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DIREITOS DE NACIONALIDADE 📍 Base: Art. 12 e 13 da CF + jurisprudência -…
DIREITOS DE NACIONALIDADE 📍 Base: Art. 12 e 13 da CF + jurisprudência
1️⃣Classificação:
Nacionalidade primária/originária = brasileiro nato
Nacionalidade secundária/derivada = brasileiro naturalizado
2️⃣Brasileiros Natos (Art. 12, I):
Nascidos no exterior com pai ou mãe a serviço do Brasil
c) Nascidos no exterior com:
Registro em repartição brasileira competente
Residência no Brasil + opção posterior (potestativa) após a maioridade
Nascidos no Brasil, exceto pais a serviço
do país de origem
📌 Exemplo: filho de brasileiros nascido na Espanha faz opção aos 25 anos → torna-se nato
3️⃣Brasileiros Naturalizados (Art. 12, II)
Extraordinária (quinzenária):
15 anos de residência contínua + sem condenação penal
no Brasil
Direito subjetivo (líquido e certo) a naturalização
📌 Não existe naturalização tácita
Ordinária:
Países lusófonos (língua portuguesa) → 1 ano + idoneidade moral (
no BRASIL e no PAÍS de origem
)
4️⃣ Distinções entre Natos e Naturalizados:
Cargos privativos (natos apenas)
Perda de nacionalidade (diferente para natos e naturalizados)
Extradição:
Naturalizado → sim (tráfico (a qualquer tempo) ou crime anterior)
Nato → nunca
5️⃣Cargos Privativos de Natos (Art. 12, §3º): MNEMÔNICO: MP3.COM
Pres. Senado
Ministro do STF
Pres. Câmara
Carreira diplomática
Presidente e Vice
Oficial das Forças Armadas
Ministro da Defesa
6️⃣Perda e Reaquisição da Nacionalidade:
Naturalizado:
atentado à ordem constitucional
atentado contra o estado democrático
Fraude
Nato:
Tem que indicar nova nacionalidade
, não pode ficar apátrida
Princípio da Aligeância: Perda da nacionalidade por escolher outra.
NÃO EXISTE MAIS
- abolido pela emenda 131
Por meio de
Pedido Expresso
Reaquisição permitida (EC 131/2023): A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
A SIMPLES AQUISIÇÃO DE UMA NOVA NACIONALIDADE
NÃO IMPORTA NA PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
(modificação da emenda 131)
7️⃣Art. 13 CF:
Língua oficial: Português
Símbolos nacionais: MNEMÕNICO: BA HI A S
Hino
Armas
Bandeira
Selos Nacionais
