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PROCESSO LEGISLATIVO - Coggle Diagram

- - - - iniciativas
        
        residual
        
        vício
        
        inconstitucionalidade
        
        fomral
        
        nomodinâmica
        
        presidente
        
        rol
        
        taxativo
        
        disponham
        
        criaçaõ
        
        2 more items...
        
        organização
        
        2 more items...
        
        matéria
        
        5 more items...
        
        modificações
        
        2 more items...
        
        normas
        
        1 more item...
        
        criação/extinção
        
        3 more items...
        
        militares
        
        7 more items...
        
        fixar/modificar
        
        efetivo
        
        1 more item...
        
        2 pontos
        
        força
        
        1 more item...
        
        sanção
        
        1 more item...
        
        STF
        
        somente
        
        1 more item...
        
        n procede
        
        iniciativaa
        
        1 more item...
        
        Gilmar Mendes
        
        leis
        
        1 more item...
        
        n fere
        
        STF
        
        3 more items...
        
        decreto
        
        dispor
        
        organização
        
        adminsitração federal
        
        1 more item...
        
        extinguir
        
        cargos/funções
        
        quando
        
        1 more item...
        
        emenda
        
        vedada
        
        salvo
        
        respeite
        
        1 more item...
        
        n aumente
        
        1 more item...
        
        popular
        
        apresentaçaõ
        
        Deputados
        
        projeto
        
        subcrito
        
        1 more item...
    - - diferenças
        
        matéria legislável
        
        cláusula de reserva de lei complementar
        
        textos
        
        definiu
        
        matérias
        
        1 more item...
        
        impede
        
        qualquer
        
        espécie
        
        1 more item...
        
        quórum
        
        aprovação
        
        LC
        
        maioria
        
        ABSOLUTA
        
        LO
        
        maioria
        
        simples
        
        diferente
        
        quórum
        
        votação
        
        1 more item...
        
        STF
        
        entende
        
        inconstitucionalidade
        
        1 more item...
        
        constitucional
        
        1 more item...
      - semelhanças
        
        =etapas
        
        iniciativa/propositura
        
        deliberação
        
        votação/aprovação
        
        Sanção/veto
        
        art. 66.1
        
        15 dias
        
        se n
        
        1 more item...
        
        veto
        
        jurídico
        
        político
        
        LIMITES
        
        2 more items...
        
        promulgação
        
        PR
        
        prazo
        
        48h
        
        1 more item...
        
        Câmara
        
        n aprticipa
        
        promulgação
        
        publicação
        
        =legitimados
        
        qualquer
        
        membro/COmissão
        
        Câmara
        
        Senado
        
        Congresso
        
        PR
        
        STF/Tribunais
        
        presidentes
        
        podem
        
        iniciar
        
        1 more item...
        
        PGR
        
        cidadãos
        
        meio
        
        Câmara
        
        subscrito
        
        1 more item...
        
        art; 29.XIII
        
        âmbito
        
        Município
        
        1 more item...
        
        art. 27.4
        
        estadual
        
        lei
        
        2 more items...
        
        =hierárquia
        
        STF
        
        entende
        
        art. 62.2, 64 e 65
        
        Câmara
        
        casa
        
        1 more item...
      - ADI 2079
        
        vício
        
        inconstitucionalidade
        
        formal
        
        norma
        
        jurídica
        
        1 more item...
      - inconstitucionalidade
        
        formal
        
        estender
        
        gratificação
        
        prevista
        
        professores
        
        1 more item...
      - alteração
        
        projeto
        
        iniciaitva
        
        presidente
        
        esbarra
        
        2 limitações
        
        2 more items...
  - - - ordinária
      - complementar
    - - 1/3
        
        deputados
      - n inclui
        
        iniciativa
        
        popular
        
        mas
        
        STF
        
        permite
        
        1 more item...
  - - - define
        
        série
        
        atos
        
        realizados
        
        órgãos
        
        ´legislativos
        
        1 more item...
    - - primazia
        
        legislativo
        
        mas
        
        n monopólio
        
        executivo
        
        MPro
        
        decretos
        
        1 more item...
        
        judiciário
        
        regimento interno
        
        poder
        
        1 more item...
    - - ADI 637
        
        considera
        
        regras básicas
        
        processo
        
        legislativo
        
        obrigatória
        
        1 more item...
      - rejeita
        
        desde
        
        1974
        
        convalidação
        
        vício
        
        iniciativa
        
        1 more item...
      - iniciativa
        
        popular
        
        emenda
        
        Constituição
        
        Estadual
      - ADI
        
        EC
        
        n é
        
        iniciativa
        
        presidência
      - n ofende
        
        separação
        
        poderes
        
        lei
        
        crie
        
        despesas
        
        1 more item...
        
        previsão
        
        iniciativa
        
        parlamentar
        
        1 more item...
    - - STF
        
        considera
        
        regra básica
        
        modelo obrigatório
        
        Constituição Estadual
  - - - conjunto
        
        coordenado
        
        atos
        
        formais/instrumentais
        
        dirigem
        
        atividade
        
        1 more item...
    - - sequência
        
        atos
        
        realizados
        
        órgãos
        
        legislativos
  - - - popular
      - privativa/reservada
        
        PR
    - - representada
        
        =sessão
        
        se
        
        rejeitada
        
        prejudicada
    - - casa
        
        iniciadora
        
        revisora
    - - casa
        
        iniciadora/revisora
        
        logo
        
        pode
        
        apresentada
        
        indistintamente
        
        2 more items...
        
        deliberação
        
        exige
        
        consenso
        
        2 Casas
        
        1 more item...
    - - iniciativa
        
        presidente
        
        n estende
        
        EC
        
        somente
        
        regras
        
        1 more item...
- - - - função
        
        atípica
        
        legislativa
    - - autorização
        
        prévia
        
        Legislativo
        
        meio
        
        RESOLUÇÃO
        
        deverá
        
        1 more item...
    - - atuorizado
        
        PR
        
        n respeita
        
        limites
        
        art. 49, V
        
        DECRETO LEGISLATIVO
        
        1 more item...
  - - - identifica
        
        própria
        
        n exige
        
        aprovação
        
        CN
        
        executada
        
        art. 68, §3°
        
        imprópria
        
        condição
        
        resolução
        
        aprovação
        
        1 more item...
  - - - matérias
        
        n admitem
        
        competência
        
        exclusivas
        
        CN
    - - competência
        
        privada
        
        câmara dos deputados
    - - competência
        
        Senado
    - - LC
    - - Judiciário/MP
        
        carreira
        
        garantia
        
        membros
    - - nacionalidade
      - cidadania
      - direitos
        
        individuais
      - eleitorais
    - - PPA
      - diretrizes
        
        orçamentárias
      - orçamentos
- - - - legislar
        
        interesses
        
        diretamente
        
        CN
        
        individualizado
        
        Senado
        
        Câmara
  - - - empregado
        
        matérias
        
        art. 49
        
        excluisivas
        
        CN
        
        exige
        
        1 more item...
        
        n podem
        
        1 more item...
        
        diferente
        
        art. 48
        
        leis
        
        exigem
        
        1 more item...
    - - competência
        
        privativa
        
        Câmara
        
        art. 51
        
        Senado
        
        art. 52
        
        geralmente
        
        interna
        
        corporis
        
        mas
        
        1 more item...
- - - - função
        
        atípica
        
        legislativa
        
        elaborar/publicar
        
        MPs
        
        temas
        
        2 more items...
    - - LO
        
        somente
        
        votadas/aprovadas
        
        2 Casas
        
        CN
    - - elaboração
        
        governadores
        
        também
        
        se
        
        prevista
        
        Constituição Estadual
        
        Lei Orgânica
        
        1 more item...
        
        deve
        
        respeitar
        
        princípio da simetria
        
        manter
        
        2 more items...
        
        exigência
        
        1 more item...
        
        prefeitos
        
        apenas
        
        se
        
        dupla previsão
        
        Constituição Estadual
        
        1 more item...
        
        Lei Orgânica
        
        1 more item...
      - controle
        
        constitucionalidade
        
        princípio da separação dos poderes
        
        PR
        
        observar
        
        2 pressupostos
        
        3 more items...
        
        exceção
        
        princpio do devido processo legal/materal/substantivo
        
        atos
        
        1 more item...
    - - art. 62.3
        
        aplicadas
        
        força
        
        lei
        
        60 dias
        
        prorrogáveis
        
        1 more item...
      - art. 62.7
        
        MP
        
        prorrogada
        
        se
        
        n concluída
        
        votação
        
        1 more item...
        
        STF
        
        entende
        
        MP
        
        n pdoerá
        
        cancelada
        
        1 more item...
      - art. 62.9
        
        comissão mista
        
        apreciar
        
        medida provisória
        
        emitir
        
        parecer
        
        antes
        
        votação
        
        1 more item...
      - art. 62.8
        
        após
        
        parecer
        
        inicialmente
        
        votação
        
        plenária
        
        1 more item...
      - art. 62.6
        
        regime de urgência
        
        instaurado
        
        automaticamente
        
        caso
        
        medida
        
        1 more item...
      - n conversão
        
        lei
        
        rejeição expressa
        
        casas
        
        n aprovam
        
        perda
        
        eficácia
        
        rejeiçõa
        
        tácita
        
        1 more item...
        
        consequ~encias
        
        art. 62.10
        
        proibição
        
        reedição
        
        =sessão
        
        1 more item...
        
        art.62.3
        
        CN
        
        decreto legislativo
        
        regular
        
        1 more item...
        
        art. 62.11
        
        CN
        
        prazo
        
        60 dias
        
        1 more item...
    - - lei
        
        conversão
        
        integral
        
        n exige
        
        sançaõ/veto
        
        PR
        
        1 more item...
        
        com alteração
        
        sanção/veto
        
        PR
    - - temas
        
        n admitem
        
        art. 25.2
        
        compete
        
        somente
        
        Estados
        
        1 more item...
        
        temas
        
        i
        
        nacionalidade
        
        cidadania
        
        direitos
        
        políticos
        
        eleitoral
        
        aprtidos
        
        políticos
        
        direito
        
        penal
        
        processual
        
        civil
        
        1 more item...
        
        penal
        
        organizaçaõ
        
        Jurdiciário
        
        MP
        
        carreora/garantias
        
        econõmico
        
        PPA
        
        diretrrizes
        
        orçamentárias
        
        créditos
        
        adicionais
        
        suplementares
        
        exceção
        
        1 more item...
        
        detenção/sequestros
        
        bens
        
        poupança
        
        qualquer
        
        ativo
        
        1 more item...
        
        matéria
        
        reservada
        
        LC
        
        disciplinada
        
        projeto
        
        1 more item...
        
        permite
        
        tributário
        
        art. 62.2
        
        MP
        
        instituir/majorar
        
        1 more item...