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Direitos e Garantias fundamentais, Obs.: o: 1) ligue o PC (direitos…
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Obs.: o: 1) ligue o PC (direitos políticos e civis); 2) aperte ESC (direitos econômicos, sociais e culturais); 3) insira o CD (direitos coletivos e difusos).
Obs.: CF/88 --> inviolabilidade do direito à vida, igualdade, liberdade, segurança e propriedade dos brasileiros e estrangeiros residentes no país; Jurisprudência --> proteção dos direitos fundamentais para todos que estejam no país (turistas, estrangeiros em trânsito e PJ's)