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Info. 853, STJ P. Publicidade - Aula 02 - Coggle Diagram
Info. 853, STJ
P. Publicidade - Aula 02
Negativa de acesso
Livro de portaria da unidade prisional
NÃO VIOLA
Direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas
Regra
Administração pública vincula-se
P. Publicidade - Art. 37, CF
Exceção
Administração pública - SIGILO
art. 3º, I, da Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011
expressamente autorizados por lei
Proteção da segurança ou
à privacidade/intimidade das pessoas.
art. 6º da Lei de Acesso à Informação (LAI)
incumbe aos órgãos e às entidades da administração pública
Protecao
informações classificadas como sigilosa
deve observar estritamente os critérios legais
equilíbrio entre
transparência dos atos administrativos
proteção legítima do segredo informacional.
daquelas de natureza pessoal
Objetivo
resguardar o interesse público envolvido
Através
restrição de acesso
preservação da disponibilidade, da autenticidade e da integridade desses dados
com observância das normas e dos procedimentos legais
Assim
Negativa de acesso
Livro de portaria da unidade prisiona
FUNDAMENTOU- SE
presença de dados sigilosos e sensíveis
segurança da unidade prisional, das pessoas e da sociedade em geral.