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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Aula 04, 05, 06, 07, 08 e 09, Súmula…

- - - - Controle Difuso
        
        O parâmetro de controle será:
        
        Limitações procedimentais/formais
        
        Limitações materiais
        
        Limitações circunstanciais
        
        Pois, faz parte do Poder Constituinte Refomador, o qual sofre limitações.
      - Controle Concentrado
  - - - têm, uma em relação à outra
        
        caráter dúplice
        
        E
        
        se equivalem
  - - - princípio da supremacia da constituição
      - controle judicial de constitucionalidade das leis
- - - - Feito pelo Poder EXECUTIVO
        
        Veto por inconstitucionalidade
      - Feito pelo Poder LEGISLATIVO
        
        CCJs das Casas Legislativas:
        
        examinam se o projeto de lei está ou não em conformidade com a Constituição.
        
        Análise do Legislativo sobre o veto por inconstitucionalidade
        
        Rejeição de projeto de lei delegada por motivo de inconstitucionalidade
    - - regra
        
        não há
        
        controle de constitucionalidade preventivo e judicial
      - Exceção
        
        hipóteses de controle preventivo judicial admitidas pelo STF.
        
        Mandado de Segurança por Parlamentar
        
        em face
        
        PL OU
        
        apenas vício formal
        
        1 more item...
        
        PEC
        
        Vício
        
        2 more items...
        
        Proposto pela perante ao STF
        
        Art. 102, I, d, CF
        
        1 more item...
  - - - Art. 49, V, CF/88
        
        competência EXCLUSIVA do CN
        
        sustar
        
        atos normativos do Poder Executivo
        que exorbitem:
        
        do poder regulamentar, OU
        
        dos limites de delegação legislativa
        
        Atos normativos são atos já existentes.
        
        Por meio de Decreto Legislativo
        
        CESPE/16 - PGE/AM - Obs: Esse Decreto Legislativo, pode ser:
        
        Objeto de ADI, pelo STF, o qual:
        
        1 more item...
        
        que sustou o ato normativo do PR
- - - - “bloco de constitucionalidade”
        
        No Brasil, abrange:
        
        texto vigente da CF/88
        
        normas originárias da CF/88 e que ainda estão em vigor
        
        disposições autônomas das EC não incorporadas ao texto principal da Constituição
        
        Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na forma do art. 5°, § 3º, da CF/88
        
        Equivalentes à EC
        
        Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos
        
        APROVADOS
        
        Em cada casa do CN
        
        1 more item...
        
        Os princípios, direitos e garantias fundamentais IMPLÍCITOS art. 5º, § 2º, da CF
        
        direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM OUTROS
        
        regime e dos princípios por ela adotados, OU
        
        tratados internacionais em que a RFB seja parte
- - - - no momento em que a lei nasce, ela já é viciada
        
        Pode ocorrer:
        
        Vício Formal
        
        Vício Material
    - - lei/norma nasce sem vício algum, mas, depois, por algum motivo, ela se torna inconstitucional
        
        Inconstitucionalidade superveniente por alteração formal da Constituição
        
        Se, por uma nova Constituição ou por uma EC
        
        A Lei ANTERIOR
        
        Não vai ser
        
        Constitucional
        
        1 more item...
        
        Inconstitucional
        
        1 more item...
        
        Vai ser
        
        Recepcionada
        
        1 more item...
        
        Não Recepcionada
        
        1 more item...
        
        Inconstitucionalidade superveniente por alteração informal da Constituição
        
        Mutação
        
        Inconstitucionalidade superveniente por alteração da realidade fática
- - - - exercido por vários juízes e tribunais
    - - exercido por um único órgão
        
        STF, por ex.
        
        Controle + restrito
  - - - Material (nomoestática)
        
        inconstitucionalidade que viola
        
        CONTEÚDO
      - Formal (nomodinâmica)
        
        inconstitucionalidade que viola
        
        SUA FORMA DE ELABORAÇÃO
        
        Orgânica
        
        incompetência do órgão legislativo que edita a norma.
        
        Propriamente dita
        
        violação ao procedimento legislativo constitucional
        
        Subjetiva
        
        1 more item...
        
        Objetiva
        
        1 more item...
        
        Por violação a pressupostos objetivos do ato
        
        Exemplo
        
        decretação de estado de sítio sem autorização do Congresso (pois, como se sabe, a autorização do Congresso Nacional é o pressuposto objetivo para o ato de decretação de estado de sítio, e, não havendo essa autorização, configura-se vício formal
- - - - = legitimados ADI
        
        I- Presidente da República;
        
        II - Mesa do Senado Federal
        
        III - Mesa da Câmara dos Deputados
        
        IV - Mesa de Assembleia Legislativa de Estado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
        
        V - Governador de Estado ou do Distrito Federal;
        
        VI - Procurador-Geral da República
        
        VII - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
        
        VIII - Partido político com representação no Congresso Naciona
        
        IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
  - - - Poderá INCIDENTALMENTE
        
        Edição, Revisão e Cancelamento
        De SV
        
        No curso de processo que seja parte
        
        Sem suspensão do processo
- - - - CONTRARIAR SÚMULA
        
        Caberá
        
        RECLAMAÇÃO AO STF
        
        Se procedente
        
        Anulará --> Ato adminstrativo
        
        Determinando
        
        1 more item...
        
        Cassará --> Decisão Judicial
        
        Inclusive:
        
        Qto aos julgamentos de recursos interpostos contra decisões proferidas
        
        1 more item...
      - APLICAR INDEVIDAMENTE SÚMULA
- - - - APROVAR Súmula
        
        terá efeito vinculante
        
        aos demais órgãos do Poder Judiciário
        
        administração pública direta e indireta
        
        esferas F/E/M
        
        A partir de sua publicação na imprensa oficial
        
        NÃO VINCULA
        
        Próprio STF - nas atividade típicas de julgar
        
        Poder legislativo - nas atividade típicas de legislar
      - REVISÃO
        
        Súmula
        
        Na forma da Lei
      - CANCELAMENTO
      - De ofício, ou
      - Por provocação
      - 2/3 de seus membros
      - após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
      - Em sessão Plenária
- - - - controvérsia atual
        
        entre órgãos judiciários
        
        Que possa gerar
        
        grave insegurança jurídica
        
        relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
        
        entre órgãos judiciarios e a administração pública
- - - - pelo autor na petição inicial
      - Pelo Réu na contestação
      - Pelo MP ao intervir no feito ou em qualquer peça processual.
      - Por terceiros ( litisconsortes, assistentes, opoentes etc.)
    - - Juizados Especiais
        
        Lembrar:
        
        Não se submetem à Cláusula de Reserva do Plenario
        
        ● Juizados Especiais;
        ● Juizados de pequenas causas;o
      - Turmas Recursais
- - - - EM MANDADO DE SEGURANCA
        
        de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público
        
        desde que a controvérsia constitucional
        
        NÃO como pedido
        
        SIM como causa de pedir
        simples questão prejudicial
        
        indispensável à resolução do litígio principal
- - - - Não existe
      - Doutrina
        
        Os demais legitimados ativos podem ingressar na ADC para buscar sua improcedência
  - - - Federal
  - - - Caso contrário - seria simples consulta
      - Vacatio legis - NÃO ADC
      - MP - Dificil, mas possível
- - - - 180 dias para julgar
        Sob pena; perda eficácia
  - - - "conveniência"
  - - - Gerais - Erga Omnes
        
        Suspende provisoriamente lei ou ato normativo
      - Ex Nunc ( não retrage)
      - Vinculante
        
        Vincula:
        
        órgãos P. Judicial, porém não Pleno STF.
        
        Adm. Publica. Dt e Indireta
        
        SOB PENA:
        RECLAMAÇÃO
        
        Porém, se Cautelar NÃO FOR CONCEDIDA:
        NÃO SERA VINCULANTE;
        NÃO CABERÁ RECLAMAÇÃO
      - Temporários
        
        Por 180 dias
    - - Retroativos (ex tunc)
      - Prorrogados por mais 180 dias.
- - - - Qdo ADC é Improcedente.
        a lei ou ato normativo é reputado inconstitucional
  - - - Por decisão EXPRESSA do STF
        Maioria de 2/3
        (Pelo menos 8 Ministros)
      - aproximando o sistema brasileiro
        da teoria da anulabilidade.
      - Em 2010, STF admitiu que que a modulação de efeitos pode ser provocada em sede de embargos de declaração.
      - Pode Tb ser feira no controle difuso ( Recurso EXTRAORDINÁRIO
        MAIORIA ABSOLUTA ( 6 ministros)
  - - - Presença 8 MINISTROS
    - - Maioria absoluta
        ( voto de no mínimo 6 Ministros)
- - - - Cabe ADI/ADC/ADO
        
        Quórum - declarar omissão inconstitucional
        
        Presentes mínimo de 8 ministros
    - - Cabe ADI/ADC/ADO
        
        Da decisão final ADI/ADC /ADO
        
        Exceção
        
        ED
        
        Regra
        
        Não cabe Recursos
    - - ADI/ADC/ADO
        
        Erga omnes
        
        VINCULANTE
- - - - 30 dias
    - - Providências
      - Pode ser
        
        Ato primário ( Lei Formal)
        
        Ato secundário ( Regulamento, Instruções Normativa..)
- - - - 5 dias
  - - - OMISSÃO PARCIAL
        
        b) Quórum - declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade.
        Art. 23, lei 9.868/99 c/c P. Ú
        
        Maioria absoluta
        ( voto de no mínimo 6 Ministros)
    - - OMISSAO TOTAL
- - - - Quórum - declarar omissão inconstitucional
        
        Presentes mínimo de 8 ministros
  - - - Da decisão final ADI/ADC /ADO
        
        Exceção
        
        ED
        
        Regra
        
        Não cabe Recursos
  - - - Erga omnes
      - VINCULANTE
- - - - Defender o ato/ lei impugnada
    - - pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.
        
        Quando, segundo o STF
        
        STF já tiver decidido que a lei é inconstitucional.
- - - - EC
        
        Por afronta à algumas das limitações do art. 60, CF
        
        MS 37.721 AgR , rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1ª T, DJE de 29-9-2022.
        
        O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais
        
        tem caráter excepcional
        
        exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição
        
        controle preventivo de constitucionalidade
        
        tem caráter excepcional
        
        visando impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário impedir a discussão de qualquer matéria no Congresso Nacional.
      - Leis DF
        
        Com base na competência Estadual
      - lei fruto de acordo homologado judicialmente
      - Decreto autônomo
        
        Controle de Constitucionalidade
    - - Leis DF
        
        Com base na competência Municipal
      - Decreto regulamentar/ atos meramente regulamentares
        
        Retiram sua validade diretamente da LEI
        
        Assim, sofrem controle de LEGALIDADE, e não de constitucionalidade
        
        Poder Regulamentar
        -Poder Normativo de 2 grau, expedido pela Administração Pública -
        Objetivo: Detalhar Leis.
        Sofrem limites nas leis
  - - - Legitimidade ATIVA
        
        legitimados ADI
        
        I- Presidente da República;
        
        Legitimado Universal
        
        possui CAPACIDADE POSTULATORIA
        
        II - Mesa do Senado Federal
        
        Mesa do CN não possui legitimidade
        
        III - Mesa da Câmara dos Deputados
        
        IV - Mesa de Assembleia Legislativa de Estado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
        
        Legitimado Especial
        
        V - Governador de Estado ou do Distrito Federal;
        
        Legitimado Especial
        
        VI - Procurador-Geral da República
        
        VII - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
        
        VIII - Partido político com representação no Congresso Nacional
        
        Não possui CAPACIDADE POSTULATORIA ( PRECISA DE ADVOGADO
        
        Basta 1 Parlamentar ( dep ou Sen) para poder
        ajuizar ADI
        
        IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
        
        Legitimado Especial
        
        Não possui CAPACIDADE POSTULATORIA
        ( PRECISA DE ADVOGADO)
        
        Art. 2°. Lei 9868/99
  - - - Legitimidade ATIVA
    - - Decorrido os prazos de Informações
        
        Serão ouvidos, SUCESSIVAMENTE
        
        1°) AGU
        
        2°) PGR
        
        Os quais se manifestarão, cada um, no prazo 15 dias
  - - - Parei aqui
- - - - Primeiro foi aceita - controle abstrato ( ADI e ADC) 2/3
        Art. 27, lei 9.868/99
      - Depois, foi aceita pelo o plenário do STF
        passou a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concreto ( Eext:
        
        situações extremas
        
        Somente pode ser feita pelo plenário do STF (art. 97 da CF/88)
        
        exige manifestação expressa de 2/3
        
        já foi admitida - recepção e não recepcao
      - Lembrar
        
        Controle Abstrato
        ADI/ADC
        
        Modulacao 2/3
        Art. 27, lei 9.868/99
    - - Quórum - MAIORIA ABSOLUTA
  - - - eficácia expansiva da decisão do STF.
  - - - No CONTROLE DIFUSO: Quando realizado em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema de RG 885)
        
        Discursão sobre o papel do Senado Federal.
      - Quando realizado (incidentalmente) em ação de controle CONCENTRADO abstrato de constitucionalidade (ADIs 3406 e 3470).
- - - - A garantia constitucional da gratuidade de ensino
        
        não obsta a cobrança
        
        mensalidade em cursos de especialização
        
        por universidades públicas
      - STF
        
        princípio constitucional da gratuidade do ensino público
        
        não impede a cobrança
        
        taxa de revalidação de diploma estrangeiro
        
        Desde que:
        
        corresponder ao custo de serviço
        
        não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação
- - - - Gerais - Erga Omnes
        
        Suspende provisoriamente lei ou ato normativo
      - Ex Nunc ( não retrage)
      - Efeito Repristinatório
        
        Torna aplicável a lei anterior,
        Acaso existente.
      - Vinculante
        
        Vincula:
        
        órgãos P. Judicial, porém não Pleno STF.
        
        Adm. Publica. Dt e Indireta
        
        SOB PENA:
        RECLAMAÇÃO
        
        Porém, se Cautelar NÃO FOR CONCEDIDA:
        NÃO SERA VINCULANTE;
        NÃO CABERÁ RECLAMAÇÃO
    - - Retroativos (ex tunc) ou modulados para o futuro (pro futuro);
      - Efeito NÃO REPRISTINATÓRIO ( SE, feito expressamente).
      - Restritos (não erga omnes);
    - - As relações jurídicas por ela regidas
        Serão Inválidas.
    - - fumus boni iuris
      - periculum in mora
        
        "conveniência"
  - - - Geral - Erga Omnes
      - Efeito Vinculante
        Nos EUA: " binding effect"
        
        Vincula
        
        órgãos do PJud. ( Incluído as turmas do STF)
        
        Adm. Publica. Direta e Indireta
        
        Sob pena
        
        Reclamação ao STF
        
        Qlqr pessoa prejudicada pode propor
        
        Não vincula
        
        Pleno STF
        
        Assim, o Pleno do STF
        
        Pode:
        Declarar lei ou ato CONSTITUCIONAL E DEPOIS MUDAR PRA INCONSTITUCIONAL
        
        Não Pode:
        Declarar lei ou ato INCONSTITUCIONAL E DEPOIS MUDAR PRA CONSTITUCIONAL
        ( T. NULIDADE)
        
        Poder Legislativo ( na sua função
        Típica de legislar)
        
        Evita a fossilização (ou petrificação) da Constituição,
        
        Permite os " Diálogos Constitucionais"
      - Retroativos ( Ex Tunc)
        
        teoria da nulidade dos atos normativos inconstitucionais
      - Repristinatórios
        
        Qdi ADI é Procedente,
        o ato impugnado é Inconstitucional
    - - a) Quórum - realização da sessão de julgamento da ADI.
        
        Presença 8 MINISTROS
      - b) Quórum - declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade.
        Art. 23, lei 9.868/99 c/c P. Ú
        
        Maioria absoluta
        ( voto de no mínimo 6 Ministros)
      - c) ADI/ADC - ações dúplices ou ambivalentes
      - d) ADI/ADC
        
        CONTRA ELAS NAO CABE --> RECURSOS OU AÇÃO RECISORIA
        
        CABE --> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    - - Não Retroativos ou Pro futuro
        MODULAÇÃO
        Art. 27, Lei 9.868/99
        
        Por decisão EXPRESSA do STF
        Maioria de 2/3
        (Pelo menos 8 Ministros)
        
        aproximando o sistema brasileiro
        da teoria da anulabilidade.
        
        Pode Tb ser feira no controle difuso
        Por juiz de 1 grau
        2/3 tbm
        
        Em 2010, STF admitiu que que a modulação de efeitos pode ser provocada em sede de embargos de declaração.
      - Não-repristinatórios
      - Restritos (quórum de 2/3
- - - - T. Nulidade
    - - Sob pena de Reclamação
  - - - Porém, em relação:
        
        Decisões ( ação subjetivas) EM ANDAMENTO;
        
        Decisões ( ações subjetivas) JÁ JULGADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO;
        Tem - se o seguinte:
        
        ações subjetivas em andamento
        
        Não são paralisadas
        
        Mas, suas soluções não devem
        contrariar a decisão ADI,
        Sob pena
        Reclamação
        
        ações subjetivas já julgadas em sentido contrário
        
        Não cabe Reclamação
        
        Temos o seguinte:
        
        ● CPC/15
        art. 525, § 1º, III, e §§ 12 a 15, e 535, III, e §§ 5º a 8º:
        
        As decisões Finais ADI
        Podem Vincular as Ações subjetivas já decididas em sentido contrário
        
        -§ 12.
        
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    - - C. CONCRETO
        RECURSO EXTRAORDINÁRIO
        
        Modulação
        
        MAIORIA ABSOLUTA
- - - - Legislar
        
        Ato primário
        
        Ato secundario