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Info. 19, Ed. Extraordinária, STJ Princípios administrativos geral - Aula…

- - - - Direito Administrativo Sancionador
- - - - art. 5º, XL
        
        princípio geral de Direito Sancionatório.
  - - - interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal
        
        devendo existir
        
        disposição expressa na legislação
        
        afastar o princípio do tempus regit actum
        
        Porque
        
        retroatividade da lei penal mais benéfica está diretamente vinculada ao princípio do favor libertatis
        
        inexistente no Direito Administrativo Sancionador.
- - - - STF