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RCPN, Ofícios da Cidadania - Coggle Diagram

- - - - Declaratório
      - Probatórios
      - :warning: Aquisição de personalidade não depende do registro:!:
    - - Se o parto ocorrer sem assistência médica :question:
        
        DNV preenchida pelo Oficial, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões:!:
        
        O assento terá :two: testemunhas!
        
        O assento será comunicado ao MP (art. 486, CNN)
        
        se o registrado tiver menos de três anos de idade
      - A apresentação da DNV, dispensa a ordem dos legitimados do art. 52 :warning:
      - Nome da criança e nome do pai descritos na DNV, NÃO VINCULAM O REGISTRADOR:!:
    - - Local do parto
        
        Residência dos genitores
        
        Se diferentes, qualquer um
        
        :eye::eye: :warning: criança falecida com menos de 1 ano, sem registro de nascimento, o RCPN competente para o óbito poderá lavrar o nascimento antes:!:
    - - Lugar do nascimento
        
        Domicílio da genitora, no Brasil
        
        na data do nascimento
        
        Há Estados que reconhecem "genitores"
    - - 15 dias
        
        :warning: :three: meses para lugares distantes mais que :three::zero:km do Cartório
        
        Se apenas 1 declara, na falta ou impedimento do outro, prorroga +45 dias (ou seja, 60 dias)
        
        :warning: Passado o prazo, aplica-se o registro tardio
        
        Até 12 anos, com DNV, não muda nada, apenas que terá que ser feito no RCPN da residência do interessado:!:
      - dias corridos
    - - Art. 52, LRP
        
        A apresentação da DNV, dispensa a ordem dos legitimados do art. 52 :warning:
        
        Genitores > 16 anos podem declarar o nascimento, independentemente de assistência
        
        Genitor < 16 anos
        
        Não podem declarar o nascimento, nem assistido/representado:!:
        
        :warning: Alguns Estados autorizam o menor assinar o termo e outros aceitam apenas por decisão judicial
        
        Genitora < 16 anos
        
        será possível fazer o registro, já que em tese a maternidade não se presume.
        
        Deficiente
        
        Como não é incapaz, poderá declarar o nascimento, salvo se não possa manifestar vontade.
    - - Se o declarante indicar apenas o prenome?
        
        :warning: O registrador colocará um sobrenome de cada um dos genitores, se houver, em qualquer ordem
      - Do agnome
        
        Utilizado quando nome for idêntico a de outro membro da família, sempre no FINAL
        Exemplo: Filho, neto, sobrinho, júnior (deve ser verdade)
      - Gêmeos
        
        Caso tenham o mesmo prenome, devem usar duplo prenome ou nome completo diferente.
      - No reconhecimento de filho
        
        pode haver apenas acréscimo/inclusão de sobrenome, seja do genitor(a) biológico ou socioafetivo
      - Alteração Extrajudicial
        
        Do recém registrado
        
        Até 15 dias depois do registro, com oposição fundamentada
        
        Se for consensual por ambos genitores, o procedimento é feito de forma extrajudicial, sem qualquer intervenção judicial
        
        Havendo controvérsia entre os genitores, procedimento irá para o juízo competente
        
        Mudança genérica do prenome
        
        Livre, pessoalmente e imotivadamente, a partir dos 18 anos
        :warning: emancipado não!
        :warning: apenas uma vez!
        
        Averbação não sigilosa, publicada em meio eletrônico e constará na respectiva certidão
        
        Mudança de sobrenome
        
        Hipóteses:
        
        Inclusão de sobrenome familiares;
        .
        
        Inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;
        .
        
        Exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;
        .
        
        Inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, conjugue ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.
        
        :eye::eye: E se o retificando for incapaz :question:
        
        :warning:: Se maior de :one::six::
        
        Requerimento por ambos os pais, admitida por procuração (pública ou particular com firma reconhecida);
        
        Consentimento do menor
        
        :warning:: Se menor de :one::six::
        
        Por decisão do juiz corregedor competente.
        
        Inclusão do sobrenome da madrasta ou padrasto.
        
        I – motivo justificável, o qual será presumido com a declaração de relação de afetividade decorrente do padrastio ou madrastio, o que, entretanto, não importa em reconhecimento de filiação socioafetiva, embora possa servir de prova desta;
        II – consentimento, por escrito, de ambos os pais registrais e do padrasto ou madrasta;
        e III – comprovação da relação de padrastio ou madrastio mediante apresentação de certidão de casamento ou sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório que comprove relação de união estável entre um dos pais registrais e o padrasto/madrasta.
        
        :warning: fora dessas hipóteses, dependerá de decisão do juiz corregedor competente, que avaliará a existência de justa causa :!:
        
        Averbação não sigilosa, constará na respectiva certidão mas independe de publicação
        
        Apresentação pessoal no RCPN (pode ser diverso), salvo exclusão de sobrenome, que aceita-se por procuração específica
  - - - RCPN da residência de um dos nubentes
    - - :red_cross: NÃO podem casar os menores de 16 anos, e não há mais exceções
        
        Entre 16 e 18 anos, autorização de ambos os pais ou representantes legais
        
        Na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade
        
        Havendo divergência, suprimento judicial
        
        DOUTRINA
        
        a utilização do termo “falta”, quer dizer abandono ou não localização dos pais, estando eles em local incerto e não sabido.
        
        a utilização do termo “falta”, quer dizer ausência declarada por decisão judicial
        
        :warning: Pode ser revogada até a celebração:!:
        
        E o emancipado?
        
        Enunciado 512 da V Jornada de Direito Civil:
        O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.
        
        :warning: Há doutrinadores que entendem pela exigência da autorização, pois o artigo fala em "maioridade civil" e não capacidade civil plena.
        
        E o deficiente mental?
        
        :check: podem casar, desde que
        possam manifestar sua vontade
        Art. 1.550, §2º, CC: A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
        
        :warning: há normativas estaduais que somente admitem que o consentimento seja dado pelo próprio nubente, não podendo ser suprida pelo apoiador ou curador.
    - - em meio eletrônico:!: e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias [úteis], o certificado de habilitação
        
        CC, art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias [corridos], a contar da data em que foi extraído o certificado.
        
        :warning: A celebração poderá ser realizada perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de livre escolha dos nubentes :!:
        
        Quando a celebração ocorrer em RCPN diverso, o registro é feito no da celebração, comunicando (eletrônicamente) ao da habilitação
        
        Expedido o certificado de habilitação, celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar solicitados pelos nubentes e designados pelo oficial de registro.
        
        poderá ser realizada em meio eletrônico, por sistema que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes
    - - oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 horas, provas que pretendam produzir
        
        Remessa dos autos a juízo - produzidas as provas em 3 dias;
        
        Ciência do MP
        
        Oitiva dos interessados e do MP em 5 dias;
        
        Decisão em 5 dias
    - - :red_cross: Não constará a data do início ou o período de duração desta, SALVO no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica :check: de união estável realizado perante oficial de registro civil.
      - Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
        
        considera-se em termos o pedido quando houver pendências não essenciais, assim entendidas aquelas que não elidam a firmeza da vontade dos companheiros quanto à conversão e que possam ser sanadas pelos herdeiros do falecido.
  - - - Habilitou-se :arrow_right: 90 dias para celebração
        Celebrou-se :arrow_right: 90 dias para registro
        
        Após os referidos prazos, o registro dependerá de nova habilitação :!:
  - - - o lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus
    - - Atestado por médico, se houver no lugar
        Ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte
    - - 24 horas do falecimento
        
        Na impossibilidade deste:
        
        15 dias
        
        3 meses (30km)
        
        CDN PIAUÍ:
        Art. 916. Ultrapassado 3 (três) meses do óbito, o Oficial lavrará o registro se lhe for apresentada a DO, e mandará cópia dos documentos que tiver ao Juiz Corregedor Permanente, para adotar as providências que julgar necessárias.
  - - - Averbação em caso de registros feitos anteriormente sem essa informação
  - - - Inscrição dos demais atos relativos ao estado civil que não são objeto de registro ou averbação nos demais livros.
      - Os registros são lavrados no cartório da circunscrição do domicílio do interessado
    - - EMANCIPAÇÃO
        
        sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.
        
        :warning: Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito:!:
      - INTERDIÇÕES
        
        a sentença que decreta a interdição produz efeitos imediatos
        
        :warning: O registro não depende do trânsito em julgado da sentença:!:, posto que o eventual recurso de apelação interposto terá efeito meramente devolutivo (art. 1012, §1º, VI do CPC)
        
        Afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
        
        Embora não haja expressa previsão legal, a TOMADA DE DECISÃO APOIADA também deve ser registrada no Livro E, por analogia.
        
        Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo.
        
        DA LEGITIMIDADE
        
        Qualquer pessoa munida da ordem judicial de registro da interdição é legitimada para solicitar o registro.
      - AUSÊNCIA
        
        art. 29, inciso VI da
        LRP e no art. 9º do CC
        
        Art. 94. O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição.
        
        Posteriormente, será averbada a sentença de abertura da sucessão provisória (art. 104, parágrafo único).
        
        O entendimento mais correto, segundo se pensa, é o de averbar a sucessão definitiva no registro de ausência e lavrar o registro autônomo de MORTE PRESUMIDA no Livro E.
        
        :warning: OBS:
        Em caso de justificação de óbito (art. 88 da LRP), lavrar o assento de óbito no Livro C.
        
        Justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.
        
        CNS PIAUÍ:
        Art. 942. Será lavrado no Livro C o assento de óbito de pessoa desaparecida em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, mediante o cumprimento de mandado judicial, expedido nos autos de justificação, quando esteja provada a presença daquela pessoa no local do desastre e não houver sido encontrado o cadáver para exame. Os registros das sentenças de declaração de morte presumida serão lavrados seguindo as mesmas regras.
      - TRASLADO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE BRASILEIROS EM PAÍS ESTRANGEIRO
        
        Efeitos
        
        :one: serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos
        
        :two: Para ter efeitos no Brasil:
        
        Transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido.
        
        ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
        
        Lavrados por autoridade consular brasileira
        
        Trasladar direto no Livro E
        
        Lavrados por autoridade estrangeira competente
        
        Primeiro devem ser legalizados por autoridade consular brasileira, para depois trasladar no Livro E
        
        § 1º Antes de serem trasladados, tais assentos também deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira.
        
        § 2º A legalização efetuada por autoridade consular brasileira consiste no reconhecimento da assinatura de notário/autoridade estrangeira competente.
        OBS: O reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira no documento será dispensado, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 84.451/1980.
        
        Resol. 155/2015 do CNJ :red_cross: NÃO EXIGE prévio registro em RTD
        
        CDN Piauí também não
        Outros Estados exigem
        
        OBS: Nascido no Brasil, de pais estrangeiros, sendo um deles a serviço de seu país, no Brasil. REGISTRO NO LIVRO E
        
        Nesse caso, deve constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação:
        "O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme do art. 12, inciso I, alínea "a", in fine, da Constituição Federal."
      - UNIÃO ESTÁVEL
        
        Títulos
        
        Registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução
        .
        
        Termos declaratórios formalizados perante o oficial de RCPN
        .
        
        Escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável
        
        Não tem LIVRO para o termo,
        Ele é arquivado em classificador :!:
        
        É título hábil para partilha de bens, exceto quando a lei exige Escritura Pública
        
        O registro do termo é facultativo, mas necessário para produzir efeitos perante terceiros
        
        Competência
        
        Livro E do RCPN em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.
        
        :warning: Para a lavratura do termo,
        é livre a escolha do RCPN
        
        Não tem LIVRO para o termo,
        ele é arquivado em classificador :!:
        
        :warning: Não poderá ser promovido O REGISTRO da união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato;
        EXCETO se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
        
        O termo declaratório ou Escritura pode, não pode é o registro:!:
        
        DATAS
        
        Para inserir data de início/fim, apenas:
        
        decisão judicial
        
        procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado
        perante oficial de registro civil
        
        escrituras públicas ou termos declaratórios de reconhecimento ou de dissolução de união estável, desde que:
        
        a) a data de início ou, se for o caso, do fim da união estável corresponda à data da lavratura do instrumento;
        
        +
        
        e b) os companheiros declarem expressamente esse fato no próprio instrumento ou em declaração escrita feita perante o oficial de registro civil das pessoas naturais quando do requerimento do registro.
        
        :red_cross: Fora dessas hipóteses, constar "não informado"
        
        DA CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
        
        É facultativo e autoriza a indicação das datas de início e, se for o caso,
        de fim da união estável no registro
        
        valer-se-ão de todos os meios probatórios em direito admitidos
        
        O registrador entrevistará os companheiros e, se houver, testemunhas para verificar a plausibilidade do pedido.
        
        A entrevista deverá ser reduzida a termo e assinada pelo registrador e pelos
        entrevistados
        
        havendo suspeitas de falsidade da declaração ou de fraude, o registrador poderá exigir provas adicionais.
        
        MUDANÇA DE REGIME
        
        Permitido diretamente no RCPN
        
        Requerimento pessoal ou por procuração pública de ambos
        
        A averbação conterá:
        “a alteração do regime de bens não prejudicará terceiros de boa-fé, inclusive os credores dos companheiros cujos créditos já existiam antes da alteração do regime”.
        
        Efeitos a partir da averbação:!:
        
        Poderá conter proposta de partilha, que deverá ter advogado ou defensor
- - - - Estão isentos do pagamento de emolumentos pelas:
        
        demais certidões no Registro Civil e
        
        habilitação para casamento
      - :warning: Se faz por declaração do interessado ou a rogo, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
        
        Não há necessidade de documentação comprobatória de pobreza:!:
      - :red_cross: proibida a inserção nas certidões de expressões que indiquem condição de pobreza