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Organização do Estado, Sistema Constitucional de Crises - Coggle Diagram

- - - - Federalismo Dual
        competências específicas para cada Ente
        
        Repartição Horizontal
        
        Legislativa
        Privativa
        
        União
        
        Art. 22
        
        :warning: Parágrafo único
        Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
        
        Estados
        
        Art. 25
        
        RESIDUAL:!:§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
        
        Municípios
        
        Art. 30
        
        I - legislar sobre assuntos de interesse local;
        
        Administrativa
        Exclusiva
        
        União
        
        Art. 21
        
        Estados
        
        Art. 25
        
        RESIDUAL:!:§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
        
        Municípios
        
        Art. 30,
        incs. III a IX
      - Federalismo de Cooperação
        competências comuns entre os entes
        
        Repartição Vertical
        
        Legislativa
        Concorrente
        
        Art. 24
        U, E e DF (apenas)
        
        :warning: A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados.
        
        :!: Inexistindo Lei Federal de normas gerais, os Estados terão competência legislativa plena.
        
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        Art. 30 (Municípios)
        
        II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
        
        Administrativa
        Comum
        
        Art. 23
- - - - governos de "minoria"
- - - - Chefe do Governo depende do Legislativo para poder governar (pois precisa da Lei)
- - - - Formal
        
        na prática vira uma "ditadura da maioria"
      - Substancial
        
        soberania do povo marcada pela vontade da maioria, respeitada as minorias
      - Direta
        
        exercida pelo povo, sem representantes
      - Indireta
        (representativa)
        
        exercida por intermédio de representantes
      - Participativa
        
        há representantes, porém, com instrumentos de participação direta do povo
- - - - Art. 34
        
        I - manter a integridade nacional;
        
        II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
        
        III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
        
        IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
        
        V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
        
        a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
        
        b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
        
        VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
        
        VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
        
        a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
        
        b) direitos da pessoa humana;
        
        c) autonomia municipal;
        
        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
        
        e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
    - - Art. 36, § 1º
        
        O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução
- - - - :warning: É apreciado pelo Congresso Nacional
      - Determina tempo de duração
        
        Até 30 dias, prorrogável uma vez por +30d
      - Áreas abrangidas
      - Medidas coercitivas
        
        I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
        b) sigilo de correspondência;
        c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
        II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
- - - - Por maioria absoluta, editando Decreto Legislativo autorizador
  - - - Duração
        
        30 dias, prorrogáveis consecutivas
        
        Enquanto perdurar a causa
      - Normas para execução
      - Garantias constitucionais suspensas
      - Depois de publicado, designação do executor das medidas específicas e áreas abrangidas