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CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE. - Coggle Diagram

- - - - Podem ser cobradas taxas para concessão.
        A autorização pode ser cancelada em caso de: Fraude;
        Ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, de ingresso ou de permanência no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
        Poderá ser negada autorização de residência com fundamento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45 da lei n° 133.445/2017.
        Todo o procedimento deve garantir contraditório e ampla defesa.