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RTD - Coggle Diagram

- - - - Tem a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas
        
        conteúdo do registro é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas:
        
        SALVO
        
        I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita;
        
        e II - determinação judicial.
- - - - I - das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;
      - II - de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas;
      - III - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor.
- - - - • I - pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolidação da propriedade;
        
        § 11. Na hipótese de não pagamento voluntário da dívida no prazo legal, é dever do devedor, no mesmo prazo e com a devida ciência do cartório de registro de títulos e documentos, entregar ou disponibilizar voluntariamente a coisa ao credor para a venda extrajudicial na forma do art. 8º-C deste Decreto-Lei, sob pena de sujeitar-se a multa de 5% (cinco por cento) do valor da dívida, respeitado o direito do devedor a recibo escrito por parte do credor.
        
        “Art. 8º-C - Consolidada a propriedade, o credor poderá vender o bem na forma do art. 2º deste Decreto-Lei. •
        
        § 1º Caso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor poderá requerer ao oficial de registro de títulos e documentos a :warning:BUSCA E APREENSÃO EXTRAJUDICIAL, com apresentação do valor atualizado da dívida e da planilha prevista no inciso III do § 13 do art. 8º-B deste Decreto-Lei.
        
        § 7º Apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial, o credor poderá promover a venda de que trata o caput deste artigo e deverá comunicá-la ao oficial de cartório de registro de títulos e documentos, o qual adotará as seguintes providências:
        
        I - cancelará os lançamentos e as comunicações de que trata o § 2º deste artigo;
        
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      - II - apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente indevida.