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RI (Usucapião Extrajudicial, Princípios, Adjudicação Compulsória) -…

- - - - Homologada a desistência ou deferida a suspensão poderão ser utilizadas as provas produzidas na via judicial.
  - - - Dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens.
      - Dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído
        
        bastando que o requerimento faça menção à descrição constante da respectiva matrícula.
      - O valor do imóvel declarado pelo requerente será seu valor venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto territorial rural incidente
        
        quando não estipulado, o valor de mercado aproximado.
  - - - Se os notificandos forem casados ou conviverem em união estável, também serão notificados, em ato separado, os respectivos cônjuges ou companheiros.
      - Tratando-se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser entregue a pessoa com poderes de representação legal.
      - Infrutíferas as notificações mencionadas neste Capítulo, estando o notificando em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de 15 dias cada um, interpretando o silêncio do notificando como concordância.
        
        A notificação por edital poderá ser publicada em meio eletrônico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo Tribunal.
      - Falecido :skull:, poderão assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do inventariante.
  - - - A inércia dos órgãos públicos diante da notificação de que trata este artigo não impedirá o regular andamento do procedimento nem o eventual reconhecimento extrajudicial da usucapião.
      - Será admitida a manifestação do Poder Público em qualquer fase do procedimento.
      - Apresentada qualquer ressalva, óbice ou oposição dos entes públicos mencionados, o procedimento extrajudicial deverá ser encerrado e enviado ao juízo competente para o rito judicial da usucapião.
        
        :warning: Impugnação injustificada não encerra o procedimento:!:
      - Após esta notificação:
        
        expedirá edital, que será publicado pelo requerente e às expensas dele, na forma do art. 257, III, do CPC, para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão manifestar-se nos quinze dias subsequentes ao da publicação.
- - - - e análise do título quanto à sua conformidade com o ordenamento jurídico
  - - - devem ser adequadamente individualizados para que o título ingresse no fólio real.
  - - - Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro
  - - - :red_cross: Há exceções, como a correção de erros materiais.
  - - - :red_cross: Há exceções, a exemplo das averbações, que podem continuar na matrícula anterior, ainda que o imóvel tenha passado à competência de outra serventia
  - - - :red_cross: Há exceções, como nos casos de imóveis situados em circunscrições limítrofes.
  - - - A transmissão do direito real só pode ser realizada por quem é titular e nos limites de seus direitos sobre o bem
  - - - Art. 54, Lei 13.097/2015 - § 1º.
        Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes
        da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de
        evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em
        garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto
        nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005 (Falência),
        e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que
        independam de registro de título de imóvel.
        
        § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas:
        
        I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e
        
        II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais.
- - - - caso se demonstre suspensão daquele por, no mínimo, 90 (noventa) dias úteis
  - - - :warning: quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem promessa de compra e venda ou promessa de permuta, bem como as relativas cessões ou promessas de cessão, :eyes:contanto que não haja direito de arrependimento exercitável.
        
        O direito de arrependimento exercitável não impedirá a adjudicação compulsória, se o imóvel houver sido objeto de parcelamento do solo urbano (art. 2º da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979) ou de incorporação imobiliária, com o prazo de carência já decorrido
    - - caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo RI imóveis ou pelo RTD;
    - - (inexistência de litígio sobre o contrato objeto da adjudicação);
    - - Caso o requerimento inicial não preencha os seus requisitos de que trata esta Subseção deste Código Nacional de Normas
        
        , o requerente será notificado, por escrito e fundamentadamente, para que o emende no prazo de 10 (dez) dias úteis.
        
        Decorrido esse prazo sem as providências, o processo será extinto, com o cancelamento da prenotação
  - - - mediante demonstração de que tenha esgotado todos os meios ordinários de localização.
      - Também se consideram requeridos e deverão ser notificados o cônjuge e o companheiro, nos casos em que a lei exija o seu consentimento para a validade ou eficácia do ato ou negócio jurídico que dá fundamento à adjudicação compulsória
        
        Se o requerido for falecido :skull_and_crossbones:, poderão ser notificados os seus herdeiros legais, contanto que estejam comprovados a qualidade destes, o óbito e a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial.
  - - - O oficial de registro de imóveis notificará o requerente para que se manifeste sobre a impugnação em 15 (quinze) dias úteis e,
        
        com ou sem a manifestação, proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
      - O oficial de registro de imóveis indeferirá a impugnação, indicando as razões que o levaram a tanto, dentre outras hipóteses, quando:
        
        • I – a matéria já houver sido examinada e refutada em casos semelhantes pelo juízo competente;
        
        • II – não contiver a exposição, ainda que sumária, das razões da discordância;
        
        • III – versar matéria estranha à adjudicação compulsória;
        
        • IV – for de caráter manifestamente protelatório.
        
        :red_cross: Rejeitada a impugnação, o requerido poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, e o oficial de registro de imóveis notificará o requerente para se manifestar, em igual prazo sobre o recurso
        
        Com ou sem manifestação sobre o recurso :red_cross:
        
        ou havendo manifestação de insurgência do requerente contra o acolhimento:check: ,
        
        os autos serão encaminhados ao juízo que, de plano ou após instrução sumária, examinará apenas a procedência da impugnação
        
        Acolhida a impugnação, o juiz determinará ao oficial de registro de imóveis a extinção do processo e o cancelamento da prenotação.
        .
        
        Rejeitada a impugnação, o juiz determinará a retomada do processo perante o oficial de registro de imóveis.
        
        Em qualquer das hipóteses, a decisão do juízo esgotará a instância administrativa acerca da impugnação.
        
        :check: Acolhida a impugnação, o oficial de registro de imóveis notificará o requerente para que se manifeste em 10 (dez) dias úteis
        
        Se não houver insurgência do requerente contra o acolhimento da impugnação, o processo será extinto e cancelada a prenotação
    - - O oficial de registro de imóveis,
        em 10 (dez) dias úteis:
        
        • I – expedirá nota devolutiva para que se supram as exigências que ainda existirem; • ou
        
        II – deferirá ou rejeitará o pedido, em nota fundamentada
        
        Em caso de exigência ou de rejeição do pedido, caberá dúvida.
  - - - Não é condição para o deferimento e registro da adjudicação compulsória extrajudicial a comprovação da regularidade fiscal do transmitente, a qualquer título.
        
        Para as unidades autônomas em condomínios edilícios não é necessária a prévia prova de pagamento das cotas de despesas comuns.
        
        O pagamento do imposto de transmissão será comprovado pelo requerente antes da lavratura do registro, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação que para esse fim lhe enviar o oficial de registro de imóveis.
        
        Esse prazo poderá ser sobrestado, se comprovado justo impedimento.
        
        Não havendo pagamento do imposto, o processo será extinto.