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Poderes Administrativos - Coggle Diagram
Poderes Administrativos
- Conceito e Abuso de Poder
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2. 🟩Poder Disciplinar
🔹 Abrangência
Servidores, contratados, estudantes, detentos (LEP)
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🟨 3. Poder Hierárquico
🔹 Efeitos
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Avocação (exceção, exige motivação)
🔹 Situações sem hierarquia:
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🟧 4. Poder Normativo (ou Regulamentar)
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🔹Tipos de decreto
Regulamentar: art. 84, IV – detalha lei
Autônomo: art. 84, VI – organização administrativa e extinção cargos vagos
🔹 Doutrina:
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**Posição Dominante: RESTRIÇÃO ÀQUILO QUE ESTÁ NO ARTIGO 84, VI da CF
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