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Ações Constitucionais - Coggle Diagram

- - - - Art. 647, CPP: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”
  - - - ameaça
    - - após decretação de prisão
    - - também chamado de trancativo
        
        utilizada para impedir a instauração ou dar seguimento a um inquérito policial ou ação penal quando há risco de ilegalidade ou abuso de poder que possa levar à prisão
    - - utilizado como substituto de um recurso legalmente previsto, em casos de nulidades ou ilegalidades na prisão ou constrangimento ilegal.
        
        Embora não seja o recurso adequado, ou seja, NÃO CABE HC SUBSTITUTIVO, a jurisprudência permite que seja analisado o HC substitutivo seja ordem concedida de ofício em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
    - - STF, HC 143.641 (2018)
  - - - I - quando não houver justa causa;
      - II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
      - III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
      - IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
      - V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
      - VI - quando o processo for manifestamente nulo;
      - VII - quando extinta a punibilidade.
    - - Matéria Cível
        
        prisão civil do devedor de alimentos
        (STJ. 4ª Turma. RHC 188.811/GO)
        
        busca e apreensão de
        crianças e discussão de guarda
        (STJ. 4ª Turma. HC 877.730/PR);
      - Cabível, ainda que o paciente tenha aceitado proposta de SCP ou transação penal (STF, HC 176.785);
      - Discussão de medidas cautelares diversas da prisão (STF, HC 147.246) e medida protetiva (STJ, HC 298.499);
      - Punição Disciplinar Militar
        
        :red_cross:: Art. 142, §2º, CF: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”
        
        :check: STF, HC 70.648 e RE 338.840 – Cabível se houver ilegalidade;
      - Impeachment
        
        :red_cross: Não cabe (STF, HC 134.315)
      - S. 395, STF: “Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.”;
      - S. 606, STF: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.”;
      - S. 693, STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.”;
      - S. 694, STF: “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”;
      - S. 695, STF: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”
      - “Passaporte Vacinal” – Não cabe HC para discussão de ato normativo em tese (STJ. 2ª Turma. RDC no HC 700.487- RS)
  - - - HC Individual: qualquer pessoa;
      - HC Coletivo: STF, HC 143.641
        
        Art. 12, Lei 13.300/16 (Mandado de Injunção Coletivo): I - pelo Ministério Público [...]; II - por partido político com representação no Congresso Nacional [...]; III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano [...]; IV - pela Defensoria Pública;
    - - Autoridade Pública;
        
        Particular;
- - - - a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
      - b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”
  - - - Entidade Governamental
        (ex.: Polícia Civil, Tribunal de Justiça, etc.);
      - Caráter Público
        
        Art. 1º, p.u., Lei 9.507/97: “Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.”
        
        Ex.: SERASA e SPC.
    - - Art. 8º, p. u., Lei 9.507/97: “A petição inicial deverá ser instruída com prova:
        
        I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
        
        II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
        
        III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
  - - - Pessoa física e jurídica
      - Ação personalíssima
        
        (exceção: herdeiros legítimos e cônjuge supérstite);
    - - PJ de Direito Público;
      - PJ de Direito Privado mantenedora do banco de dados de caráter público;
- - - - Art. 5º, LXX
        O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
        
        a) partido político com representação no Congresso Nacional;
        .
        
        b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;