Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - Coggle Diagram
POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
PRINCÍPIOS
DA VULNERABILIDADE
do consumidor
Tecnica; economica; informacional e jurídica
Vunerabilidade do consumidor é absoluta
DA PROTEÇÃO GOVERNAMENTAL
Pode ser por:
a) Iniciativa direta
b) Incentivos à criação de associações
c) Presença do Estado nas relações de consumo
d) Garantia dos produtos e serviços com padros adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho
DA HARMONIZAÇÃO
Harmonizar os desequilibros
DA EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO
DA ATUAÇÃO
Incentivo à criação pelos fornecedores de meiso de controle de quallidade e segurança dos produtos e serviços - como os SACs e Procon
DA REPRESSÃO
Coibição e repressão de todos os abusos praticados, inclusive concorrência desleal
DA RACIONALIZAÇÃO
Racionalização e melhoria dos
serviços públicos
DA ATUALIZAÇÃO
DA CONSCIENTIZAÇÃO FINANCEIRA E AMBIENTAL
DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO
Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor
INSTRUMENTOS
Rol Exemplificativo
Manutenção
de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente
Instituição
de Promotorias de Justiça de Defesa ao Consumidor no âmbito do MP
Criação
de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
Criação
de Juizados Especiais e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo
Concessão
de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor
Instituição
de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural
Instituição
de Núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento