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Aula 01 - ORIGEM, CONCEITOS E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO, FONTES DO…

- - - - Serviço público
      - Poder de Polícia
      - Fomento
      - Intervenção
      - Realizam atividades para atender às necessidades coletivas
        
        Atividades Finalísticas
        
        EXTROVERSA
        
        Os objetos de interesse do direito administrativo INCLUEM atuação de entes de direito privado. Ex: Fomento e Intervencao
  - - - Adm. Publica. DIRETA
      - Adm. Publica INDIRETA
- - - - a preocupação é sistematizar os institutos e princípios informativos, pois não mais se concebe a ideia de que tal ciência jurídica consista apenas em comentários cristalizados na legislação positiva.
- - - - Atenção: Abrange tbm: àquelas leis que não têm aplicabilidade em todo o território nacional, ex: CE's, Leis orgânicas dos municípios, LO e LD das diferentes esferas da federação brasileira. Cespe/23 - PGE/SE
        
        PORÉM: Nem todas as leis são consideradas fontes do direito administrativo. Apenas aquelas que regulam a organização, o funcionamento e a atividade da administração pública são fontes.
- - - - Fonte Secundária
        Sem Força Vinculante
    - - Fonte Primária
        Com efeito Vinculante- Erga Omnes
        
        Súmulas Vinculantes
        
        Decisões em Concentrado de Constitucionalidade
    - - manifestações dos Tribunais acerca da interpretação dos estatutos dos servidores ou o entendimento do STF acerca do direito de greve do servidor.