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Pessoas Jurídicas - Aula 03, FUNDAÇÕES, Desconsideração INVERSA da…

- - - - Respeitados:
        
        Dts. Participação
        
        Dts. Manisfestação
    - - Na legisl. Especial
      - Em seus Atos Constitutivos
- - - - exercidos nos limites de seus poderes, os quais serão definidos no:
        
        Ato Constitutivo
- - - - Com a morte do sócio ou representante que assinou o mandato, porque:
        
        A PJ tem personalidade jurídica própria, diferente da dos seus sócios
        
        procuração foi outorgada em nome da pessoa jurídica, e não em nome pessoal do sócio
        
        não é preciso regularizar a procuração
        
        SE a sociedade ainda existe e o mandato não foi revogado.**
- - - - POR DEFEITO INSUPERÁVEL
        
        no ato constitutivo da pessoa jurídica, OU
        
        no respectivo processo de registro
- - - - União
      - Estados, DF e Territórios
      - Municípios
      - Autarquias, inclusive as Associações Públicas
      - As demais entidades de caráter público criadas por lei.
    - - Os Estados Estrangeiros
      - As pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
  - - - Art. 53, CC
        
        UNIÃO DE PESSOAS que se organizem para fins não econômicos
      - Art. 53, P.Ú, CC
        
        entre os associados
        
        Não há direitos e obrigações recíprocos.
        
        NÃO HÁ RECIPROCIDADE
    - - Corporações (universitas personarum)
        
        X
        
        Fundações (universitas bonarum)
        
        Reunião de bens
        
        Reunião de pessoas para atingir um propósito
        
        Sociedades e Associações
- - - - C/C Art. 5°, X da CF/88
        
        São invioláveis
        
        a intimidade
        
        Das pessoas
        
        Assegurado
        
        indenização pelo dano material ou moral de sua violação
        
        a vida privada
        
        a honra
        
        a imagem
- - - - AVERBANDO-SE no registro
        
        todas as ALTERAÇÕES por que passar o ato constitutivo.
      - precedida, quando necessário
        
        Autorização, OU
        
        PODER EXECUTIVO
        
        Aprovação
      - Natureza CONSTITUTIVA
- - - - fundadores ou instituidores, E
        
        dos diretores;
    - - por que se administra
      - representa
        
        ativa e passivamente
        
        judicial e extrajudicialmente
    - - no tocante à administração E
      - de que modo
      - Se faltar esse requisito
        
        Vício ou Irregularidade
        
        Inviabilizará o funcionamento da PJ
    - - subsidiariamente
        
        Pelas obrigações sociais;
- - - - onde situadas
- - - - ao respectivo Ministério Público.
- - - - incumbência (de elaborar o Estatuto) caberá ao Ministério Público
    - - Em 180 dias
    - - Elaboração DIRETA do Estatuto
        
        Pelo próprio Fundador
        
        Se, o Fundador não elaborar, ele vai determinar prazo para TERCEIRO elabore
        
        Se não houver prazo, o TERCEIRO terá que elaborar o estatuto em 180 dias
        
        Se não elaborar em 180 dias
        
        O MP vai elaborar
        
        1 more item...
- - - - Em caso de divórcio no qual se pede a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deve-se incluir no polo passivo a pessoa que teria participado do conluio com o cônjuge?
        
        SIM
        
        A sócia da empresa
        
        tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio cumulada com partilha de bens
        
        no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico que teve por propósito transferir a participação do sócio/ex-marido à sócia remanescente, dias antes da consecução da separação de fato.
        
        cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar
        
        que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges
- - - - Basta INSOLVÊNCIA
- - - - JUIZ pode
        
        DESCONSIDERÁ-LA para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos
        
        bens particulares
        
        de administradores, ou
        
        beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
        
        de sócios da pessoa jurídica
        
        a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo
        
        ANTES da Lei da Liberdade Econômica
        Lei 13.784/19
        
        o MP já tinha legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica
        
        art. 133 do CPC/15.
        
        O MP não pode agir de ofício.
        
        O juiz não pode agir de ofício
      - Art. 50, §1°, CC
        
        lesar credores, ou
        
        prática de atos ilícitos de qualquer natureza
        
        Art. 50, §5°, CC
        
        Não constitui desvio de finalidade
        
        mera expansão, OU
        
        da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
        
        mera alteração
    - - Art. 50, §2°, CC
        
        ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizado por:
        
        cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa
        
        transferência de ativos ou de passivos SEM efetivas contraprestações
        
        Exceção
        
        os de valor proporcionalmente insignificante;
        
        outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
        
        Ou seja, as hipóteses de confusão patrimonial
        
        SAO EXEMPLIFICATIVAS
        
        Não taxativas
    - - TB SE APLICA
        
        à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica
    - - não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
        
        mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo
    - - a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Código Civil, exige a:
        
        COMPROVAÇÃO DO ABUSO
  - - - Para declarar DESCONSIDERAÇÃO
        
        Insolvência
        
        Assim:
        
        Assim, STJ entende:
        Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018)
        
        AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS
        
        não demonstra
        
        1 more item...
        
        Enunciado 282:
        
        ENCERRAMENTO IRREGULAR das atividades da pessoa jurídica
        
        por si só, não basta
        
        1 more item...
        
        Desvio de finalidade
        
        Confusão Patrimonial
- - - - abuso da personalidade jurídica
- - - - especificando o fim a que se destina,
        
        declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
    - - Instituidor prazo para o terceiro elaborar o Estatuto
        
        Instituidor não prazo para terceiro
        
        Terceiro,180d elaborar o Estatuto
        
        Se não fizer
        
        MP elabora o estatuto
        
        Se, instituidor discordar da elaboração do MP
        
        1 more item...
        
        Terceiro obedece prazo
- - - - Deve ter aprovação do MP!!
        
        Art. 67, III, CC
    - - Para alterar Estatuto ( art. 67, CC)
        
        Deliberação 2/3
        Gestores e Administradores;
        
        Não contrariar/ disvituar fim;
        
        Aprovação do MP( 45d)
        
        Findo o qual
        
        Interessado poderá requerer ao Juiz que supra
        
        MP denegar ( não aprovar)
        
        Se não for unânime
        
        minoria vencida o direito de impugnar as modificações
        
        10 (dez) dias contados de notificação específica expedida pelos administradores da fundação quando do pedido de aprovação junto ao Ministério Público (art. 68 do CC)
- - - - ativa e passivamente
      - judicial e extrajudicialmente
      - Que irá representar as PJ?
        
        Art. 75, VIII, CPC
        
        Por quem os respectivos atos constitutivos designaram, OU
        
        Não havendo designação nos atos constitutivos
        
        Por seus Diretores
        
        Qto à omissão da designação
        
        De acordo com a doutrina, todos os integrantes irão responder, aplicando-se art. 48, CC, em que a PJ terá administração coletiva
        
        PJ
        
        1 more item...
- - - - à entidade de fins não econômicos
        
        Publicas
        
        Privadas
    - - instituição M/E/Fed
        
        Publicas
        
        Fins idênticos ou semelhantes
        
        Por deliberação dos associados
        
        Se não houver instituição M/E/Fed - públicas - com fins idênticos ou semelhantes
        
        O remanescente devolverá
        
        à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
  - - - Se houver cláusula do estatuto
      - Se omissão
        
        por deliberação
        dos associados
- - - - DT. PÚBLICO
        
        INTERNO - Art. 41,CC
        
        União
        
        Adm. Direta
        
        Estados, DF e Territórios
        
        Municípios
        
        Autarquias, inclusive as Associações Públicas
        
        Adm. Indireta
        
        As demais entidades de caráter público criadas por lei.
        
        EXTERNO - Art. 42, CC
        
        Os Estados Estrangeiros
        
        Todas as Pessoas regidas --> pelo Direto Internacional público ( DIP)
      - DT. PRIVADO - Art. 44, CC
        
        As Associações
        
        Art. 53, CC
        
        UNIÃO DE PESSOAS que se organizem para fins não econômicos
        
        Art. 53, P.Ú, CC
        
        entre os associados
        
        Não há direitos e obrigações recíprocos.
        
        NÃO HÁ RECIPROCIDADE
        
        As Sociedades
        
        As Fundações
        
        As Organizações religiosas
        
        Os Partidos políticos
        
        OBS:
        
        Corporações (universitas personarum)
        
        X
        
        Fundações (universitas bonarum)
        
        Reunião de bens
        
        Reunião de pessoas para atingir um propósito
        
        Sociedades e Associações