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PROCESSO LEGISLATIVO - Coggle Diagram

- - - - presidente
        
        rol
        
        taxativo
        
        disponham
        
        criaçaõ
        
        mas n
        
        1 more item...
        
        também
        
        1 more item...
        
        organização
        
        adminsitrativa
        
        jurdiciária
        
        matéria
        
        tritutária
        
        orçamentária
        
        serviços públicos
        
        pessoal
        
        1 more item...
        
        cuidem
        
        2 more items...
        
        modificações
        
        DPU
        
        MPU
        
        normas
        
        gerais
        
        1 more item...
        
        criação/extinção
        
        Ministério
        
        órgão
        
        1 more item...
        
        observada
        
        2 more items...
        
        militares
        
        regime juríudico
        
        provimento de cargos
        
        promoções
        
        estabilidade
        
        remuneração
        
        reforma
        
        transferência
        
        1 more item...
        
        fixar/modificar
        
        efetivo
        
        FA
        
        decreto
        
        dispor
        
        organização
        
        adminsitração federal
        
        desde que
        
        1 more item...
        
        extinguir
        
        cargos/funções
        
        quando
        
        vagos
        
        emenda
        
        vedada
        
        salvo
        
        respeite
        
        pertinência
        
        1 more item...
        
        n aumente
        
        receita
        
        1 more item...
      - residual
      - vício
        
        inconstitucionalidade
        
        fomral
        
        nomodinâmica
      - popular
        
        apresentaçaõ
        
        Deputados
        
        projeto
        
        subcrito
        
        1%
        
        1 more item...
  - - - preventiva
        
        durante
        
        antes
        
        promulgação
        
        veto
        
        15 dias
        
        jurídico
        
        inconstitucional
        
        político
        
        contrário
        
        interesse
        
        1 more item...
        
        silêncio
        
        tácito
        
        derrubado
        
        maioria
        
        absoluta
        
        deputados
        
        senadores
        
        ADPF
        
        nulidade
        
        veto
        
        tipo
        
        parcial
        
        menor
        
        undaide
        
        3 more items...
        
        total
        
        rejeitado
        
        apreciado
        
        sessão
        
        conjunta
        
        1 more item...
        
        concentrado
        
        espécies
        
        ADI
        
        lei/ato
        
        normativo
        
        2 more items...
        
        ADC
        
        lei/ato
        
        somente
        
        1 more item...
        
        eficácia
        
        ergo omnes
        
        ADM
        
        judiciário
        
        mas n
        
        legislativo
        
        legitimados
        
        universais
        
        Presidente
        
        mesas
        
        Senado
        
        deputados
        
        PGR
        
        Conselho Federal
        
        OAB
        
        partido político
        
        representatividade
        
        1 more item...
        
        temáticos
        
        mesa
        
        Assembleia Legislativa
        
        Câmara Legislativa
        
        1 more item...
        
        governadores
        
        confederação
        
        sindical
        
        entidade
        
        classe
        
        1 more item...
      - repressiva
        
        após
        
        promulgação
        
        inconstitucionalidade
        
        formal
        
        material
        
        nepotismo
        
        SV 13
        
        princípios
        
        2 more items...
        
        inclui
        
        2 more items...
  - - - ordinária
      - complementar
    - - 1/3
        
        deputados
      - n inclui
        
        iniciativa
        
        popular
        
        mas
        
        STF
        
        permite
        
        1 more item...
  - - - série
        
        atos
        
        realizados
        
        órgãos
        
        ´legislativos
        
        formação
        
        6 more items...
    - - primazia
        
        legislativo
        
        mas
        
        n monopólio
        
        executivo
        
        MPro
        
        decretos
        
        1 more item...
        
        judiciário
        
        regimento interno
        
        poder
        
        1 more item...
    - - ADI 637
        
        considera
        
        regras básicas
        
        processo
        
        legislativo
        
        obrigatória
        
        1 more item...
      - rejeita
        
        desde
        
        1974
        
        convalidação
        
        vício
        
        iniciativa
        
        1 more item...
      - iniciativa
        
        popular
        
        emenda
        
        Constituição
        
        Estadual
      - ADI
        
        EC
        
        n é
        
        iniciativa
        
        presidência
      - n ofende
        
        separação
        
        poderes
        
        lei
        
        crie
        
        despesas
        
        1 more item...
        
        previsão
        
        iniciativa
        
        parlamentar
        
        1 more item...