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Responsabilidade Civil, Súmulas - Coggle Diagram

- - - - Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- - - - Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por
        
        perdas e danos,
        
        mais juros (moratórios),
        
        atualização monetária e
        
        honorários de advogado.
        
        Atualização monetária não convencionada :arrow_right: IPCA
        
        Juros moratórios não convencionados :arrow_right: SELIC :heavy_minus_sign: IPCA
        (se do cálculo der negativo, considera-se zero)
  - - - Ato ilítico: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
- - - - A indenização mede-se pela extensão do dano.
    - - Patrimonial
        
        Danos emergentes
        
        dano imediato causado
        pela conduta
        
        Lucros cessantes
        
        aquilo que deixou de ganhar pelo dano
      - Moral
        
        O que é :question:
        Quando se tem seria e grave lesão a direito da personalidade, de forma que meros dissabores não configuram dano moral
        
        Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral :check: (S. 227, STJ)
        
        Em regra o dano moral deve ser provado, porém, há o
        dano moral presumido (in re ipsa)
        
        Exemplo:
        :eight_pointed_black_star: Uso indevido de marcas
        :eight_pointed_black_star: Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (S. 403, STJ)
        
        :money_with_wings: Como quantificar a indenização
        do dano moral:question:
        
        MÉTODO BIFÁSICO:!:
        (duas fases)
        
        :one: Define-se um valor base, conforme precedentes jurisprudenciais e no interesse jurídico lesado
        
        :TWO: Ajusta-se o valor, considerando as particularidades do caso concreto
        
        a) extensão do dano (art. 944)
        .
        
        b) grau de culpa do agente e, também, da vítima (culpa grave, média, leve, levíssima)
        .
        
        c) condições socioeconômicas e psicológicas dos envolvidos.
        .
        
        d) caráter pedagógico, educativo e punitivo
        .
        
        e) não gerar enriquecimento ilícito da vítima
        
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      - Estético
        
        :warning: Independe do dano moral
        "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”
        (S. 387, STJ)
        
        O que é :question:
        Trata se alterações físicas na pessoa natural, como cicatrizes, cortes, perda de órgãos, etc.
        
        O dano estético corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo; a lesão facilmente perceptível exteriormente; a deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto
        
        :money_with_wings: Como quantificar a indenização
        do dano moral:question:
        
        CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE:!:
        
        A indenização a título de dano estético deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto
        
        :red_cross: Não pode ter tabelamento
        
        :page_with_curl: A revisão de indenização por danos estéticos só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo
      - Danos Morais Coletivos
        
        Quando a conduta fere direitos da
        personalidade de diversas pessoas (determinadas ou determináveis)
        
        Somente se configura se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade, ocorrendo de maneira inescusável e injusta, ressalvados os meros dessabores
        
        São presumidos:!:
        in re ipsa
        
        Dispensa demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva
        
        "Pílulas de farinha" refere-se a um escândalo ocorrido no Brasil em 1998, quando um lote do anticoncepcional Microvlar foi descoberto contendo comprimidos inativos, essencialmente farinha, em vez do hormônio contraceptivo.
        
        DECISÃO: O dever de compensar danos morais, na hipótese, não fica afastado com a alegação de que a gravidez resultante da ineficácia do anticoncepcional trouxe, necessariamente, sentimentos positivos pelo surgimento de uma nova vida, porque o objeto dos autos não é discutir o dom da maternidade
      - Danos Sociais
        
        Para pessoas indeterminadas
        
        Tratam se de danos à sociedade, em especial no que diz respeito ao seu rebaixamento de vida
        
        Os danos sociais são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral, principalmente a respeito da segurança, quanto por diminuição na qualidade de vida;
        trata-se de uma nova espécie de dano reparável que é inconfundível com os danos materiais e com os danos morais
      - Dano pela perda de uma chance
        
        situação evidente, clara e real que não se concretiza pela conduta (ativa ou omissa) de outra pessoa
        
        a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado.
        
        :red_cross: não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um :check: dano concreto (perda de probabilidade)
        
        :money_with_wings: A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado
  - - - Analisa-se ae a conduta liga ao dano
    - - Teoria da Equivalência das Condições
        
        :warning: Não é utilizada pelo código, nem pela doutrina, tampouco pela jurisprudência:!:
        
        Qualquer pessoa que tenha praticado uma conduta, ainda que muito indireta, que tenha perpetrado em um dano, é responsável
        
        Conduta sine qua non :arrow_right: "condição sem a qual não"
        
        O fabricante da cadeira ser responsabilizado pelo agressor que usou a cadeira para causar dano a outrem
      - Teoria da Causalidade Adequada
        
        Art 944. A indenização mede se pela extensão do dano.
        Parágrafo único Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente a indenização
        
        Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano
        
        Enunciado n 459 V Jornada de Direito Civil.
        A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva
        
        :warning: Utilizada pelo código e jurisprudência:!:
        
        Analisa-se, também, a conduta da vítima, para adquear à causa
      - Teoria do dano direto
        
        Art 403 do CC. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual
        
        Não se analisa a conduta da vítima, pois, ao caso, é irrelevante
        
        Dano causado ao carro da vítima, estacionado corretamente;
        .
        
        Dano causado à casa da vítima
        
        :warning: Utilizada pelo código e jurisprudência:!:
    - - Culpa exclusiva da vítima
        
        Quando o dano não teria ocorrido se a vitima não tivesse agido de tal maneira. Ela se colocando em risco.
        
        Surfando no busão
      - Culpa exclusiva de terceiros
        
        Quando é a conduta de terceiro que acarreta o dano na vítima
        
        Carro roubado que provoca acidente
        
        :warning: Não cabe nos casos do art. 932, CC
      - Caso fortuito ou força maior
        
        Evento Externo x Evento Interno
        
        Evento Externo é aquele imprevisível, que não está dentro do risco da atividade
        
        Seja for força humana, seja por força da natureza
        
        Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
  - - - Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
      - I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
        
        Responsabilidade
        Objetiva
        
        ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos (art. 933)
        
        Não cabe regresso neste
      - II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
      - III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
        
        Teoria da aparência
        O preposto atua em nome do proponente
      - IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
      - V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
    - - Culpa em sentido
        AMPLO
        
        Dolo
        
        quando há flagrante intenção de causar o dano
        
        Culpa
        strictu sensu
        
        Não há intenção, mas há, na conduta, imprudência, negligência ou imperícia
        
        A culpa pode ser
        
        Contratual ou extracontratual
        
        in comittendo ou in omittendo
        
        “com análise concreta” ou “com análise abstrata”
        
        Grave, Média, Leve ou Levíssima
        
        Culpa presumida, em "vigilando", "eligendo" e "custodiendo"
        
        :warning: "caiu por terra", pois o art. 933 elenca como responsabilidade objetiva
        
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        A análise se houve ou não culpa irá importar para que se possa classificar a responsabilidade civil como subjetiva ou objetiva.
        
        SUBJETIVA (regra)
        Analisa-se se a conduta foi culposa
        
        OBJETIVA (exceção)
        Não se analisa se a conduta foi culposa
        
        Art. 927, Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos:
        
        especificados em LEI,
        .
        
        ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano IMPLICAR, por sua natureza, RISCO para os direitos de outrem.
        
        CDC, Art. 12.
        
        O fabricante, [...] respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação [...] de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
        
        Lei do CADE, Art. 36.
        
        Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados.
        
        Lei Anticorrupção. Art. 1º e 3º
        
        Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. (OBJETIVA)
        Art. 3º § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
        (SUBJETIVA)
        
        TEORIA DO RISCO
        
        Teoria do Risco Administrativo
        
        CRFB, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão ("objetivamente") pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
        
        Teoria do Risco da
        Atividade Exercida
        
        Quando a atividade que o sujeito exerce está sujeita a alguns riscos, exemplo:
        
        Transporte de valores
        
        Assaltado dentro do Banco
        
        Teoria do Risco
        Integral
        
        Não pode alegar excludente de responsabilidade civil (exemplo: culpa exclusiva da vítima)
        
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- - - - Deterioração ou destruição da coisa alheia
      - Lesão a pessoa
      - :warning: Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
        
        Havendo culpa de terceiro pelo dano, não se configura o ato ilícito, todavia, a excludente de ilicitude não exime o autor do dano do dever de indenizar, quando nenhuma culpa se pode imputar à vítima
  - - - Quando o dano não teria ocorrido se a vitima não tivesse agido de tal maneira. Ela se colocando em risco.
        
        Surfando no busão
    - - Quando é a conduta de terceiro que acarreta o dano na vítima
        
        Carro roubado que provoca acidente
        
        :warning: Não cabe nos casos do art. 932, CC
    - - Evento Externo x Evento Interno
        
        Evento Externo é aquele imprevisível, que não está dentro do risco da atividade
        
        Seja for força humana, seja por força da natureza
        
        Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
  - - - :red_cross: Na extracontratual (aquiliana) não
      - :eye::eye: Restrições a se inserir esta cláusula:!:
        
        Contratos de adesão
        Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
        Art. 51, CDC. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor
        
        Contrato de transporte
        S. 161, STF. Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.