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Poderes Administrativos, Art. 84, PU, CF - Coggle Diagram
Poderes Administrativos
-
ABUSO DE PODER
Excesso de poder
Atuação do agente fora dos limites legais de competência
Vício
Competência
Anulável
Regra
Pode ser convalidado
Exceção
Não poderá ser convalidado
Competência em razão da matéria
Competência exclusiva
CEP
Desvio de Poder
FDP
Atuação do agente público visando uma finalidade diversa daquela previstas em lei
Vício
Finalidade
Diversa
Interesse público
Prevista em lei
Nulo
Não pode ser convalidado
Pode ser
Ato comissivo
Ato Omissivo
● PODER REGULAMENTAR
Poder Normativo
Poder normativo
Poder Normativo de 1grau
Normas expedidas pelo Poder Legislativo - Criar leis
Normas primárias
Retiram sua validade da CF
Controle de Constitucionalidade
= normas impostas por Lei
expedir atos que objetivam regular determinada matéria
Poder Normativo de 2 grau
Normas expedidas pela Administração Publica - Poder Executivo
As quais podem ser exercidas
Por Delegação Administrativa
nos casos expressamente indicados pelo próprio texto constitucional
MP
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LD
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Poder Regulamentar
Chefes de Poder Executivo
edite normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).
exercido com fundamento em norma legal
é inerente à função administrativa
1 more item...
Art. 84, PU, CF
PR
poderá delegar as atribuições:
Do Inc. VI
Sobre decreto autonomo
Organização e funcionamento da administração federal, desde que
●não implicar aumento de despesa
● nem criação ou extinção de órgãos públicos
Extinção de funções ou cargos públicos, desde que:
● Vagos
Do Inc. XII
Conceder Indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
Do Inc. XXV
Prover e extinguir cargos públicos federais, mediante lei.
Para
PGR
Advogado Geral da União
Ministros de Estado
DE I PRO PAM