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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - Coggle Diagram

- - - - Somente LEI (stricto senso) pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (PENAS + MEDIDAS DE SEGURANÇA)
      - MEDIDA PROVISÓRIA
        (DIVERGÊNCIA)
        
        1ª CORRENTE
        
        MP não pode tratar de matéria penal, visto a vedação da CR/88 quanto a sua utilização em matéria penal.
        
        2ª CORRENTE
        
        MP pode ser usada em matéria criminal, desde que seja mais favorável ao réu (descriminalização de condutas, por exemplo)
        
        Posição do STF
        (RE 254.818/PR)
    - - A lei que criminaliza uma conduta deve ser anterior à conduta praticada.
      - Princípio da irretroatividade da lei penal
        
        EXCEÇÃO
        
        Quando seu conteúdo é em benefício do réu.
        (Art. 5º, XL, da CR/88)
        
        Quando ocorre abolitio criminis