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Decreto nº 21.400 de 10/12/2002 - REGULAMENTO ICMS - LIVRO II - Coggle…

- - - - Deverão prestar à administração tributária estadual, outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda
    - - Deverão informar, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento – DIMP, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à SEFAZ, nas condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda
    - - Deverão informar à SEFAZ, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento – DIMP, nas condições estabelecidas em Ato COTEPE, as operações e prestações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (“private label”), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por PJs inscritas no CNPJ ou PF inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Sergipe
  - - - O MEI Comercial, para atender a essa obrigação emitirá, alternativamente
        
        Nota Fiscal Avulsa – NFA
        
        Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55
        
        Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2
        
        Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65
      - O MEI Industrial, para atender a essa obrigação emitirá, alternativamente
        
        NFA
        
        NF-e, modelo 55
- - - - Produtores rurais poderão se cadastrar com CPF ou com CNPJ
  - - - Inclusive contribuinte MEI, optante pelo SIMEI
  - - - Inscrever-se-ão no CACESE, antes de iniciarem suas atividades, todas as pessoas físicas ou jurídicas consideradas contribuintes do ICMS
        
        Também obrigados a se inscreverem
        
        Companhia de armazém-geral
        
        Revendedor ou concessionário
        
        Leiloeiro
        
        Micro e pequenas empresas, inclusive ambulantes, enquadrados no Regime de Apuração Simplificado do ICMS – SIMFAZ
        
        Estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica na condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, neste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização
        
        Na condição de contribuinte normal, o consórcio, formado por grupo de empresas, que desenvolva atividades relacionadas com a exploração e produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado
        
        A inscrição estadual, a ser requerida por intermédio da líder, com a anuência expressa das demais consorciadas, será concedida mediante contrato aprovado nos termos da Lei n° 6.404/1976 não conferindo personalidade jurídica ao consórcio
        
        A empresa líder agirá como mandatária das demais consorciadas
        
        O consórcio deve registrar todas as operações de sua atividade em livros fiscais próprios, ficando a empresa líder responsável pela apuração e recolhimento do ICMS
        
        Aplica-se ao consórcio a legislação pertinente às empresas em geral no que se refere às obrigações principal e acessórias
        
        Na hipótese de ocorrência de saldo credor este pode ser transferido para as consorciadas na proporção de sua participação no consórcio
        
        As empresas consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações tributárias relacionadas com a atividade do consórcio
      - A inscrição será obrigatória para cada estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, fábrica, inclusive depósito, recebendo cada um inscrição distinta, ressalvadas as hipóteses previstas no Regulamento
    - - O contribuinte que receber, ainda que a título de revisão ou montagem, mercadorias vendidas diretamente a consumidor final será responsabilizado pelo pagamento incidente sobre as mesmas, sujeitando-se ainda às penalidades pecuniárias cabíveis
    - - Quando o estabelecimento comercial ofereça efetivas condições que assegurem a perfeita identificação e individualização dos estoques
      - Quando a atividade econômica for desenvolvida em ambiente de empresa com ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados - “coworking”, mediante contrato de locação, hipótese em que o estabelecimento do contribuinte contratante
        
        Fica impedido de manter estoque físico e/ou promover movimentação física de mercadorias a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de “coworking”
        
        Deve possuir, em seu cadastro, o complemento de endereço que identifique precisamente seu subespaço dentro da empresa de “coworking”, o qual não poderá ser utilizado por outro locatário, vedando-se a concessão de inscrição estadual de sublocação dos espaços
        
        Deve requerer, ao término do contrato de locação, a alteração do endereço ou a baixa da inscrição estadual
        
        Não poderá firmar contrato de sublocação do espaço
    - - Produtor rural pessoa física deverá manter cópia autenticada dos documentos para apresentação ao Fisco
        
        Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no órgão competente INCRA
        
        CPF e carteira de identidade
        
        Comprovante de domicílio do proprietário ou arrendatário
      - As empresas de televisão por assinatura via satélite, relativamente aos serviços não medidos, relativamente a esses mesmos serviços, e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, devem, obrigatoriamente, indicar quando da solicitação da inscrição
        
        O endereço e o CNPJ de sua sede
        
        Um representante legal domiciliado neste Estado de Sergipe
      - A inscrição estadual será realizada por meio da internet, pelo Portal Agiliza
        
        Não se aplica às solicitações de inscrição estadual dos produtores rurais que não possuam CNPJ, os quais deverão solicitar sua inscrição pelo endereço eletrônico da SEFAZ
      - A inscrição no CACESE poderá ser concedida provisoriamente, aos estabelecimentos
        
        Que executem empreendimentos de caráter temporário
        
        Pelo prazo estabelecido no contrato ou instrumento regulamentador do empreendimento, e pode ser prorrogado, mediante requerimento justificado da empresa interessada, com antecedência de, no mínimo, 15 dias
        
        Que necessitem de Registro junto ao Órgão Federal
        
        Pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, a critério da coordenadoria responsável pela fiscalização do segmento de combustíveis, mediante requerimento justificado da empresa interessada, com antecedência de, no mínimo, 15 dias do vencimento
        
        Fica vedado à liberação de nota fiscal para contribuinte que estiver de posse de inscrição provisória para efeito de liberação de inscrição junto a órgão Federal
      - As PJs definidas como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis estabelecidas em Sergipe
        
        A falta de apresentação de quaisquer dos documentos exigidos implica no imediato indeferimento do pedido
        
        Nos pedidos de inscrição, de alteração de uma atividade para outra dentro da cadeia de comercialização de combustíveis, de alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios, estes devem comparecer munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco estadual, para entrevista pessoal, da qual deve ser lavrado termo circunstanciado
        
        Os documentos solicitados para a solicitação da inscrição devem ser exigidos na comunicação de alteração da atividade para outra da cadeia de comercialização de combustíveis
        
        O pedido de inscrição no CACESE em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado pode ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço
        
        A SEFAZ deve realizar diligência fiscal, a fim de verificar previamente a existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, devendo o auditor tributário lavrar termo circunstanciado
        
        Previamente à diligência fiscal, o Grupo de Combustíveis da SUPERGEST deverá emitir opinativo sobre a viabilidade da concessão da inscrição ou de alterações desta
        
        As disposições a essas PJS poderão ser exigidas dos terminais de armazenamento e dos importadores
        
        A SEFAZ, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, pode exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição no CACESE
        
        Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedida pela ANP, a inscrição no CACESE deve ser concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse órgão
        
        Deve ser tornada inapta, caso o contribuinte no prazo definido para obtenção de registro e autorização na ANP não apresente ao fisco deste Estado a comprovação de obtenção dos mesmos
        
        Somente deve ser concedida inscrição no CACESE quando no quadro de administradores ou sócios, não participe PF ou PJ que, nos 5 anos que antecederam à data do pedido de inscrição, não tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e tenha cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP
        
        O Distribuidor de Combustíveis e o TRR devem comprovar sua regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
        
        Possua registro e autorização de funcionamento expedido pela ANP, específico para a atividade a ser exercida
        
        A Distribuidora de combustíveis deve possuir base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750m³, no Estado de Sergipe
        
        O posto Revendedor varejista de Combustível deve dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo
        
        O TRR, deve possuir base própria ou arrendada, de armazenamento em Sergipe, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ e dispor de no mínimo 3 caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente
        
        Devem manter cópia autenticada dos documentos para apresentação ao Fisco
        
        Certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes
        
        Documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 meses
        
        Declaração de IR dos sócios nos 3 últimos exercícios
        
        Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal
        
        Comprovação da capacidade financeira exigida
        
        Comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos
        
        Pode ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária
        
        A comprovação de patrimônio próprio pode ser feita mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da PJ ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação
        
        Comprovação do capital social exigido
        
        Capital social integralizado de, no mínimo
        
        R$ 200.000,00 caso se trate de TRR
        
        R$ 1.000.000,00, caso se trate de distribuidor de combustíveis
        
        Deve ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na JUCESE, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócio
        
        Deve ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios
      - As empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros manterão inscrição única no CACESE
      - Os estabelecimentos da mesma titularidade e que possuam naturezas diversas, situados no mesmo local, devem ter inscrição única abrangendo todas as atividades, considerando-se como principal a atividade preponderante
      - O contribuinte substituto definido em convênio ou protocolo de atribuição de responsabilidade por substituição tributária, que remeter mercadorias para contribuinte localizado no Estado de Sergipe, deverá requerer sua inscrição no CACESE, através do Portal Agiliza Sergipe
        
        O contribuinte substituto remeterá à SUBIEF os documentos
        
        Cópia legível e autenticada
        
        Documento constitutivo da empresa, devidamente atualizado, e quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria
        
        CNPJ
        
        Documento de inscrição no Estado de origem
        
        Instrumento público procuratório, cópia autenticada do CPF e RG e comprovante de domicílio do representante legal, quando for o caso
        
        Documento do CPF e RG e comprovante de domicílio dos sócios
        
        Outros documentos previstos em ato do Secretário
        
        Comprovante de solicitação da inscrição, emitido após o preenchimento dos dados da FAC
        
        Certidão negativa de tributos estaduais, fornecida pelo Estado de origem
        
        A critério da SUPERGEST, poderá ser concedida a inscrição no CACESE a contribuinte substituto não definido em Protocolos e Convênios, hipótese em que poderão ser exigidos outros documentos, além dos já previstos
        
        A SUPERGEST poderá rever, a qualquer tempo, a inscrição no CACESE
        
        A solicitação poderá ser feita pelo próprio contribuinte ou por contabilista credenciado no Estado de Sergipe
        
        O número de inscrição concedida ao substituto deverá ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de Sergipe, inclusive na GNRE
        
        Na hipótese do sujeito passivo por substituição não providenciar a sua inscrição nos termos do regulamento, em relação a cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a Sergipe, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria
        
        Nesse caso, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento
    - - O solicitante, no momento do pedido, deverá indicar os dados do contabilista responsável pelo estabelecimento
    - - O contribuinte terá sua inscrição no CACESE enquadrada em uma das seguintes situações
        
        ativa
        
        suspensa
        
        inapta
        
        baixada
        
        nula
      - A situação cadastral das inscrições estaduais não se confunde com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários
    - - O Contabilista que pretenda atuar profissionalmente junto à SEFAZ deverá solicitar o credenciamento, acessando o site da SEFAZ
        
        Preencher os campos do Cadastro de Contabilista, com os seguintes dados de identificação pessoal e profissional
        
        Carteira de Identidade, CPF ou CNPJ
        
        Endereço do Escritório ou da Empresa de Contabilidad
        
        Número do registro no CRC/SE do Contabilista e/ou Empresa
        
        Além dos documentos solicitados, deve observar
        
        Somente será credenciado o contabilista habilitado ao exercício da função, e em situação regular junto ao CRC/SE
        
        Os Contabilistas inscritos no CRC de outra Unidade da Federação, que prestem serviços aos contribuintes do Estado de Sergipe, devem ter, obrigatoriamente, inscrição secundária no CRC/SE, além de estar em situação regular junto ao CRC do Estado de origem
        
        A empresa de contabilidade deverá indicar o responsável pelo estabelecimento no ato do credenciamento
    - - Qualquer alteração nos dados cadastrais, bem como qualquer modificação nos dados dos atos constitutivos, deverá ser comunicada a SEFAZ, pela INTERNET, dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da data em que ocorra a alteração
        
        O pedido de alteração cadastral será feito preferencialmente pelo Portal Agiliza, ou pelo Portal do Contribuinte no site da SEFAZ
        
        Nos casos de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, transmissão para herdeiro ou legatário, bem como mudança de endereço, o número de inscrição será mantido, sempre que possível
      - Uma vez constatada junto à JUCESE, ou por quaisquer outros meios, alteração ou divergência de dados cadastrais, sem que o contribuinte tenha informado à SEFAZ no prazo estabelecido, fica esta autorizada a efetuar a atualização de ofício
    - - Hipóteses em que a inscrição no CACESE deve ser tornada inapta “ex offício” pela SEFAZ
        
        Constatação, através de ação fiscal, de que o contribuinte encerrou suas atividades no local indicado
        
        Existência de outro contribuinte ou estabelecimento no local
        
        Exceto quando a atividade econômica for desenvolvida em ambiente de empresa com ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados - “coworking”, mediante contrato de locação
        
        Após transitar em julgado a sentença declaratória de falência
        
        Cassação de decisão judicial que ordenou a inscrição
        
        Sempre que ficar comprovada a falsidade dos elementos que serviram de base para obtenção da inscrição
        
        Falta de recadastramento
        
        Baixa no CNPJ
        
        Deixar de enviar a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC, ou a Escrituração Fiscal Digital – EFD, por período superior ao definido em ato do Secretário
        
        Quando identificadas operações fictícias de vendas de mercadorias ou outras operações com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais
        
        Quando expirados os prazos estabelecimentos para inscrição provisória no CACESE
        
        Quando o contribuinte deixar de cumprir a obrigação principal na forma e prazo estabelecidos em regime especial de fiscalização
        
        Outras, conforme critério definido em ato do Secretário
        
        Contribuinte não localizado
        
        Descumprimento das disposições para atividade econômica for desenvolvida em ambiente de empresa com ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados - “coworking”, mediante contrato de locação
        
        Quando a inscrição no CNPJ for considerada inapta, nos termos da legislação federal específica
      - As inscrições tornadas inaptas pelos motivos listados terão suas inscrições baixadas após um decurso de 6 meses
      - A SEFAZ publicará no Diário Eletrônico da Fazenda, Edital discriminando nome, endereço, CNPJ, CACESE do contribuinte que teve sua inscrição tornada inapta
        
        Os documentos fiscais do contribuinte inapto serão considerados inidôneos a partir da data da publicação da inaptidão no Diário Eletrônico da Fazenda
      - O número da inscrição tornada inapta não será utilizado para efeito de nova inscrição
        
        A inscrição tornada inapta poderá ser reativada a critério da SEFAZ
    - - A PJ ou PF, inscrita no CACESE, que encerrar definitivamente suas atividades ou não tenha interesse em manter sua inscrição estadual, deverá solicitar a baixa, por meio do Portal Agiliza Sergipe
        
        Nas situações em que a inscrição é obrigatória e houver encerramento das atividades de interesse da SEFAZ-SE, a baixa deve ser solicitada dentro do prazo de 15 dias
        
        Nas situações em que a inscrição é optativa e não houver por parte da PJ o interesse em mantê-la, a baixa poderá ser solicitada a qualquer momento
        
        O pedido de baixa da empresa beneficiária do PSDI, implica no vencimento dos prazos de recolhimento
        
        Do ICMS diferido
        
        Na importação de matéria-prima, material secundário ou de embalagem
        
        Na importação de bens de capital, desde que desincorporados antes de 48 meses, contados da data da aquisição
        
        Do DIFAL na aquisição de bens de capital, desde que desincorporados antes de 48 meses, contados da data da aquisição
        
        Do ICMS decorrente de suas operações com o benefício fiscal de carência para o pagamento
        
        O contribuinte que estiver em situação de irregularidade com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, terá os seus sócios impedidos de transacionar com a SEFAZ
        
        Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, o número de inscrição das empresas extintas será cancelado, devendo ser gerados novos números de inscrição para as empresas resultantes da respectiva operação societária, quando aplicável
      - Ocorrerá a baixa “ex officio” quando o contribuinte estiver com sua inscrição estadual inapta por prazo superior a 6 meses, bem como quando for verificada a baixa do CNPJ
    - - Caso em que a inscrição no CACESE pode ser suspensa, a pedido do contribuinte
        
        Afastamento do contribuinte ou do sócio-dirigente da empresa para tratamento de saúde, dentro ou fora do Estado, mediante apresentação de atestado médico
        
        O pedido justificado de suspensão deve ser feito através da internet, devendo o contribuinte manter e apresentar ao Fisco, quando exigido, os comprovantes de solicitação de suspensão e os documentos pertinentes
        
        Calamidade pública, incêndio ou sinistros justificados mediante apresentação de atestado do órgão competente
        
        Reforma ou demolição do prédio onde funciona o respectivo estabelecimento, com apresentação do alvará fornecido pela Prefeitura
        
        Outros, a critério da SEFAZ
      - A suspensão será concedida por prazo máximo de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado dentro de, no mínimo, 15 dias antes de esgotar-se o prazo inicial concedido.
        
        Reiniciando as atividades antes desse prazo, o contribuinte comunicará esta ocorrência à SEFAZ, por meio da INTERNET
        
        Feita a comunicação, o contribuinte será automaticamente reativado
        
        Expirado o prazo de suspensão da inscrição, o contribuinte deverá reiniciar suas atividades ou solicitar baixa no prazo de 15 dias
        
        Expirado esse prazo sem que o contribuinte peça a baixa cadastral, a SEFAZ reativará sua inscrição automaticamente
    - - Casos em que a inscrição no CACESE será suspensa “ex officio"
        
        Tenha débito inscrito na Dívida Ativa
        
        Somente se aplica quando o débito inscrito for relacionado aos tributos estaduais, bem como à compensação financeira decorrente da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural
        
        Não esteja regular com suas obrigações principais e acessórias
        
        Deixar de recolher o ICMS dentro dos prazos regulamentares
        
        Deixar de comunicar a perda, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de livros e documentos fiscais
        
        Utilizar irregularmente livros, documentos ou equipamentos fiscais
        
        Deixar de entregar informações econômico-fiscais
        
        Esteja submetido a Regime Especial de Fiscalização
        
        Tenha cheque devolvido, emitido em favor da SEFAZ
        
        Esteja com inscrição suspensa a pedido no CACESE e tenha descumprido o prazo máximo e/ou prazo mínimo para solicitar prorrogação
        
        Não tenha atendido Notificação emitida pelo Fisco Estadual
        
        Não tenha atendido os prazos estabelecidos na legislação estadual, para utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da solução TEF
        
        Tiver correspondência enviada pela SEFAZ, através de AR, devolvida pelos Correios em virtude da não localização do mesmo
        
        Esteja sem os dados do profissional contabilista
        
        Quando a inscrição no CNPJ for considerada suspensa, nos termos da legislação federal específica
- - - - Providências a serem tomadas pelo contribuinte no caso de roubo, furto, perda ou extravio, deterioração, destruição ou inutilização de documentos fiscais
        
        Registrar, no prazo de 72 horas, a ocorrência na Delegacia da Ordem Tributária
        
        Publicar a ocorrência no Diário Oficial do Estado, no prazo de 72 horas, contado da data do boletim de ocorrência policial, cuja publicação deve conter no mínimo
        
        Nome, endereço, números de inscrição do estabelecimento no CNPJ e no CACESE
        
        Quantidade de livros e/ou documentos fiscais, detalhando espécie, modelo, número, série e subsérie, conforme o caso
        
        Motivo da ocorrência, conforme registrado no Boletim de Ocorrência Policial
        
        Registrar a ocorrência no Sistema de Informações do Contribuinte (SIC), no prazo de 72 horas, contado da data do boletim de ocorrência policial
        
        Dirigir-se a repartição fazendária de seu domicílio fiscal, portando a relação de estoque de mercadorias existentes no estabelecimento, além dos documentos solicitados em regulamento
      - No caso de sinistro ou calamidade em que os documentos fiscais forem inutilizados, o contribuinte deverá
        
        Comunicar o fato à SEFAZ, através da INTERNET, com o preenchimento do registro de ocorrência em documentos fiscais, dentro de 48 horas, e manter o laudo pericial do órgão competente para apresentação ao Fisco, quando exigido
        
        Fazer publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 8 dias, discriminando a numeração, a série e a subsérie dos documentos inutilizados
      - A SEFAZ deve efetuar diligência fiscal
        
        No caso de roubo, furto, perda ou extravio, deterioração, destruição ou inutilização de documentos fiscais
        
        No caso de sinistro ou calamidade em que os documentos fiscais forem inutilizados
      - Os documentos e impressos fiscais não podem ser retirados do estabelecimento, salvo
        
        Quando autorizados pelo fisco
        
        Para serem levados à repartição fiscal
        
        Para permanecerem sob guarda de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado no formulário de inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será feita em local determinado pelo fisco
        
        O contribuinte comunicará, por meio do formulário de inscrição cadastral, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos livros e documentos fiscais
      - O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter fora do estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos, impressos de documentos fiscais
      - Quando a PJ, resultante de fusão, incorporação, cisão ou transformação, continuar com a inscrição estadual da empresa sucedida, a SEFAZ pode autorizar a utilização dos documentos fiscais desta
      - Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, devem ser conservados, no mínimo, pelo prazo decadencial, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta venha a ser proferida após aquele prazo
      - Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF)
        
        Os documentos fiscais, inclusive os aprovados através de regime especial, só poderão
        
        Ter a sua impressão autorizada por meio da Internet, mediante solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, feita pelo contribuinte ou seu representante legalmente constituído
        
        Ser impressos mediante prévia autorização da SUBIEF, nos casos em que o contribuinte esteja em Regime Especial de Fiscalização ou quando a quantidade de documentos solicitados exceder os limites previamente estabelecidos pela SEFAZ
        
        Ser impressos em estabelecimento gráfico previamente credenciado pela SEFAZ/SE, ainda que a gráfica esteja localizada noutra Unidade da Federação
        
        Aplica-se, também
        
        Quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio usuário
        
        No caso de o estabelecimento gráfico e o encomendante estarem situados em diferentes Unidades da Federação
        
        Sendo o encomendante estabelecido neste Estado Sergipe e o estabelecimento gráfico situado em outra Unidade da Federação
        
        O contribuinte encomendante deverá, previamente, solicitar, através da INTERNET, além de atender às exigências porventura previstas na legislação da Unidade Federada onde deva ser impressa a documentação
        
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        Sendo o estabelecimento gráfico situado neste Estado de Sergipe, ao receber encomenda de impressão de documentos fiscais de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, só poderá efetuar a impressão após autorização da SUBIEF, devendo ser extraída uma via adicional da referida autorização, para ser remetida ao Fisco da Unidade Federada onde estiver situado o estabelecimento encomendante
        
        Os estabelecimentos gráficos, através da INTERNET, consultarão as solicitações de AIDF que lhe foram dirigidas, devendo homologá-las no prazo máximo de oito dias consecutivos, fato este que permitirá a impressão da AIDF
        
        O estabelecimento gráfico poderá ter seu credenciamento suspenso, ser inabilitado ou descredenciado pela SEFAZ, observando-se as seguintes regras
        
        Será suspenso pelo prazo de 30 dias quando
        
        Impressão de documentos fora do prazo estabelecido pela SEFAZ
        
        Impressão de documentos fora do padrão estabelecido nacionalmente
        
        será inabilitado pelo prazo de 1 ano quando o estabelecimento gráfico reincidir nessas hipóteses e, durante este período, se voltar a incorrer nestes mesmos motivos, a inabilitação será prorrogada por igual prazo, a partir da data da infração
        
        Impressão de documentos com dados incorretos
        
        Será descredenciado quando
        
        For constatada a impressão de documentos inidôneos, não podendo ser reativado ou ter novo credenciamento, devendo os documentos em seu poder serem cancelados, liberando-os para impressão em outra gráfica, por solicitação do contribuinte
        
        Os documentos fiscais são considerados inidôneos quando
        
        Forem impressos sem a correspondente AIDF
        
        Com dados que não correspondam à solicitação e que não tenham sido comunicados previamente a SEFAZ
        
        Com numeração duplicada ou paralela
        
        Houver a constatação, através da ação fiscal, que o credenciado encerrou suas atividades no local indicado no credenciamento, sem a devida comunicação à SEFAZ
      - Características dos Documentos Fiscais
        
        Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio
        
        Relativamente aos documentos especificados no regulamento é permitido
        
        O acréscimo de indicações necessárias ao controle de tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo
        
        O acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não lhes prejudiquem a clareza
        
        Excluir os campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo
        
        Alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo
        
        Em substituição aos blocos, o uso de formulários contínuos ou jogos soltos, a serem emitidos por processamento de dados ou por processo mecanizado, observadas as disposições no regulamento
        
        É proibida a impressão e utilização de documentos extrafiscais com denominação ou apresentação iguais ou semelhantes às dos documentos especificados no regulamento
        
        Os documentos fiscais terão prazo de validade indeterminado
        
        Os documentos fiscais impressos com prazo determinado de validade, devem poder ser prorrogados a critério da SEFAZ, desde que o requerente não esteja incurso na hipótese de o contribuinte inscrito no CACESE for considerado suspenso perante a SEFAZ devendo recolher o ICMS antecipado
      - Emissão dos Documentos Fiscais
        
        Os documentos fiscais especificados no regulamento serão emitidos pelos contribuintes do ICMS
        
        Sempre que realizarem operações ou prestações de serviços sujeitas à legislação do ICMS
        
        No reajustamento de preço, por qualquer circunstância, de que decorra aumento do valor originário da operação ou prestação, devendo o documento fiscal complementar ser emitido dentro de 48 horas da data em que se efetivou o reajustamento do preço
        
        O documento fiscal será emitido dentro de 3 dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação ou prestação
        
        Na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal
        
        Na regularização em virtude de diferença de preço em operação ou prestação, ou na quantidade, volume ou peso de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal originário
        
        Se a regularização se efetuar após o período de apuração, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte
        
        Indicar, no novo documento emitido, o motivo da regularização e, se for o caso, o número e a data do documento originário
        
        Recolher em documento de arrecadação especial a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número e a data do documento de arrecadação
        
        Não se aplicará se, no período de apuração em que tiver sido emitido o documento fiscal originário e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença
        
        Mencionar, na via presa ao talonário, as especificações do documento de arrecadação respectivo
        
        Efetuar, no Livro Registro de Saídas
        
        Escrituração do documento fiscal
        
        Indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do documento fiscal complementar
        
        Para lançamento do imposto que não tiver sido pago na época própria, em virtude de erro de cálculo para menos, por erro de classificação fiscal ou por qualquer outro motivo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal originário
        
        Por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado ou ao emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção, geração ou extração
        
        Na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente às mercadorias existentes no estoque final
        
        No caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do Fisco Federal para aplicação em seus produtos, desde que a emissão do documento fiscal seja efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco
        
        A falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão do documento fiscal e sem o pagamento do imposto
        
        O excesso de selos caracteriza saída de produtos sem a aplicação de selos e sem o pagamento do imposto
        
        No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo
        
        Para efeito de estornos de créditos ou de débitos fiscais
        
        No documento fiscal complementar deverá constar o motivo determinante da emissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido
        
        Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com
        
        As variáveis que determinam o valor do imposto
        
        BC
        
        Alíquota
        
        Diferença de preço
        
        Quantidade
        
        Valor da operação ou prestação
        
        A correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário
        
        A data da emissão ou de saída
        
        Campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-E
        
        A inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo
        
        É vedado o recebimento, a qualquer título, de mercadoria ou bens cujo documento fiscal não indique o recebedor como destinatário e/ou o endereço não seja o constante do documento
        
        Os impressos de documentos fiscais serão usados na ordem seqüencial de sua numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior
        
        Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução da base de cálculo ou diferimento, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, cuja decodificação conste no próprio documento fiscal
        
        É vedado o destaque do imposto no documento fiscal, quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução total da base de cálculo ou diferimento, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação
        
        Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto
      - Documento Fiscal Inidôneo
        
        Considera-se como inidôneo, o documento fiscal que não preencha os requisitos fundamentais de validade e eficácia, previstos na legislação tributária estadual, inclusive nas hipóteses em que
        
        Impossibilite a identificação do destinatário das mercadorias ou serviços constante no documento fiscal ou quando esse destinatário não for o real adquirente ou contratante
        
        Especifique mercadoria ou serviço que não corresponda à operação ou prestação ou não permita
        a perfeita identificação do produto
        
        Não se aplica quando for possível a identificação do produto de forma abreviada ou por meio de código ou classificação
        
        Acoberte operação com combustível, derivado ou não de petróleo, em desacordo com a legislação federal aplicável, inclusive as normas emanadas da ANP
        
        Não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação
        
        Embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de dolo, fraude ou simulação
        
        Esteja rasurado ou ilegível de forma que o torne totalmente imprestável ao fim a que se destina
        
        Ideologicamente falso, considerado como tal aquele autorizado previamente pela repartição fazendária
        
        Que tenha sido cancelado, exceto nas hipóteses admitidas na legislação
        
        De contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade
        
        De contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas no Regulamento
        
        de contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos
        
        Que contenha informações que não correspondam à real operação ou prestação
        
        O contribuinte terá o prazo de até 60 dias para regularizar ou comprovar a regularidade das operações, após notificado pelo Fisco, sob pena de cancelamento de sua inscrição estadual
        
        O documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação falsa
        
        Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo aquele que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida
        
        Quando a mercadoria estiver desacompanhada de documento fiscal ou for ele inidôneo e o imposto for devido na operação ou prestação, no Auto de Infração constará a seguinte alíquota
        
        A prevista para a operação interna se destinada a este Estado ou não houver destinatário identificado
        
        A prevista para a operação interestadual se destinada a outra Unidade da Federação
        
        Considera-se ainda inidôneo o documento falso, reputado assim aquele que não dependa de autorização para sua impressão, mas que seja emitido por equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadorias ou prestação de serviços e se assemelhe ao documento fiscal eletrônico
    - - Nota Fiscal nas Operações de Saída
        
        Os contribuintes do ICMS, conforme as operações que realizarem, emitirão Nota Fiscal
        
        Sempre que efetuarem saída ou fornecimento de mercadorias
        
        Na transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente
        
        Nas vendas a consumidor
        
        A prazo
        
        A prazo ou à vista, quando as mercadorias não forem retiradas pelo comprador
        
        Sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente
        
        Nas demais hipóteses do regulamento
        
        A Nota Fiscal será emitida nos momentos
        
        Antes de iniciada a saída de mercadorias;
        
        No momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares
        
        Antes da tradição real ou simbólica de mercadorias:
        
        Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de títulos que as representem, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente
        
        Os casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do ICMS, em decorrência de locação ou de remessa para armazém ou depósito fechado
        
        Na Nota Fiscal emitida deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias
        
        Antes do início da prestação de serviço nos casos de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, realizadas pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores
        
        Quinzenalmente ou mensalmente, sempre dentro do mês da prestação do serviço, quando do transporte de valores realizados por pessoa inscrita no CACESE que obedecer às condições previstas na legislação federal pertinente
        
        Ao final da prestação do serviço, com base no despacho de cargas, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal
        
        Ao final do período de apuração, nos casos de transporte de passageiros, quando houver excesso de bagagem
        
        No ato da prestação do serviço de comunicação
        
        Por serviço prestado ou no final do período da prestação de serviço, quando este for medido periodicamente, nos casos de serviço de telecomunicações
        
        Para efetivação de transferência de crédito
        
        Relativamente à entrada de bens ou mercadorias real ou simbolicamente
        
        O contribuinte deverá indicar a saída do produto, na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, com as mesmas especificações transcritas quando da sua entrada no estabelecimento
        
        O não cumprimento autoriza a realização do levantamento do
        estoque de forma agrupada por gênero de mercadoria
        
        A Nota Fiscal será emitida, no mínimo
        
        Em 3 vias
        
        Nas operações internas
        
        Nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado neste Estado
        
        Em 4 vias
        
        Nas operações interestaduais
        
        Nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado em outra Unidade Federada
        
        Em 5 vias, nas saídas de produtos industrializados destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio com isenção do ICMS
        
        Destinação das vias da Nota Fiscal na saída de mercadorias (inclusive exportação no embarque) para
        
        Destinatário situado em Sergipe
        
        1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário
        
        2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco
        
        3ª via acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo Fisco, no primeiro posto fiscal do percurso ou onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada obrigatoriamente a 1ª via
        
        Para outra Unidade Federada
        
        1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário
        
        2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da Unidade Federada do emitente
        
        3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco na Unidade Federada de destino
        
        4ª via acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo Fisco da Unidade Federada do remetente, no primeiro posto fiscal do percurso ou onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada obrigatoriamente a 1ª via
      - Nota Fiscal nas Operações de Entrada
        
        Os contribuintes, excetuados os produtores rurais e os extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente
        
        Novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por particulares, por produtores rurais, por extratores ou por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais
        
        Em retorno
        
        Quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos aos quais tenham sido enviados para industrialização, beneficiamento, manutenção ou conserto
        
        De exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidos para fins de exposição ao público
        
        De remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo
        
        Ao estabelecimento de origem, no caso de mercadoria não entregue ao destinatário
        
        Importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovida pelo poder público, no caso de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados
        
        O transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço
        
        Quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em outra Unidade Federada
        
        Se as mercadorias forem transportadas de uma só vez
        
        Por ocasião da primeira remessa
        
        Quando a remoção das mercadorias ou bens for autorizada por autoridade alfandegária
        
        Cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por NF referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da NF da entrada, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido
        
        A NF conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço
        
        A repartição competente do Fisco Federal em que se processar o desembaraço destinará uma via do correspondente documento ao Fisco da Unidade Federada em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante, salvo se dispensada pelo ente tributante
        
        Demais situações previstas em legislação
        
        O documento previsto servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias ou bens até o local do estabelecimento emitente, nas hipóteses
        
        Quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias ou bens, a qualquer título, no mesmo Município ou de um Município para outro, neste Estado, remetidos
        
        Por particulares
        
        Por produtores rurais ou extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais
        
        Nos retornos
        
        Nos casos de importação e arremate público
        
        Fica dispensado a emissão da NF prevista
        
        Nas remessas realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, mas que emitiram a NF-e, modelo 55
        
        Na hipótese de aquisição de produtor agropecuário, quando este emitiu a NF-e, modelo 55
      - Nota Fiscal de Venda a Consumidor
        
        Nas operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - EC
        
        Não se aplica
        
        Quando o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do ICMS, esteja inscrito no CACESE, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor
        
        Operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial
        
        Operações realizadas fora do estabelecimento
        
        Concessionárias ou permissionárias do serviço público
        
        Empresas não obrigadas ao uso do ECF
        
        A venda a prazo ou para entrega de mercadoria em domicílio, no Estado de Sergipe, poderá ser efetuada através da utilização de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo – 2, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal
        
        Sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal
        
        Por exigência de legislação federal, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A
        
        Por solicitação do adquirente, o contribuinte poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, ou a Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A
        
        Aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte e de comunicação
        
        É vedada a emissão dos documentos fiscais nas operações realizadas por contribuintes que promovam, concomitantemente, operações em atacado e em varejo, com valores acima de R$ 200,00, hipótese em que deverá ser emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, Modelo 65 ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55
        
        É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
        
        Será emitida, no mínimo, em 2 vias, que terão a seguinte destinação
        
        1ª via - será entregue ao consumidor
        
        2ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco
      - Nota Fiscal de Produtor
        
        Os estabelecimentos de produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4
        
        Sempre que promoverem a saída de mercadorias
        
        Na transmissão da propriedade de mercadorias
        
        Sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente
        
        Outras hipóteses previstas em legislação
        
        Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza de operação
        
        Na saída de mercadoria para destinatários localizados neste Estado ou no exterior em que o embarque se processe na própria Unidade Federada do emitente, a Nota Fiscal de Produtor será emitida em 3, que terão a seguinte destinação
        
        1ª via - acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário
        
        2ª via - ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da Unidade Federada do emitente
        
        3ª via - será retida pelo Fisco deste Estado que obrigatoriamente visará a 1ª via
        
        Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outra Unidade Federada ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra Unidade Federada a Nota Fiscal de Produtor será emitida em 4 vias, que terão a seguinte destinação
        
        1ª via - acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário
        
        2ª via - ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da Unidade Federada do emitente
        
        3ª via - acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na Unidade Federada de destino
        
        4ª via - será retida pelo Fisco deste Estado que obrigatoriamente visará a 1ª via
      - Nota Fiscal Avulsa – NFA
        
        A Nota Fiscal Avulsa – NFA será emitida pelo contribuinte pelo site da SEFAZ em módulo específico do Sistema Fazendário, ou pelo servidor fazendário, na Intranet, em operação com mercadoria ou bem
        
        Realizada por pessoa não inscrita no CACESE
        
        Promovida por produtor não inscrito no CACESE
        
        Efetuada por órgão público, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no CACESE
        
        Quando da aquisição por pessoa não inscrita no CACESE, por meio de adjudicação ou arrematação em hasta pública
        
        Quando da regularização ou liberação em trânsito de que tenha sido objeto de ação fiscal
        
        Deverá sempre constar como remetente a SEFAZ e ser obrigatoriamente registrado no campo “Informações Complementares” da NFA, os dados do autuado e o número do Auto de Infração
        
        Promovida por pessoa não obrigada à inscrição no CACESE, referente à saída de mudanças ou de aparelhos para conserto
        
        Quando proceder à complementação do ICMS destacado na NFA originária
        
        Quando, em qualquer caso, não se exigir nota fiscal própria, inclusive em operação realizada por não contribuinte do ICMS
        
        Poderá ser reimpressa
        
        Não se aplica às operações realizadas com aparelhos celulares e armas de fogo, exceto quando se tratar de importação e, na hipótese de armas de fogo, quando devidamente autorizada por órgão competente
        
        Quando for cancelada, conservar-se-ão no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido
        
        Será considerada inidônea quando o documento fiscal já tiver acobertado uma operação anterior
        
        Será impressa,no mínimo em 2 vias, com a seguinte destinação
        
        1ª via - acompanhará a mercadoria ou bem, para ser entregue ao destinatário
        
        2ª via - acompanhará a mercadoria ou bem, e destinar-se-á ao controle do Fisco local, nas operações internas, ou ao Fisco do Estado destinatário, nas interestaduais
        
        Havendo destaque do ICMS na NFA, esta somente produzirá efeito se acompanhada de Documento de Arrecadação Estadual – DAE que a ela faça referência explícita
        
        Fica dispensado o pagamento do ICMS destacado na NFA, na hipótese de o imposto ser integralmente compensado com o destacado no documento fiscal relativo à operação anterior, inclusive em casos de devolução de mercadoria
        
        No caso de devolução de mercadoria com emissão de NFA, esta será emitida com destaque do ICMS e com base na Nota Fiscal originária
        
        Também será emitida em prestação de serviço sujeita ao ICMS realizada por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, que não possua inscrição no CACESE
        
        Devem ser obedecidas as mesmas regras de emissão e utilização da NFA expedida em operação de mercadoria ou bem
        
        Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55
        
        Documento emitido e armazenado eletronicamente, disponibilizado no endereço eletrônico da SEFAZ, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela SEFAZ, e substitui a NFA, com as especificações técnicas do modelo 55, que poderá ser utilizada
        
        Por Microempreendedor individual optante pelo SIMEI, que não estiver credenciado a emitir a NF-e
        
        Por pessoa física ou jurídica não inscrita no CACESE
        
        Por produtor rural não inscrito no CACESE
        
        Por produtor rural inscrito com CPF e Inscrição Estadual, que não estiver credenciado a emitir a NF-e
        
        Por órgão público, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no CACESE
        
        Quando da regularização ou liberação em trânsito de que tenha sido objeto de ação fiscal
        
        Deverá sempre constar como remetente a SEFAZ e ser obrigatoriamente registrado no campo “Informações Complementares” da NFA-e, os dados do autuado e o número do Auto de Infração
        
        Será considerada inidônea quando o documento fiscal já tiver acobertado uma operação anterior
        
        Nas operações em que haja imposto devido, a NFA-e somente será autorizada após o pagamento do imposto
        
        Após a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, na página da SEFAZ, na Internet, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço
    - - Nota Fiscal de Serviço de Transporte
        
        Será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, tal como do tipo turismo ou fretamento por período determinado
        
        Será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada
        
        No caso de excursão com contrato individual referente a cada passageiro, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo
        
        Quando acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 04 dias úteis após o encerramento do período de apuração
        
        Será também emitida
        
        Por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto
        
        Por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto
        
        Por transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os Documentos de Excesso de Bagagem emitidos durante o mês
        
        Pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico
      - Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
        
        O Conhecimento de Transporte Eletrônico- CT-e, modelo 57, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos
        
        Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Modelo 8
        
        Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Modelo 9
        
        Conhecimento Aéreo, Modelo 10
        
        Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Modelo 11
        
        Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, Modelo 27
        
        Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas
        
        Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26
        
        É vedada a emissão desses documentos por contribuinte credenciado à emissão de CT-e
        
        Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações a serem realizadas para este tomador
        
        A emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que
        
        A carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários
        
        As mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas
        
        As prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada
        
        As prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município
        
        As prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP
        
        As prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes
        
        As prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fiscal, a critério da unidade federada
        
        Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao
        remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação
      - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
        
        Será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados
        
        Na prestação intermunicipal de serviço de transporte rodoviário de cargas realizada em território sergipano, será emitido, no mínimo, em 4 vias, que terão a seguinte destinação
        
        1ª via - será entregue ao tomador do serviço
        
        2ª via - acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega
        
        3ª via - acompanhará o transporte, e será retida pelo Fisco deste Estado, que visará obrigatoriamente a 2ª via
        
        4ª via - ficará fixada ao bloco para exibição ao Fisco
        
        Na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, será emitido com uma via adicional, 5ª via, que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco da Unidade Federada de destino
        
        Quando o serviço de transporte de cargas for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos
        
        O transportador que receber a carga para redespacho
        
        Emitirá o competente conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho
        
        Anexará, à 2ª via emitido, a 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino
        
        Entregará ou remeterá a 1ª via ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 dias, contados da data do recebimento da carga
        
        O transportador contratante do redespacho
        
        Anotará, na 4ª via do conhecimento que emitiu referente à carga redespachada, o nome e o endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série, a subsérie e a data do conhecimento
        
        Arquivará, em pasta própria, os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso
        
        Imposto devido pelo transportador autônomo ou por transportadora não inscrita neste Estado será retido pela empresa transportadora contratante e poderá ser por ela utilizado como crédito, se o preço do serviço for por ela cobrado até o destino da carga
        
        Ocorrendo o redespacho entre empresa transportadora e transportador autônomo, isto é, já tendo a transportadora iniciado a prestação e tendo o preço do serviço sido cobrado por ela até o destino da carga, poderá a transportadora contratante, quando inscrita na condição de contribuinte normal, emitir, em substituição ao Conhecimento apropriado, o documento Despacho de Transporte
        
        Quando for contratada a complementação de transporte por empresa transportadora estabelecida em Unidade Federada diversa daquela onde for executado o serviço, a 1ª via do Despacho de Transporte, após o transporte, será enviada à empresa transportadora contratante, para fins de apropriação do crédito do imposto retido relativo à prestação complementar
        
        No transporte intermodal, o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à Unidade da Federação onde se inicie a prestação do serviço
        
        O Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os veículos transportadores e a indicação da modalidade do serviço
        
        No início de cada modalidade de transporte será emitido o Conhecimento de Transporte correspondente ao serviço a ser executado
        
        Para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o valor constante no conhecimento intermodal, e, a crédito, o valor constante do conhecimento emitido quando da realização de cada modalidade da prestação
      - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
        
        O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviços de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas
        
        O transbordo de cargas não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, quando realizada pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situado no mesmo ou em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios e que, no documento fiscal respectivo, seja mencionado o local do transbordo e as condições que o ensejam.
        
        A SEFAZ poderá dispensar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para a impressão, no caso de transporte aquaviário internacional, mediante ato da SUPERGEST
      - Conhecimento Aéreo
        
        O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas
        
        O transbordo de cargas não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, quando realizada pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situado no mesmo ou em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios e que, no documento fiscal respectivo, seja mencionado o local do transbordo e as condições que o ensejam.
      - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
        
        O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas
        
        É facultada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte pelas ferrovias em substituição ao Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
        
        O transbordo de cargas não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, quando realizada pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situado no mesmo ou em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios e que, no documento fiscal respectivo, seja mencionado o local do transbordo e as condições que o ensejam.
      - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
        
        O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino
        
        Será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal
        
        A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal
        
        Quando o Operador de Transporte Multimodal – OTM, utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos
        
        Terceiro que receber a carga
        
        Emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição estadual e no CNPJ do OTM
        
        Anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino
        
        Entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte ao OTM no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento da carga
        
        Operador de Transportador Multimodal de cargas
        
        Anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento emitido pelo terceiro
        
        Arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso
      - Ordem de Coleta de Cargas
        
        O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente emitirá o documento Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20
        
        Será emitida antes da coleta da mercadoria ou bens, e se destina a documentar o trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, em Sergipe, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, onde será emitido o respectivo Conhecimento de Transporte
        
        Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que houver efetuado a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de Transporte correspondente a cada carga coletada
        
        Nos casos de retorno de mercadoria ou bens que, por qualquer motivo, não for entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado, no verso do referido documento, o motivo da não entrega
      - Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte
        
        Em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se
        
        Remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga
        
        Destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada
        
        Tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente
        
        Emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.
      - Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – DACE
        
        Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal
        
        Fica instituída a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e
  - - - Entende-se por registro fiscal, as informações gravadas em meio magnético referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais
      - Escrituração Fiscal
        
        Os livros fiscais a serem escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados obedecerão aos modelos estabelecidos pela SEFAZ, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis que atenderá o modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC
        
        É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema de processamento de dados
        
        Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados dentro de 60 dias, contados da data do último lançamento
        
        É facultado a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de emissão única
        
        Havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor
        
        Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorrido 10 dias úteis contados do encerramento do período de apuração
        
        Os lançamentos nos formulários constitutivos do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria
        
        Não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria
      - Fiscalização
        
        O contribuinte fornecerá ao Fisco Estadual, quando exigido, os documentos e arquivo magnético, no prazo de 5 dias úteis contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos
        
        Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco
        
        O Fisco Estadual poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido
        
        O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá ao Fisco, quando exigido, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros não impressos
        
        O prazo para cumprimento não será inferior a 10 dias úteis contados da data da exigência
  - - - Estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos
        
        Contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial
        
        Certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos Fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento
        
        Balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras
        
        Memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio
        
        Memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos
        
        Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais, deve ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos
        
        20 exemplares do formulário com a expressão “amostra”
        
        Na hipótese de o estabelecimento desejar ser credenciado para fabricar mais do que um dos tipos de papel, referem-se a cada tipo de papel
        
        Laudo atestando a conformidade, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional
        
        Do formulário com as especificações técnicas requeridas
        
        Com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007
        
        O credenciamento terá validade de dois anos, sendo automaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada
  - - - Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ/SE deverá transmitir a NF-e para
        
        RFB
        
        Unidade federada
        
        De destino das mercadorias, no caso de operação interestadual
        
        Onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior
        
        De desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior
        
        Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas
      - A SEFAZ/SE ou a RFB também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, observado o sigilo fiscal, para
        
        Administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo
        
        Outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo
      - Para o cálculo da apuração centralizada do imposto correspondente à DIFAL da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, a RFB transmitirá as NF-e que contenham o Grupo ICMS para a unidade federada de destino, excluídas as destinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente próprio mantido pelas unidades federadas
  - - - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
      - Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e
      - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e
      - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
        
        Para acobertar entrada em devolução de mercadorias
        
        Para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais
        
        Notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais
  - - - Considera-se retirado do estabelecimento o livro fiscal que, solicitado pelo Fisco Estadual, não for exibido no prazo estabelecido
        
        Quando forem encontrados livros fiscais fora do estabelecimento, deverão os agentes do Fisco apreendê-los, mediante "Termo de Apreensão e Arrecadação" e devolvê-los aos contribuintes, adotando-se, no ato, as providências fiscais cabíveis
    - - Recusando-se o contribuinte, ou não sendo possível a reconstituição da escrita fiscal ou quando a mesma for considerada insuficiente, o Fisco Estadual arbitrará o montante das operações ou prestações
    - - Devolver à Subgerência-Geral de Informações Econômico-Fiscais - SUBIEF, os livros fiscais da empresa fundida, incorporada, cindida ou transformada
      - Adquirir novos livros fiscais que serão visados pela SUBIEF no momento da entrega dos livros
      - Quando a pessoa jurídica, resultante de fusão, incorporação, cisão ou transformação continuar com a inscrição estadual da empresa sucedida, a SUBIEF poderá autorizá-la a utilizar os livros fiscais desta
    - - De entradas (modelos 1 ou 1-A)
        
        Escrituração do movimento de entrada de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento, bem como da utilização de serviço de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, inclusive das obrigações relacionadas com a substituição tributária
        
        Deverão ser escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente
        
        A escrituração será feita, a cada operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento, ou da data da utilização dos serviços, ou do desembaraço aduaneiro, ou da aquisição
        
        A escrituração deverá ser encerrada no último dia de cada mês
      - De saídas (modelos 2 ou 2-A)
        
        Escrituração do movimento de saída de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento, ou da execução de serviço de transporte e de comunicação, inclusive das operações relacionadas com a substituição tributária
        
        Será utilizado também para escrituração dos documentos fiscais relativos à transmissão de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento
        
        Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, conforme a data da emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com O CFOP, sendo permitido o registro conjunto dos documentos
        
        Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, da seguinte maneira
        
        Operações internas
        
        Operações interestaduais
        
        A escrituração deverá ser encerrada no último dia de cada mês, ressalvados os casos permitidos
        
        Não será permitido o uso de expressões genéricas como: suplemento de venda, consumo, diversos e outras
      - De Apuração do ICMS (modelo 9)
        
        Destina-se a registrar, mensalmente, os totais dos valores contábeis, dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entrada e saída de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte e de comunicação, inclusive das obrigações relacionadas com a substituição tributária, extraídos dos Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, e agrupados segundo o código fiscal
        
        A escrituração será feita até o último dia de cada mês
        
        Servirá de fonte para o preenchimento dos documentos de arrecadação e dos documentos de informações econômico-fiscais
        
        O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no Livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "Substituição Tributária"
      - De Impressão de Documentos Fiscais (modelo 5)
        
        Destina-se à escrituração das impressões de documentos fiscais para terceiros ou para o próprio estabelecimento
        
        Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento
      - De Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6)
        
        Destina-se a escriturar os documentos fiscais a serem usados pelo contribuinte, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrência e/ou de fiscalização
        
        O lançamento será feito em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do documento fiscal
        
        Do total das folhas deste livro, 50%, no mínimo, serão destinados à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e/ou de fiscalização
      - De Inventário (modelo 7)
        
        Destina-se a registrar e relacionar, pelos seus valores e com especificação que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento na época do balanço
        
        Serão, também, lançados separadamente
        
        As mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados do estabelecimento, em poder de terceiros
        
        As mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos de fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento
        
        Quando o estabelecimento não possuir escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento, no último dia do ano civil
        
        A escrituração será feita dentro de 60 dias, contados da data do balanço, quando o estabelecimento possuir escrita contábil
        
        No caso do estabelecimento não possuir escrita contábil, o Livro deverá ser escriturado dentro de 30 dias, contados a partir do último dia do ano civil
        
        No caso da inexistência de estoque, o contribuinte deverá mencionar tal fato na primeira linha da página do Livro
        
        Quando o contribuinte não apresentar o Livro Registro de Inventário ou não o escriturar, o estoque das mercadorias será considerado 0 para efeito de fiscalização
        
        Aplica-se aos casos de extravio, perda ou inutilização do Livro, não comprovados devidamente em processo competente
      - De Controle da Produção e do Estoque (modelo 3)
        
        Destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondente às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias
        
        O lançamento será feito operação a operação, devendo ser utilizado uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadorias
    - - De Combustíveis (LMC)
        
        Destina-se ao registro diário, pelo posto revendedor, das compras e vendas de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura de metanol/etanol/gasolina, devendo sua escrituração ser efetuada conforme as normas estabelecidas pela ANP
        
        A utilização do LMC não dispensa o posto revendedor de manter e escriturar os demais livros fiscais
        
        As aferições solicitadas pelo Regulamento, devem ser comprovadas através da emissão de documento fiscal relativamente à saída, bem como ao retorno do produto ao tanque de combustível
        
        Será desconsiderada a aferição registrada no LMC que não tenha sido feita em conformidade
  - - - Fica instituída a EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte
        
        Compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária neste Estado e da RFB
        
        O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do
        
        Livro Registro
        
        de Entradas
        
        de Saídas
        
        de Inventário
        
        de Apuração do IPI
        
        de Apuração do ICMS
        
        de Controle da Produção e do Estoque
        
        Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente –CIAP
    - - Dispensados da obrigatoriedade de utilizar EFD
        
        Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI
        
        Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime
      - A criação de filiais por empresas já obrigadas à EFD, implica necessariamente na obrigatoriedade daquela a partir do início de suas atividades
        
        No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.
    - - Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deve ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal
      - O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas a EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada
        
        Não se aplica aos estabelecimentos localizados neste Estado quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja inscrição centralizada
      - O contribuinte deve armazenar o arquivo digital da EFD, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica
        
        A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos
- - - - RBA = o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado do auferido nas operações em conta alheia, não incluído o IPI, as vendas canceladas, as devoluções e os descontos incondicionais concedidos
        
        Para efeito de encontrar a receita bruta anual, deve-se tomar como referência os últimos 12 meses
        
        Na hipótese do estabelecimento não tiver atingido 12 meses de funcionamento, deve ser tomado por base a proporcionalidade do número de meses em funcionamento
    - - O uso ou a cessação de uso de ECF será autorizado pelo Grupo de Automação Comercial – ECF, em requerimento preenchido por transmissão eletrônica via internet através de empresa credenciada pela SEFAZ
        
        A aquisição e a manutenção do ECF será de livre escolha do contribuinte, entre as empresas credenciadas pela SEFAZ, desde que devidamente capacitadas e habilitadas pelo fabricante do equipamento
        
        O pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF será solicitado, inicialmente, no domicílio fiscal do estabelecimento onde será instalado o equipamento, devendo
        
        Informar os locais onde a empresa usará o ECF
        
        Se emissão de Cupom Fiscal com início da prestação em unidade federada diversa daquela onde venha a ser utilizado, informar para quais outras unidades federadas o ECF poderá emitir Cupom Fiscal, tendo estas unidades como início da prestação de serviço de transporte de passageiro
        
        O contribuinte deverá entregar a cada unidade federada cadastrada nos totalizadores parciais específicos, cópia do documento de autorização do ECF fornecido pela unidade federada onde esteja instalado, no prazo de 15 dias após a autorização de uso para o ECF também na unidade federada de início da prestação
        
        A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro somente poderá emitir Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte com início em outra Unidade Federada após adotada essa providência
        
        A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra unidade federada, deverá solicitar autorização de uso para o ECF também na unidade federada de início da prestação, após todas essas providências, devendo
        
        4 more items...
        
        Atender às disposições previstas na legislação da unidade federada do domicílio fiscal do estabelecimento
      - O cancelamento da autorização de uso de ECF será efetuado em requerimento preenchido por transmissão eletrônica, via internet, através de empresa credenciada pela SEFAZ ou “exofficio”
        
        Na cessação de uso de ECF, a requerimento, via internet, serão apresentadas ao agente diligenciador os cupons de leitura dos totalizadores e o cupom de leitura da memória fiscal
        
        A apresentação do pedido de cessação de uso de ECF dar-se-á com, no mínimo, 15 dias de antecedência do encerramento pretendido, devendo o usuário indicar no campo "Observações" o motivo determinante da cessação
      - O cancelamento de uso, “exofficio”, de ECF será precedido de parecer emitido pelo Grupo de Automação Comercial-ECF, uma vez comprovado que o contribuinte
        
        Utilizou o equipamento com dispositivo não autorizado ou violado
        
        Prestou falsas declarações sobre o equipamento
        
        Omitiu registro de operações ou prestações
        
        Deixou de atender as exigências legais de uso
        
        Incorreu em outras infrações previstas na legislação tributária
        
        Extrapolou o prazo de dois anos previstos para adoção da NFC-e
        
        Será dispensado o parecer
        
        Declara que se encontra utilizando as Notas Fiscais eletrônicas, modelo 55 ou 65, para documentar suas operações de varejo
        
        O cancelamento poderá alcançar apenas um ou todos os ECF’s do estabelecimento, conforme a gravidade ou natureza do fato que tenha dado causa à proposta de cancelamento
        
        O cancelamento “exoffício” poderá ser revisto, mediante parecer favorável do Grupo de Automação Comercial-ECF, a requerimento do interessado, desde que comprovada a cessação das causas determinantes do cancelamento e que foram cumpridas as obrigações decorrentes do mesmo
    - - Não exime o contribuinte da responsabilidade pelo uso irregular do equipamento o fato de constar no cupom emitido a expressão: “Sem Valor Fiscal” ou outra equivalente
  - - - Considera-se documento emitido aquele em que tenham sido impressos todos os dados de rodapé do documento
    - - No caso de cancelamento de Cupom Fiscal antes do início da prestação do serviço de transporte, exceto os cancelados no próprio ECF, poderá ser autorizado o estorno do débito do imposto, desde que
        
        Tenha sido devolvido o valor da prestação
        
        Constem no Cupom Fiscal
        
        Identificação, endereço e assinatura do passageiro, ainda que indicados de forma manual
        
        Identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda
        
        Justificativa da ocorrência
        
        Seja elaborado um demonstrativo dos Cupons Fiscais cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do mês
        
        Manter o Cupom Fiscal cancelado anexo ao demonstrativo elaborado
  - - - ECF, exposto ao público
      - Dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas
      - Equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF
  - - - Do contribuinte
      - Do contabilista da empresa
      - De empresa interdependente
      - De empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao fisco o acesso aos seus bancos de dados
      - Na hipótese do computador estar instalado em estabelecimento localizado em outra UF, a fiscalização e a auditoria dos dados armazenados no computador será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas UFs envolvidas, condicionando-se a do Fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada onde se encontre instalado o computador
  - - - A SEFAZ poderá credenciar estabelecimento inscrito em seu cadastro de contribuintes para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica
        
        Para habilitar-se ao credenciamento, o estabelecimento que não seja o fabricante ou importador do equipamento ou empresa interdependente, deverá possuir "Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica", fornecido pelo fabricante ou importador, que deverá conter
        
        Identificação da empresa credenciada
        
        Tipo e modelo do equipamento
        
        Nome e números de RG e CPF do técnico capacitado a intervir no equipamento
        
        Prazo de validade, que será de 1 ano no máximo
        
        Declaração de que a empresa habilitada trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador
        
        Declaração de que o atestado perderá validade sempre que o técnico capacitado indicado deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa
        
        Declaração de que o fabricante ou importador tem ciência da responsabilidade solidária
        
        Versões para as quais o credenciado esteja capacitado a intervir, além do Ato de Registro e data limite para atualização de cada versão
      - O credenciamento será obrigatoriamente precedido de cadastramento na repartição fazendária do domicílio fiscal do interessado, mediante requerimento online preenchido por transmissão eletrônica, devendo o interessado atender as seguintes condições, a serem verificadas quando da homologação do pedido
        
        Possuir capital social no valor superior a R$ 20.000,00
        
        Possuir em seu cadastro atividades específicas na área de informática
        
        Esteja em situação regular perante a SEFAZ
        
        Não possuir sócio, que tenha pertencido ao quadro societário de empresa credenciada de ECF, quando de seu descredenciamento pela SEFAZ, por motivo de irregularidade
      - Será suspenso ou cancelado o credenciamento da empresa ou pessoa que
        
        Direta ou indiretamente, contribuir para violação dos dispositivos técnicos de segurança do equipamento ou que for conivente com a sua utilização irregular
        
        Apresentar conduta desabonadora, seja o titular e/ou técnico a este ligado, no tocante às atividades de instalação e intervenção dos equipamentos, com prejuízos para a fiscalização e/ou arrecadação do imposto
        
        Estiver em débito com a Fazenda Pública Estadual
        
        Deixar de informar, via Sistema, o destino dos lacres recebidos da SEFAZ
        
        Retardar a pronta execução dos serviços de Intervenção Técnica em ECF, favorecendo, de qualquer forma, a não utilização, por contribuinte do ICMS, de equipamento devidamente utorizado
        
        Estará caracterizado o retardamento sempre que o retorno do ECF ao estabelecimento do usuário, em condições normais de funcionamento, ocorrer em prazo superior a 10 dias úteis, contados da data em que foi ele remetido para conserto, sem que o credenciado, antecipadamente, apresente relatório detalhado ao Grupo de Automação Comercial - ECF/SEFAZ
      - A SEFAZ ao detectar irregularidades praticadas por estabelecimento credenciado, deverá comunicar aos demais Estados e à Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS sobre os fatos, indicando a marca e o modelo do ECF
      - Na hipótese de descredenciamento, cessação de atividade ou qualquer alteração dos dados gravados no lacre, o credenciado deve entregar ao Grupo De Automação Comercial - ECF, para inutilização, os lacres existentes em estoque, e deve apresentar, também, o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para as devidas anotações
      - O fabricante ou importador deve comunicar à unidade federada da empresa credenciada a revogação do Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, no prazo máximo de 03 dias úteis da ocorrência, devendo ser indicado o motivo
    - - Por ocasião da intervenção nos equipamentos o credenciado, assumindo conhecer o disposto na Legislação referente ao crime de sonegação fiscal, como também, a inteira responsabilidade que o equipamento interveniado atende as disposições previstas no regulamento, emitirá, por transmissão eletrônica, via internet, num prazo de 05 dias úteis, o documento denominado "Atestado de Intervenção”
        
        Sendo constatada a intervenção do ECF e não emitido o respectivo Atestado no prazo estabelecido, o credenciado será notificado da suspensão de seu credenciamento pelo prazo de 30 dias
        
        A não regularização da situação junto ao Setor de Automação Comercial da SEFAZ, no prazo estabelecido, ou a reincidência na infração, implicará no cancelamento de seu credenciamento
  - - - À saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica
      - Às saídas promovidas por fabricante ou importador de ECF
- - - - 3/4, na proporção do VAF nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços inerentes ao imposto, realizadas nos territórios dos mesmos Municípios
        
        O VAF e a parte de cada Município no montante correspondente a 3/4 dos 25% do produto da arrecadação do ICMS serão calculados de acordo com a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990
      - 1/4 dividido, em partes iguais, para todos os Municípios
        
        A parte de cada Município no montante correspondente a 1/4 dos 25% do produto da arrecadação do ICMS será calculada dividindo-se o mesmo montante pelo número de Municípios do Estado de Sergipe, cabendo, a cada um, uma parcela de igual valor
    - - Informações prestadas pelo contribuinte à SEFAZ, mediante a apresentação de guias, declarações específicas e arquivos da escrituração fiscal digital
      - Base de cálculo referente a recolhimentos efetuados por contribuintes não inscritos no CACESE
      - Processos Administrativos Fiscais cujos créditos estejam definitivamente constituídos
      - Outras informações necessárias à apuração do VAF
        
        Nessa hipótese
        
        O VAF apurado refere-se exclusivamente à receita proveniente da base de cálculo do imposto
        
        Devem ser excluídos os processos administrativos fiscais relativos à multa formal, desde que não se refiram à falta de emissão de documentos fiscais ou omissão de documentos fiscais relativas às operações e prestações do ICMS, bem como os decorrentes de débito declarado e não pago
      - O relatório será disponibilizado aos municípios, até o 15º dia útil do mês de junho, mediante consulta ao Sistema do Valor Adicionado-SAV
        
        O VAF bem como os índices provisórios de cada município devem ser publicados no D.O.E até o dia 30 de junho do ano da apuração
        
        A impugnação do índice provisório publicado pela SEFAZ deverá ser apresentada pelos municípios mediante protocolo na SEFAZ, até o 30º dias corridos contados da data da publicação dos índices provisórios
        
        A SEFAZ no prazo de 60 dias corridos, contados da data da publicação dos índices provisórios, deverá julgar as impugnações, bem como, publicar, os índices definitivos de cada Município
        
        O VAF relativo à operação ou prestação constatada em autuação fiscal será considerado no ano em que seu resultado se tornar definitivo em virtude de decisão administrativa ou judicial irrecorrível, ou em que houver o parcelamento do débito ou pagamento parcial do débito tributário
        
        Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 do mês seguinte ao da data do ato que as determinar
    - - Nas hipóteses de tributação simplificada (CF) e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á, como VAF, o percentual de 32% da receita bruta
    - - Que destinem ao exterior produtos industrializados, que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, inclusive lubrificantes, energia elétrica e relativas à circulação de livros, jornais, periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão, embora imunes à incidência do ICMS
      - Qujo ICMS incidente tenha seu pagamento antecipado ou diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais
      - Em relação à produção de substâncias minerais, a apuração será feita levando-se em consideração o valor das mercadorias saídas do território do Município, acrescido do valor das prestações de serviços realizadas no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil
      - No tocante à produção e circulação de mercadorias e à prestação de serviços tributados pelo ICMS, quando as atividades do contribuinte do imposto se estenderem pelos territórios de mais de um Município, ressalvada a existência de acordo celebrado entre os Municípios envolvidos, a apuração do VAF será feita proporcionalmente
        
        à localização de sua área industrial ou comercial
        
        à área explorada ou colhida, quando se tratar de produtos agropecuários ou florestais
      - O VAF relativo à usina hidrelétrica cujo estabelecimento ocupe território de mais de um Município será creditado ao Município onde se localizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória
        
        Se um ou mais componentes se situarem em território de mais de um Município, o percentual será dividido em tantas partes iguais quantos forem os Municípios envolvidos
      - O VAF relativo à operação com mercadoria depositada por contribuinte sergipano em armazém-geral ou depósito fechado, situado no Estado, será apurado em favor do Município de localização do estabelecimento depositante, quando da efetiva comercialização da mercadoria
      - Na hipótese em que a mercadoria for comercializada por um estabelecimento do contribuinte e entregue diretamente ao destinatário, por meio de outro estabelecimento do remetente, o VAF será apurado em favor do Município de localização do estabelecimento que efetuou a comercialização
      - Em relação às empresas distribuidoras de energia elétrica, o valor das entradas será rateado na proporção das saídas de energia para cada Município
      - O contribuinte que preste serviço de transporte aéreo de carga e também de transporte aéreo de passageiros deve considerar para as operações de saídas, apenas as prestações de serviço de transporte de cargas; e com relação às entradas, deve considerar o resultado da aplicação, sobre o total geral das entradas, do percentual encontrado entre o valor das prestações de serviço de transporte aéreo de cargas em relação ao total da receita auferida com transporte aéreo de carga e de passageiros
      - Nas operações com produtos agropecuários em que o adquirente emita nota fiscal de entrada em virtude do produtor rural não possuir documento fiscal, o VAF será apurado em favor do Município de localização do produtor rural
      - Nas operações de saídas para consumidor final, feirantes, ambulantes e assemelhados, não inscritos no CACESE, efetuadas fora do estabelecimento, através de veículo, o VAF será apurado para o Município do estabelecimento comercial ou industrial declarante
      - Nas prestações de serviço de comunicação/telecomunicação, o VAF será apurado em favor do Município do assinante, independentemente da localização das torres de transmissão
      - A empresa de extração de petróleo e gás informará o VAF conforme percentual de rateio dos royalties pertencentes a cada Município produtor, de acordo com as informações fornecidas pela ANP ou outra instituição formada para o mesmo fim
      - Os contribuintes abaixo relacionados devem fornecer informações para o cálculo do VAF, por Município, através do registro 1400 EFD-ICMS/IPI
        
        empresas que adquirirem, diretamente de produtor, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários
        
        empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários
        
        empresas de transporte intermunicipal e interestadual
        
        empresas de telecomunicação e comunicação
        
        distribuidoras de energia
        
        inscrição centralizada
        
        empresas de extração de petróleo, gás e minerais
        
        demais casos que influenciem no valor agregado
    - - valores dos estoques, inicial e final, exceto nas hipóteses de mudança de Município ou de encerramento de atividades, casos estes em que o estoque final será somado ao valor das saídas
      - operações e prestações sujeitas ao recolhimento do DIFAL
      - operações e prestações que não constituam FG do ICMS, exceto em se tratando de imunidades
      - operações com suspensão da incidência do imposto
      - parcela do IPI que não integre a BC do ICMS
      - parcela de ICMS retida por Substituição Tributária, quando esta estiver destacada no documento fiscal
      - entrada ou transferência de bens para integração ao ativo imobilizado uso ou consumo do estabelecimento
      - utilização de energia elétrica e de serviços de transporte e de comunicação quando não relacionados ao processo de produção, comercialização, industrialização ou execução de serviços da mesma natureza
      - entrada de bens móveis salvados de sinistro, em companhias seguradoras
    - - Fica vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação
      - Sempre que solicitado pelos Municípios, fica a SEFAZ obrigada a autorizá-los a promover a verificação em estabelecimentos situados fora de seus territórios
        
        Não prejudica a celebração, entre a SEFAZ e os Municípios, de convênios para assistência mútua na fiscalização dos tributos e permuta de informações
    - - A retificação de irregularidades constatadas pelo Município deve ser objeto de pedido formal à SEFAZ, não podendo o Município exigir diretamente a retificação de declarações, guias e dos arquivos da escrituração fiscal digital