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Recuperação de empresas - Coggle Diagram

- - - - Princípio da preservação da empresa
        
        Princípio da função social da empresa
        
        Princípio do estímulo à atividade econômica
- - - - 1) Exercer atividade regular (registro)
        há pelos menos 2 anos
        
        :warning: O registro para o Empreendedor Rural é facultativo.
        TODAVIA, precisa do registro para pedir Recuperação Judicial, podendo computar o prazo da atividade anterior para cumprir o requisito de 2 anos de atividade regular
        
        2) Não ter obtido outro plano de recuperação nos últimos 05 anos
        
        3) Não ser ou ter sócio controlador ou administrador condenados pelos crimes da LFRE
        
        4) Não pode ser falida, ou caso tenha sido, que suas obrigações já estejam extintas
    - - Petição inicial: Pedido de Recuperação Judicial
        
        Autora: própria devedora
        
        :warning: A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo:
        
        cônjuge sobrevivente
        
        herdeiros
        
        inventariante
        
        sócio remanescente.
        
        Ré: Não tem
        
        Mérito: cumprimento do art. 48, LFRE e e do art. 54 da LFRE
        
        Pedido: deferimento do processamento da recuperação judicial
        
        Deferimento do PROCESSAMENTO DA RJ
        
        Efeitos da decisão:
        (art. 52)
        
        1) Nomeação do administrador judicial
        
        2) Stay period: suspende as ações (inc. I, II e III do art. 6º) por 180 DIAS CORRIDOS
        :warning: pode, em caráter, excepcional, ser prorrogado por igual período, desde que o devedor tenha contribuído com a superação do lapso temporal
        
        :warning: Súmula 581-STJ:
        A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
        
        Há credores que não entram na recuperação judicial:
        
        1) credor fiscal (não há previsão de parcelamento na Lei), logo, execução fiscal não é suspensa :!:, admitida, todavia, ao juízo da recuperação judicial determinar substituição de constrição fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais, até o fim da recuperação judicial
        .
        
        2) credor de alienação fiduciária em garantia
        .
        
        3) credor em arrendamento mercantil
        .
        
        4) credor em venda com reservca de domínio
        
        1 more item...
        
        Apresentação do
        PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
        
        Prazo de 60 dias
        (corridos e improrrogáveis)
        
        :warning: a não apresentação enseja na DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA :!:
        
        Com quais credores pode-se negociar?
        
        todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (art. 49)
        
        créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho (art. 54)
        
        REGRA: não pode prever prazo para pagamento superior a 1 ano
        EXCEÇÃO: pode estender a 2 anos se:
        
        apresentadas garantias julgadas suficientes pelo juiz
        .
        
        aprovação por estes credores
        .
        
        garantia de integralidade do pagamento destes créditos
        
        O que ela pode propor?
        
        Plano Ordinário (comum)
        
        1 more item...
        
        Plano Especial (art. 70 e ss)
        
        3 more items...
        
        Aprovado o plano, começa a fase de cumprimento deste
        
        1 more item...
  - - - Caso nem todos os credores assinem, mas a empresa queira vincular a todos eles, a homologação no judiciário é obrigatória
        
        Precisa da assinatura de, ao menos, credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano