LEGISLADOR COMINAR DETERMINADOS CRIMES E DETERMINAR PENAS
EXPRESSOS/EXPLÍCITOS
ORDEM ESTÁ EXPRESSA, PREVISTA DIRETAMENTE NO TEXTO COSNTITUCIONAL
EXEMPLO: CF, art. 225, §3: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, essoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
TÁCITOS OU IMPLÍCITOS
QUANDO A ORDEM ESTÁ IMPLÍCITA NO TEXTO CONSTITUIÇÃO, É GERADA POR INTERPRETAÇÃO DA CF
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PREVISÃO NORMATIVA: ART 1º CP e CF art 5º XXXIX CF
LEI PENAL DEVE SER ANTERIOR AO FATO CUJA PUNICÃO SE PRETENDE
DESCOBRAMENTO LÓGICO
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
Há crime quando o crime é cometido durante o período de
vacatio legis
?
NÃO
A LEI DEVE ESTAR EM VIGOR
PRINCÍPIO DA ALTERIDADE
NÃO HÁ CRIME QUE PREJUDIQUE SÓ QUEM O PRATICOU. EX: SUICÍDIO
A CONDUTA DEVE ULTRAPASSAR A FIGURA DO AGENTE
EX:
NÃO HÁ CRIME NO USO PRETÉRITO DA DROGA
, O CRIME É SÓ ENQUANTO A DROGA EXISTE
FEITO POR CLAUS ROXIN
AUTOLESÃO
QUEM PREJUDICA SOMENTE A SI PROPRIO NÃO HÁ CRIME EM RAZÃO AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE
PRINCIPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE
NÃO HÁ CRIME QUANDO A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE NÃO LESA OU COLOCA EM PERIGO UM BEM JURÍDICO PLENALMENTE TUTELADO
IMPÕES LIMITES AO DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS
PAPEL DO DIREITO PENAL MODERNO É PROTEGER BENS JURÍDICOS
BEM JURÍDICO
NEM TODO BEM JURÍDICO É RELEVANTE
A CF QUE TUTELA OS BENS JURÍDICOS A SEREM TUTELADOS PELO DIREITO PENAL
TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL
A CRIAÇÃO DE CRIMES E COMINAÇÃO DE PENAS SÓ É LEGÍTIMA QUANDO SE TUTELA UM VALOR CONSAGRADO NA CF
VALORES OU INTERESSES RELEVANTES PARA A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO INDIVÍDUO NA SOCIEDADE
ESPITIRUALIZAÇÃO DE BENS JURÍDICOS NO DIREITO PENAL
CRIAÇÃO DE ROXIN
PUNIR CRIMES DE PERIGO CONTRA BENS JURÍDICOS DIFUSOS E COLETIVOS
PAREI AQUI
