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COMPETÊNCIA DO JEC - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA DO JEC
EXCLUÍDOS DO JEC
Alimentos
Falência
Fiscal
Interesse da Fazenda Pública
Acidente de trabalho
Resíduos
Capacidade das pessoas
Ainda que de cunho meramente patrimonial
Qualquer que seja o valor
Arrendamento rural e de parceria agrícola
Cobrança ao condômino
Qualquer quantia devida ao condomínio
Ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico
Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre
Cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo
ressalvados os casos de processo de execução
Cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial
Revogação de doação
Execução
Título executivo extrajudicial até 40 salários-mínimos
Seus julgados
Valor da causa até 40 salários-mínimos
Ação de despejo para uso próprio
Ações possessórias de imóveis avaliados em até 40 salários-mínimos