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Emprego Público, Reforma Administrativa (governo FHC), Estabilidade? -…

- - - - tributário, civil, comercial e trabalhista
    - - deslocamento da função estatal, por meio do exercício de prestação de serviço público ou atividade econômica
        
        necessidade da proteção da livre concorrência
    - - Não precisa haver justo motivo, por enquadramento da justa causa (art. 482 CLT)
      - Margem de discricionariedade ao exercer um juízo de conveniência e oportunidade
      - Formalismo - PAD ou Sindicância
      - Motivação
        
        fundamentação
        
        Controle jurisdicional
        
        econômico, técnico, disciplinar
  - - - União, Estados, DF, Municípios
    - - Fundações Públicas