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Lei de Migração brasileira (Lei n. 13.345/2017) - Coggle Diagram
Lei de Migração brasileira (Lei n. 13.345/2017)
Garantias do Migrante
Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade,
Em condição de igualdade
com os nacionais.
Direitos e liberdades civis,
sociais, culturais e econômicos.
Medidas de proteção a vítimas
e testemunhas de crimes e de
violações de direitos.
Abertura de conta bancária.
Transferir recursos decorrentes de sua
renda e economias pessoais a outro país,
observada a legislação aplicável.
Direito de reunião para fins pacíficos.
Art. 4°
Ser informado sobre as garantias
que lhe são asseguradas p/ fins
de regularização migratória.
Acesso à informação e garantia de
confidencialidade quanto aos dados
pessoais do migrante.
Sem discriminação em razão da
nacionalidade e da condição migratória;Garantia de proteção
trabalhista;Previdência socialEducação pública;Assistência social; servisos publicos de saude