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LINDB - Aula 01 - Coggle Diagram

- - - - NÃO É AUTOMÁTICO retorno automático da norma anterior. Para isso, é necessário que a lei expressamente o determine.
        
        Repristinação
        
        SOMENTE EXPRESSA
        
        NÃO TÁCITA
- - - - DEPOIS de oficialmente publicada.
        
        Regra: A lei NÃO ENTRA EM VIGOR AUTOMATICAMENTE
      - Regra
        
        HÁ VACATIO LEGIS
      - Princípio da VIGÊNCIA SICRÔNICA
  - - - NÃO VACATIO LEGIS
        
        Lei entra em vigor na data de sua publicação"
        
        leis de pequena repercussão
        
        Art. 8°, LC nº 95/98
      - APÓS VACATIO LEGIS
        
        Porém, prazo SUPERIOR 45 dias
- - - - Vigência das Leis
        
        Princípio da CONTINUIDADE DAS LEIS
        
        Regra
        
        caráter permanente
        
        até que ocorra a REVOGAÇÃO por outra lei.
        
        por tempo indeterminado
        
        Exceção
        
        salvo circunstâncias especiais
        
        nas quais a lei perde sua vigência SEM LEI REVOGANDO
        
        Advento do termo fixado para sua duração
        
        1 more item...
        
        Implemento de condição resolutiva
        
        1 more item...
        
        Consecução de seus fins
        
        1 more item...
        
        CADUCIDADE
        
        1 more item...
- - - - Ainda que se trate de mera correção textual
- - - - REINICIA a contagem do prazo da VACACIO LEGIS
- - - - REVOGAÇÃO EXPRESSA
    - - REVOGAÇÃO TÁCITA
- - - - todas as alegações
        
        que a parte poderia opor
        
        tanto ao acolhimento
        
        quanto à rejeição do pedido
      - Todas as defesas
- - - - Possa exercer