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Direito do Trabalho (CLT e Princípios) - Coggle Diagram
Direito do Trabalho (CLT e Princípios)
Histórico da CLT
Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943
Reunião das leis trabalhistas da época
Regula relações de trabalho
Conceito de Direito do Trabalho
Ramo do Direito que regula as relações de emprego e trabalho
Baseado em regras e princípios protetivos ao trabalhador
Legislação Trabalhista
Constituição Federal
Tratados Internacionais
CLT
Leis Especiais
Atos do Executivo
Jurisprudência vinculante
Divisão do Direito do Trabalho
Individual
relação empregado x empregador
Coletivo
sindicatos, convenções, greves etc
Integração do Direito do Trabalho
Preencher lacunas usando:
Jurisprudência, analogia, equidade.
Princípios gerais, costumes, direito comparado
Nulidades
Atos que fraudam a CLT são nulos
Normas de ordem pública são inegociáveis
Fontes do Direito do Trabalho
Materiais
Fatos sociais
Formais
Internas
CF, leis, portarias, regulamentos
Externas
direito comum (subsidiário)
Autônomas e heterônomas
Relações de Trabalho
Diversos tipos: voluntário, eventual, avulso, estatutário, político etc
Relação de emprego exige:
Pessoalidade
Pessoa física
Não eventualidade
Onerosidade
Subordinação
Princípios do Direito do Trabalho
Proteção
Norma mais favorável
Condição mais benéfica
In dubio pro mísero
Prevalência do negociado sobre o legislado (dentro dos limites constitucionais)
Primazia da realidade (fatos > contrato escrito)
Imperatividade das normas trabalhistas (CLT é cogente)
Inalterabilidade contratual lesiva (sem prejuízo ao trabalhador)
Continuidade da relação de emprego
Irrenunciabilidade (direitos não podem ser renunciados)
Irredutibilidade salarial
Intangibilidade salarial (sem descontos indevidos)
Alteridade (riscos do negócio são do empregador)
Igualdade salarial
Inegociabilidade de normas de ordem pública (ex.: salário mínimo, aviso prévio, licença maternidade)