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Direitos Sociais 2: SAÚDE, MEDICAMENTOS E ANVISA - Coggle Diagram
Direitos Sociais 2: SAÚDE, MEDICAMENTOS E ANVISA
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Medicamentos:
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Não Obrigatório
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Exceção:
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EC 114/2021 E RENDA BÁSICA Artigo 6º - Normas Programáticas: Estado deve agir para tornar esses direitos realidade por meio de políticas públicas.
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Direitos: saúde, educação, alimentação, etc.
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