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LINDB — Aplicação da Norma no Tempo e Direito Internacional Privado -…
LINDB — Aplicação da Norma no Tempo e Direito Internacional Privado
Retroatividade da Lei (📅)
Exceções: ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada
Tipos: Máxima (🔴), Média (🟠), Mínima (🟢)
Irretroatividade (regra)
Sistemas Jurídicos (🌍)
Extraterritorialidade
Territorialidade
Territorialidade moderada ( adotada pelo Brasil) (territorialidade mitigada ou temperada)
🔹 Regra:
→ Aplica-se a lei brasileira no território nacional (por soberania).
🔹 Exceção:
→ Pode-se aplicar a lei estrangeira no Brasil, em casos específicos (ex: relações internacionais, direito de família, contratos com partes estrangeiras).
Estatuto Pessoal (👤)
Nome, capacidade, direitos de família, personalidade
Lex domicilii: A lei do domicílio da pessoa regula os aspectos da sua vida pessoal
Casamento e Regime de Bens (💍)
Casamento consular:
Dois estrangeiros podem casar no Brasil perante autoridade diplomática ou consular de seus países.
Ex:→ Um espanhol e uma italiana casam-se no consulado da Itália no Rio de Janeiro → cerimônia é válida conforme regras do consulado.
Regime de bens: domicílio dos nubentes OU 1º domicílio conjugal
Casamento no Brasil
Quando celebrado em solo brasileiro, aplicam-se as regras da lei brasileira quanto a: Impedimentos legais (ex: art. 1.521 CC — pai não pode casar com filha)
Formalidades da celebração (ex: habilitação, documentos exigidos)
Pessoas Jurídicas Internacionais (🏢)
Filial no Brasil = autorização do governo. Só pode operar aqui com autorização do governo brasileiro e deve seguir a lei brasileira para suas atividades locais.
Restrição a imóveis: Governos estrangeiros e entidades ligadas não podem adquirir imóveis no Brasil, exceto para: Embaixadas e Consulados.
Constituição = lei da sede, A PJ segue a lei do país onde foi constituída.
Competência Judiciária (⚖️): A autoridade judiciária brasileira é competente quando
Obrigação a cumprir no Brasil
Imóveis = competência exclusiva brasileira
Imóvel localizado no Brasil → Competência exclusiva!
Réu domiciliado no Brasil
Provas e Leis Estrangeiras (📚)
Produção da prova = lex fori
Lei do foro (Brasil). Ex: Um contrato assinado na Alemanha segue a lei alemã para definir o conteúdo do fato.
Mas no processo no Brasil, a forma de apresentação da prova segue a lei brasileira.
Juiz pode exigir prova da lei estrangeira
Fatos = lex loci. Fatos ocorridos fora do Brasil → seguem a lex loci - Lei do lugar do fato.
Sentenças Estrangeiras (📄)
Trânsito em julgado
Tradução oficial
Citação válida
ou revelia válida
Homologação STJ - (desde a EC 45/2004)
Juiz competente
Súmula 420 STF : “Não se homologa sentença estrangeira sem prova do trânsito em julgado.”
Limites à Lei Estrangeira (🚫)
Ineficácia se: fere soberania, ordem pública, bons costumes
Questões AOCP (🎯)
Casamento internacional:
Formalidades e impedimentos legais → seguem a lei do lugar onde o casamento foi celebrado
Validade, nulidade e efeitos jurídicos do casamento → seguem a lei do 1º domicílio conjugal
Regime de bens: Se não residem no mesmo lugar → aplica-se a lei do 1º domicílio conjugal
Lex domicilii (Estatuto Pessoal): Cobram se o critério é nacionalidade ou domicílio.
✅ Resposta certa: domicílio!
Sentença estrangeira → STJ
Territorialidade moderada. Costuma cair como "modelo adotado pelo Brasil no Direito Internacional Privado".